Cumprimento de sentença 0824522-41.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0824522-41.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824522-41.2019.8.10.0001. AUTOR: ROMERO HENRIQUE CARVALHO BERTRAND Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DENISE DE FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO SOARES FARIAS - MA6624, EDWIGES BERTRAND WEBA - MA15700, MARIA CLARA PEREIRA CORREA - MA19581 REU: ANTONIO LEITE LIMA Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO VINICIUS GOMES DANTAS MARANHÃO - MA16917-A VISTO EM CORREIÇÃO ORDINÁRIA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por ROMERO HENRIQUE CARVALHO BERTRAND em face de ANTONIO LEITE LIMA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe (Id. 20671656). Sustenta o requerente que o requerido foi inquilino do imóvel localizado na Av. Grande Oriente, quadra 58, gleba A, do Loteamento Jardim Renascença, números 31 e 32, Bairro São Francisco, nesta cidade, desde o dia 19 de dezembro de 2011, por meio de Instrumento Particular de Contrato de Locação Não Residencial, pelo prazo de 12 (doze) meses. Aduz que o requerido teve seu contrato renovado, com mais um aditivo em 28 de abril de 2016. Mas, em dezembro de 2017, mesmo devendo os meses de maio a dezembro, informou que tinha interesse em permanecer no imóvel, firmando um acordo extrajudicial a fim de quitar os meses em débito, o que não aconteceu. Com isso, foi movida uma Ação de Despejo Cumulada com Cobrança de Valores de Alugueis em Atraso (nº 0812297-23.2018.8.10.0001) em face do requerido, tendo em vista que permanecia no imóvel há oito meses sem pagar nenhum aluguel. Ocorre, porém, que ao término da relação "ex locato", o que ocorreu em 15 de fevereiro de 2019, com a entrega das chaves na 5ª Vara Cível da Comarca da Ilha, o locador pode constatar mediante vistoria do referido imóvel, que este se encontrava em estado de depreciação e totalmente inapto à constituir uma nova relação locaticia; O locatário, porém, deixou de proceder os reparos a que estava obrigado a fazer quando da entrega das chaves, conforme expressamente estipulado na cláusula do contrato de locação, agindo, desse modo, ao arrepio das disposições legais e contratuais que regulam a extinta relação locaticia existente entre as partes. Diante do exposto, o requerente pleiteou a condenação do requerido à indenização por danos materiais no valor de R$ 316.749,12 (trezentos e dezesseis mil e setecentos e quarenta e nove reais e doze centavos). Com a inicial juntou documentos. Despacho de Id. 22235796 determinou que a parte requerida apresentasse contestação, sob pena de revelia. Certidão de Id. 24095436 atestou que embora devidamente citada, a requerida não contestou a ação. Manifestação do requerido pleiteando a conexão com os processos nº 0812321-51.2018.8.10.0001 e 0812297-23.2018.8.10.0001, Id 26001240. Requerente se manifestou indicando a impossibilidade de conexão entre os processos pretendidos, haja vista um deles já ter sido sentenciado e possuírem causas de pedir e pedido distintos, Id 27940818. Eis o sucinto relatório. Decido. Na espécie, vejo que a parte ré não apresentou sua contestação, apesar de citada, conforme se vê da certidão lançada à Id. 24095436 dos autos. A a inércia do réu em defender-se no prazo de lei atrai para si, portanto, a revelia (artigo 3441 da Lei nº 13.105/2015). Saliento que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, decorrente da revelia, é relativa. Assim sendo, podendo o revel receber o processo no estado em que se encontra e também podendo requerer a produção de provas, conforme o disposto no art. 346 do CPC1 e na Súmula 231 do STF, e considerando o disposto nos artigos 6º e 7ºdo Código de Processo Civil, contudo, a ré manteve-se inerte. Pois bem. Com relação a alegação do requerido no Id 26001240, em que o requerido argui conexão com os processos 0812321-51.2018.8.10.0001 e 0812297-23.2018.8.10.0001, vejo que não merece prosperar. A conexão ocorre quando duas ou mais ações possuem pedido ou causa de pedir em comum. Esclareço que apesar das mencionadas ações tratarem do mesmo objeto, possuem causa de pedir e pedidos distintos. No processo nº 0812321-51.2018.8.10.0001 trata da execução do título da dívida referente aos meses de maio a dezembro de 2017. Por sua vez, o processo nº 0812297-21.2018.8.10.0000 trata da rescisão contratual em razão dos descumprimentos contratuais, ordem de desejo para desocupação imediata do imóvel e cobrança dos valores dos aluguéis em atraso em janeiro, fevereiro e março de 2018 e IPTU de 2017. Destaco que este processo já foi sentenciado, impossibilitando conexão. Portanto, não acolho o pedido de conexão. Na espécie, o caso de julgamento antecipado do mérito, isto porque não há necessidade de produção de outras provas2. A ré, como dito acima, não contestou o feito, e assim, configurou-se a revelia nos termos mencionados no artigo 3443 da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil). O requerente alega que após a entrega do imóvel locado ao requerido, este o entregou o imóvel em estado de depreciação e totalmente inapto a construir uma nova relação locatícia. O requerido, intimado para realizar a prova impeditiva, modificativa e extintiva do seu direito, quedou-se inerte, sendo a ele aplicado a revelia. O artigo 23, V da Lei n. 8.245/91 estabelece: Art. 23. O locatário é obrigado a: V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos; O requerente anexou aos autos laudo de vistoria técnica realizado por profissional capacitado em que o valor estimado da depreciação devido ao estado de conservação seria de R$ 316.479,12 (trezentos e dezesseis reais e quatrocentos e setenta e nove reais e doze centavos). Como mencionado, o requerido não impugnou este valor nem pleiteou a produção de provas, quando se manifestou apenas indicou conexão com outros processos. Portanto, diante do dever do locatário de restituir ao locador os danos decorrentes de seu mal uso do imóvel, entendo pela procedência desta ação, devendo o requerido ser condenado em danos materiais no importe de R$ 316.479,12 (trezentos e dezesseis reais e quatrocentos e setenta e nove reais e doze centavos). Isto posto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o requerido, ANTONIO LEITE LIMA, a efetuar o pagamento ao requerente, ROMERO HENRIQUE CARVALHO BERTHAND, do valor de R$ R$ 316.479,12 (trezentos e dezesseis reais e quatrocentos e setenta e nove reais e doze centavos), correspondente a danos materiais ocorridos no imóvel locado e objeto desta demanda, que deverão ser atualizados com juros de mora a partir do vencimento, correção monetária a partir do efetivo prejuízo. Condeno ainda o réu a pagar ainda as custas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação(CPC/15, art. 85, §2º). Publique-se. Registre-se e Intime-se. São Luís (MA), 20 de Janeiro de 2022 ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível.

26/01/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA CLARA PEREIRA CORREA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DENISE DE FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO SOARES FARIAS em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DIEGO VINICIUS GOMES DANTAS MARANHÃO em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLARA PEREIRA CORREA em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA CLARA PEREIRA CORREA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENISE DE FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO SOARES FARIAS em 18/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(21)