Procedimento Comum Cível 0800467-60.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800467-60.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2023, 21:39

Recebidos os autos

31/03/2023, 16:05

Juntada de despacho

31/03/2023, 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

23/08/2022, 13:19

Juntada de Certidão

23/08/2022, 13:18

Juntada de contrarrazões

22/08/2022, 16:06

Juntada de contrarrazões

16/08/2022, 11:06

Publicado Intimação em 29/07/2022.

29/07/2022, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800467-60.2018.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO VARANDAS GRAND PARK Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WALBER REIS SA FILHO - OAB MA17767, ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR - OAB MA7410-A, DEOLINDO LUIZ RODRIGUES NETO - OAB MA7516-A REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - OAB DF29190-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes apeladas para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, 20 de julho de 2022. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075 Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2022, 12:53

Juntada de Certidão

20/07/2022, 12:45

Juntada de apelação

14/07/2022, 19:38

Juntada de apelação cível

13/07/2022, 10:24

Publicado Intimação em 22/06/2022.

28/06/2022, 04:26

Documentos

Decisão (expediente)

•07/03/2023, 10:38

Decisão

•06/03/2023, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800467-60.2018.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO VARANDAS GRAND PARK Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WALBER REIS SA FILHO - OAB/MA17767, ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR - OAB/MA7410-A, DEOLINDO LUIZ RODRIGUES NETO - OAB/MA7516-A REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - OAB/DF29190-A DECISÃO A parte Autora opôs Embargos de declaração (Id. 62746581), apontando contradição, omissão e erro material na sentença prolatada nestes autos (Id. 61680715). O recurso fora oposto no prazo de lei. A embargada apresentou manifestação pela rejeição dos aclaratórios (Id. 61325045). É o relato do essencial. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, entretanto, ao apreciar suas razões vejo que merecem ser rejeitados. Com efeito, o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, e são manejados quando houver em qualquer decisão obscuridade, omissão ou contradição, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Pois bem. Analisando a decisão vejo que não se incorreu em vício algum, como sustentado pela embargante, devendo, pois, ser rejeitado o presente recurso. A propósito, não é caso, portanto, de admitir-se o presente recurso para se alterar a decisão de acordo com as postulações da embargante, pois isso contraria entendimento sumulado pelo e. Tribunal de Justiça deste Estado.1 A questão revela o lançar mão da presente via recursal com escopo único de reforma da decisão, por mero inconformismo da parte embargante afastada, portanto, da real finalidade dos embargos de declaração (CPC/15, art. 1.022). Segue jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: EDCiv no(a) ApCiv 031276/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/11/2019, DJe 12/11/2019. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, pois além de não provar nenhuma das quatro hipóteses legais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material - art. 1.022 do CPC), o Embargante traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. II. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. III. Embargos rejeitados. No caso, o embargante pretende que sejam atribuídos efeitos modificativos aos presentes Embargos de Declaração, em face de suposta omissão na Sentença embargada, alegando para tanto que a decisão emanada deste Juízo não convolou em definitiva a liminar concedida (Id. 9531402), fato que não reflete a verdade, eis que consta claramente a confirmação da decisão liminar no dispositivo da sentença. Ainda, entende que deveriam ser excluídas do cálculo as unidades desocupadas, conforme relatório juntado aos autos no Id. 9518534. Na hipótese, não socorre o Embargante a alegação de que os apartamentos se encontravam vazios. Ainda que não tenha usufruído do serviço de fornecimento de água, é sabido que as concessionárias cobram pela mera disponibilização do serviço de água e coleta de esgoto, a título de consumo mínimo. Não se olvide, ainda, que o fato de a unidade condominial estar vazia não afasta a possibilidade de vazamentos e usos ocasionais da água. Saliente-se o sistema de fornecimento de água e de coleta de esgoto permanece à disposição do usuário vinte e quatro horas por dia. Neste sentido: DESPESAS CONDOMINIAIS. VALORES APROVADOS EM ASSEMBLEIA. HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DAS UNIDADES DESOCUPADAS. ADMISSIBILIDADE. CONCESSIONÁRIA COBRA A REFERIDA TARIFA E QUE SE NÃO FOR PAGA PELO PROPRIETÁRIO DA UNIDADE VAZIA SERÁ REPASSADA AOS DEMAIS CONDÔMINOS. Não negada a inadimplência com relação às despesas condominiais mencionadas, é devido o pagamento do débito. Se a concessionária de água cobra tarifa mínima das unidades vazias, inexiste arbitrariedade que o condomínio igualmente cobre o proprietário, caso contrário, tal quantia será dividida entre os demais moradores se o proprietário da referida unidade desocupada não pagar pelo consumo mínimo. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1012105-46.2019.8.26.0577; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara deDireito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento:13/02/2020; Data de Registro: 13/02/2020). Cumpre destacar que há também uma previsão legal da cobrança de uma tarifa mínima, que seria a contraprestação remuneratória às empresas distribuidoras de água, pela mera disponibilização da água sob pressão e condições adequadas, ininterruptamente, independentemente do efetivo consumo pelo consumidor. Essa tarifa mínima é cobrada integralmente numa faixa inicial, ainda que o consumidor não atinja o consumo mínimo estipulado pelo desenho regulatório. Neste senda, já há entendimento sumulado no STJ, conforme verbete 407, que assim determina: "É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo." Nota-se, ainda, que o consumo de água de cada unidade (considerando 720 economias) refletiu valores mensais que não se mostram desproporcionais para a tarifação do consumo mínimo de água e esgoto estabelecida na Resolução ARSEMA Nº 16 DE 02/05/2016, conforme se depreende da fatura de consumo acostada no Id. 9518529. Percebe-se que, para fins de cálculo, a embargada efetuou a divisão do consumo total do condomínio pelo número de economias no cadastro da matrícula, e aferiu a faixa de consumo e, por sua vez, a tarifa básica aplicável. Inclusive, sobre esse assunto (quando há várias unidades e um só hidrômetro, se "a aplicação da tarifa progressiva deve ser feita, após a aferição do consumo, com a divisão pelo número de economias para inserção na tabela de progressividade" ou se "a aplicação da tabela progressiva deve ser feita pelo consumo aferido, sem divisão pelo número de economias), o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em 29/11/2021, afetou o REsp 1937887/RJ e o REsp 1937891/RJ, com a “proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 414/STJ, quanto à forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo”. No tocante a alegada omissão na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, requerendo o Embargante que a sua base de cálculo corresponda a todas as cobranças indevidas realizadas, já demonstradas documentalmente nos autos e ainda a demonstrar em sede de cumprimento de sentença, devendo tais valores ser atualizados a partir de cada vencimento. À luz dos dispositivos do Código de Processo Civil que disciplinam a matéria, notadamente o artigo 85, que estabelece diferentes bases de cálculo e critérios a serem observados pelo órgão julgador ao fixar os honorários advocatícios. Da leitura do §2º, §3º e §4º, inciso III, do citado artigo 85, extraem-se três distintas bases de cálculo: (i) o valor da condenação, (ii) o proveito econômico obtido, ou (iii) o valor atualizado da causa. Destarte, com relação à fixação da verba honorária sobre o valor da causa, o Ministro Luis Felipe Salomão, no REsp 1.746.072/PR, pontuou que, considerando a gradação contida no §2º do art. 85 do CPC – ausência do valor da condenação ou do proveito econômico obtido –, a impossibilidade de mensuração do proveito econômico que autoriza a utilização do valor atualizado da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios ocorrerá na hipótese de prolação de sentença ilíquida. E registrou: “observa-se que o inciso III do parágrafo 4º do art. 85 do CPC mantém coerência com a regra geral contida no parágrafo 2º do citado dispositivo legal, qual seja, a de adotar o valor atualizado da causa quando não houver condenação principal e não for possível mensurar o proveito econômico obtido”. Nessa mesma lógica, a Segunda Turma, ao apreciar o AgInt no AREsp 1232624/RJ, que versava sobre questão julgada improcedente, assentou que, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar (estimar) o proveito econômico, deve ser utilizado o valor atualizado da causa como base para aplicação dos percentuais de honorários previstos no §3º, conforme determinação expressa da regra do §4º, inciso III, do art. 85 do CPC/15 (Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 14/05/2018). Por fim, é desnecessário o exame exaustivo de todos os argumentos e fundamentos apresentados pelas partes, que restaram afastados de maneira implícita, por aqueles adotados na referida decisão. Nesse sentido: O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Assim, inexiste na decisão erro material, omissão ou contradição a ser sanada. Verifica-se que, em verdade, o que pretende a embargante é ver a rediscussão das matérias que já foram apreciadas na decisão, bem como o rejulgamento de tais questões. Por fim, destaco que, neste momento, não vislumbro má-fé na utilização do presente recurso pela ora embargante, e, sim, demonstração de inconformismo, e por isso não é o caso de impor a penalidade prevista na norma do §2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil/2015. Isto posto, o presente recurso manejado pela embargante não tem respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), razão pela qual, o rejeito, mantendo, pois, integralmente, os termos da sentença (Id. 51166800). Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital do Termo Judiciário de São Luís(MA) Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800467-60.2018.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO VARANDAS GRAND PARK Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WALBER REIS SA FILHO - MA17767, ANTONIO DE MORAES REGO GASPAR - MA7410, DEOLINDO LUIZ RODRIGUES NETO - MA7516 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A SENTENÇA Autor: José Lucas Pereira Gomes e prestados esclarecimentos pela preposta da Ré, Aline Ferreira Penha. Alegações finais apresentadas pelo autor (Id. 20262580), e alegações finais apresentadas pela Ré (Id. 20279606). Assim, determinou-se que estes autos voltem conclusos para julgamento observando-se a ordem cronológica de julgamentos(CPC, art. 12). Os autos vieram conclusos para a prolação da sentença. Era o que cumpria relatar. Decido. A instrução processual desenvolveu-se regularmente tendo sido assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, zelando-se pelo efetivo contraditório(CPC/15, art. 7º). Em análise aos autos, verifico que não há questões preliminares a serem resolvidas. O caso dos autos retrata nítida relação de consumo em virtude da perfeita adequação aos conceitos de consumidor (art. 2º), fornecedor (art. 3º, caput) e serviço (art. 3º, § 2º) contidos na Lei 8.078/90. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pela prestação do serviço de forma defeituosa. Desse modo, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil. Ressalto que o Decreto nº 553/76 e a Lei nº 11445/2007 não afastam a incidência do Código de Defesa do Consumidor quando restar configurada a relação consumerista, como no caso em tela. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CEDAE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CDC QUE NÃO VIOLAM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ESPECIALIDADE. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA CONTA DE CONSUMO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE EFETIVAR A INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, ÀS SUAS EXPENSAS. SÚMULA Nº 315 DESTE E. TJERJ. HONORÁRIOS FIXADOS EM ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS INDICADOS NOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - A aplicação do Código de Defesa do Consumidor Independe da vontade das partes litigantes, por tratar-se de uma norma cogente e de interesse social, razão pela qual o Decreto nº 553/76 e a Lei nº 11445/2007, não afastam sua incidência quando restar configurada a relação consumerista. 2 Conforme a jurisprudência consolidada do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça, a dívida decorrente do serviço de fornecimento de água é de natureza pessoal, não se caracterizando como uma obrigação propter rem. 3 -Incumbe as empresas delegatárias de serviços de abastecimento de água e esgotamento a instalação de aparelhos medidores ou limitadores de consumo, sem ônus para os usuários. Matéria pacificada em incidente de uniformização de jurisprudência neste Tribunal. (0211720-94.2008.8.19.0001- APELACAO -DES. ANTONIO CARLOS BITENCOURT -Julgamento: 17/09/2014 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR). Feitas estas considerações, urge destacar que a controvérsia do caso presente, restringe-se à abusividade ou não das faturas cobradas, apto a ensejar a condenação da demandada a refaturar as contas emitidas com base na tarifa mínima. Em suma, controverte-se sobre o faturamento de serviço de fornecimento de água potável em conformidade com o consumo efetivamente registrado em hidrômetro em vez de estimativa de consumo proveniente do cálculo aritmético da multiplicação do número de unidades autônomas/economias e o valor equivalente à tarifa mínima de 10m⊃3; (dez metros cúbicos). A parte autora alega que recebeu cobranças abusivas pela demandada, posto que as cobranças foram feitas por estimativa. Por outro lado, a concessionária ré aduz que as faturas foram calculadas com base no cálculo de 10 m⊃3; (dez metros cúbicos) multiplicados por unidade habitacional, sendo portanto uma cobrança devida, já que o condomínio não dispunha de hidrômetro e quando instalado por força de determinação judicial, continuou a proceder a cobrança por estimativa, uma vez que o valor aferido na leitura do hidrômetro era menor. É cediço, consoante disposição do artigo 373, do Novo Código de Processo Civil, que cabe a quem alega apresentar provas constitutivas do seu direito e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, cabe à parte autora da ação provar todos os fatos alegados, enquanto imprescindíveis para o julgamento do caso. Nessa perspectiva, temos que a parte autora se desincumbiu de forma satisfatória para o convencimento acerca do fato alegado, ou seja, a abusividade na cobrança da tarifa de esgoto, visto que presente nos autos cópia das faturas que apresentam os altos valores. Por outro lado, a parte demandada não se desincumbiu de comprovar minimamente os fatos alegados, ônus que lhe competia, conforme explicado alhures. Sopesando as provas colacionadas, resta claro que a parte demandada não apresentou a descrição do cálculo realizado para o faturamento das contas, a fim de demonstrar que os valores foram adequados, não comprovando, assim, qualquer excludente de responsabilidade. Desse modo, a tarifa de água e esgoto deve ser calculada tendo como parâmetro o consumo efetivamente medido no hidrômetro, sendo ilegal a tarifa por estimativa de consumo por ensejar enriquecimento ilícito da concessionária, que tem a obrigação pela instalação do hidrômetro, devendo a cobrança ser feita pela tarifa mínima, no caso de inexistência do referido aparelho. No entanto, a demandada alega que as cobranças deveriam ser faturadas por estimativa, com base na Resolução nº 01/2012, da ARSEMA, todavia como explicado alhures, a cobrança por estimativa enseja o locupletamento indevido em detrimento ao usuário. Em conformidade com a Resolução n.º 1/2012, de 24/4/2012, da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Maranhão, que aprovou o “Regulamento de Serviços Públicos de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários, administrados pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA”, “cada fatura corresponderá a uma única ligação de água e/ou esgoto, independentemente do número de economias existentes no imóvel, ressalvados os condomínios com medição individualizada, nos quais para cada economia corresponderá uma conta” (art. 107, caput). Além disso, dispõe o art. 118 que “nas edificações sujeitas à legislação sobre condomínio e incorporação, as tarifas de todas as economias serão cobradas em uma conta única quando houver ligação comum de serviços de água e/ou de esgotos, sem medição individualizada”. Assim, ressalvados os casos de condomínios com medição individualizada do serviço, a fatura de consumo será somente uma, independentemente do número de unidades autônomas/economias contidas no imóvel. É o caso dos autos processuais. Tanto a petição inicial como a resposta ao pleito autoral, com acréscimo dos documentos contidos nos autos processuais, demonstram que o abastecimento de água potável do referido condomínio edilício é realizado por uma única ligação de água e/ou esgoto, devendo ser cobrado o consumo efetivo, não havendo viabilidade jurídica de cobrança por estimativa que leve em conta o número de economias existentes no imóvel. Além da expressa previsão no mencionado regulamento, essa também tem sido a orientação do STJ – Superior Tribunal de Justiça, que, por meio do Tema/Repetitivo n.º 414, estabeleceu que: Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. Essa a jurisprudência do C.STJ: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TARIFA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. ILEGALIDADE. NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Considerando que a tarifa de água deve ser calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro, a tarifa por estimativa de consumo é ilegal, por ensejar enriquecimento ilícito da Concessionária. 3. É da Concessionária a obrigação de instalar o hidrômetro, a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima. 4. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1782672/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 29/05/2019). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. 1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. 3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil. REsp 1166561/RJ. RECURSO ESPECIAL 2009/0224998-4. Relator(a): Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO. Data do Julgamento: 25/08/2010. Data da Publicação/Fonte: DJe 05/10/2010. RB vol. 564 p. 30. RDTJRJ vol. 103 p. 144. RJP vol. 36 p. 117. RSTJ vol. 220 p. 130. RT vol. 907 p. 597. Nosso Eg. Tribunal de Justiça tem igualmente se posicionado em casos análogos. Vejamos as recentes decisões: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. ILEGALIDADE. FATO INCONTROVERSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. I - Ausentes nos autos prova de que as faturas cobradas foram devidamente pagas, deve ser julgado improcedente o pedido de restituição, tendo em vista que os danos materiais devem ser comprovados. (TJMA - 1ª Câmara cível - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814490-45.2017.8.10.0001 - SÃO LUÍS - Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF. Data do Julgamento: 20 a 27 de maio de 2021). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CÁLCULO FEITO PELA ESTIMATIVA. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRO APELO NÃO PROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA. 1. Na falta de hidrômetro a cobrança pelo fornecimento de água deve ser realizada pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa, pois despreza o consumo registrado, sem qualquer justificativa, violando o disposto no art. 51, IV do CDC. É da concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro. 2. É devido o refaturamento das contas no período em que a autora ficou sendo cobrada pelo consumo com base em estimativa, tendo direito ao recebimento em dobro apenas o valor que efetivamente pagou e cobrado a maior, conforme estipulado na sentença. 3. Quanto ao segundo Apelo, que serefere a questãodos honorários advocatícios, verifico que assiste razão ao Condomínio Apelante, haja vista que nas demandas que tenham natureza condenatória, o parâmetro que há de servir de base para o cálculo da verba honorária é o valor da condenação e não o do valor da causa, consoante o art. 85, § 2º do CPC. 4. Primeiro Apelo não provido. Segundo Apelo parcialmente provido. (TJ-MA - AC: 00450316520158100001 MA 0123592018, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 21/03/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/03/2019 00:00:00). No mesmo sentido, colho os arestos dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. ILEGALIDADE. 1- A tarifa de água e esgoto deve ser calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro, de modo que sua cobrança por estimativa é ilegal, por ensejar enriquecimento ilícito da concessionária. INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. 2- Constatada a impossibilidade de aferir o consumo efetivo, em razão da inexistência de hidrômetro, é possível a cobrança pela tarifa mínima. RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO PELO USUÁRIO DOS SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO PESSOAL. 3- A obrigação de pagamento de água e esgoto é pessoal, por ser disponibilizada àquele que manifesta interesse na prestação dos serviços, não havendo falar, portanto, em vinculação ao imóvel, ou seja, natureza propter rem. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO – AC: 04041018920078090051, Relator: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 09/03/2017, 4A CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: DJ 2233 DE 21/03/2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CEDAE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CDC QUE NÃO VIOLAM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ESPECIALIDADE. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA CONTA DE CONSUMO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE EFETIVAR A INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, ÀS SUAS EXPENSAS. SÚMULA Nº 315 DESTE E. TJERJ. HONORÁRIOS FIXADOS EM ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS INDICADOS NOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - A aplicação do Código de Defesa do Consumidor independe da vontade das partes litigantes, por tratar-se de uma norma cogente e de interesse social, razão pela qual o Decreto nº 553/76 e a Lei nº 11445/2007, não afastam sua incidência quando restar configurada a relação consumerista. 2 Conforme a jurisprudência consolidada do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça, a dívida decorrente do serviço de fornecimento de água é de natureza pessoal, não se caracterizando como uma obrigação propter rem. 3 - Incumbe as empresas delegatárias de serviços de abastecimento de água e esgotamento a instalação de aparelhos medidores ou limitadores de consumo, sem ônus para os usuários. Matéria pacificada em incidente de uniformização de jurisprudência neste Tribunal. (0211720-94.2008.8.19.0001- APELACAO -DES. ANTONIO CARLOS BITENCOURT -Julgamento: 17/09/2014 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR). Portanto, resta claro a abusividade das cobranças e a forma arbitrária em que as faturas foram calculadas. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição. Tratam os presentes autos de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por CONDOMÍNIO VARANDAS GRAND PARK contra COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA, já qualificados, onde aquele questiona os débitos/cobranças lançadas pela requerida a partir do mês de agosto de 2017 a dezembro de 2017, com aumento exorbitante no consumo de sua unidade consumidora, alegando, em síntese, a ausência de hidrômetro para medição, sendo feita apenas por estimativa e com base no número de apartamentos supostamente habitados. Desse modo, pede a concessão de tutela antecipada para determinar à Requerida que se abstenha de interromper o fornecimento da água na unidade consumidora em tela, referente aos débitos já processados de agosto de 2017 a dezembro de 2017 e faturas posteriores com mesmo patamar de valor, até o fim da presente demanda, bem como promova a imediata instalação do hidrômetro na referida unidade consumidora do Condomínio autor com incidência de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial, a ser revertido em favor do Autor, bem como cesse, a partir da próxima fatura, com as cobranças baseadas em valores alcançados pela estimativa de consumo, por consequência, que passe a efetuar as cobranças com base na tarifa mínima, também sob pena de multa por cada fatura emitida com base em consumo por estimativa”. No mérito, pede a confirmação da liminar por sentença e para anular a cobrança das faturas dos meses de agosto a dezembro de 2017 e todas as posteriores calculadas com base em parâmetros inadequados e determinar a instalação e cobrança apenas com base no que tiver sido efetivamente medido pelo hidrômetro instalado pela Ré. Requer, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que é hipossuficiente na forma da Lei. Juntou documentos. Decisão de Id. 9531402 concedeu parcialmente a antecipação de tutela e, com isso, determinou que a ré, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA, após a ciência da referida decisão, se abstivesse de suspender o fornecimento de água na unidade consumidora do Condomínio autor; e suspendesse imediatamente a cobrança das faturas discutidas neste processo (agosto de 2017 a dezembro de 2017), até o fim da presente demanda; procedesse a instalação do hidrômetro no imóvel do Autor, fixando para tanto, o prazo de 72hs, bem como cessassem, a partir da próxima fatura, as cobranças baseadas em valores por estimativa de consumo, devendo serem realizadas novas cobranças/faturas apenas após a instalação do referido hidrômetro no local, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, a ser revertida em favor do condomínio autor. Contestação em documento de Id nº 10851489, alegando a demandada que cada bloco do Condomínio autor é formado por 720 (setecentos e vinte) economias, sendo a tarifa mínima dessas unidades habitacionais correspondente ao consumo de 1440 m⊃3;. Outrossim, aduz que o Condomínio autor possui proporções consideráveis, sendo guarnecido por piscina, áreas de lazer e 270 unidades habitacionais. As faturas anteriores ao período reclamado traziam valores minorados como R$ 8.776,82 (janeiro de 2017); R$ 8.308,80 (fevereiro de 2017) e R$ 8.678,80 (março de 2017), e por macularem o equilíbrio entre as partes, sofreram ajustes. Sustenta ter agido no exercício regular de direito, uma vez que não há ilegalidade nas cobranças, haja vista o faturamento ter sido realizado conforme tabela tarifária aprovada pela ARSEMA (Resolução nº 001/2011), afirma que inexiste imprecisão acerca dos valores praticados, uma vez que são amparados em estratificação baseada na classificação das economias e do consumo de água. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais. O Autor informou através da petição protocolada no Id. 11666453 o descumprimento da liminar, aduzindo que o Condomínio ainda está sendo cobrado pelo consumo presumido de 7.200m3 e não pelo consumo aferido por meio do hidrômetro. Em documento de Id nº 11736590, assentada de audiência preliminar realizada pelo 1.º CEJUSC, na qual restou registrada infrutífera a conciliação. Réplica em documento de Id. Nº 11978729. Despacho de Id. 12444470 determinando a intimação da Ré para se manifestar sobre o alegado descumprimento da determinação judicial proferida em sede de antecipação de tutela. As partes foram intimadas para, querendo, especificarem provas, ao que a parte autora se manifestou (Id. 12731017) requerendo a oitiva de testemunhas, ao passo que a parte requerida se manifestou (Id. 12952560) pela não produção de provas. A ré em cumprimento ao despacho proferido no Id.12444470 manifestou-se nos autos informando que o valor medido pelo aparelho hidrômetro foi menor que a consumação mínima, portanto, o faturamento do condomínio foi realizado com base nos parâmetros legais e regulamentares aplicáveis ao caso – e, reiterou que agiu em nome do exercício regular de cobrança e que a aferição do consumo é precisamente definido com amparo na tabela tarifária aprovada pela ARSEMA, consoante previsão dos art. 90, §§ 1º e 2º e art. 91 da Resolução nº 001/2012. Acrescenta que de outra forma a cobrança alcançaria valores mais elevados, eis que por haver apenas um aparelho hidrômetro em todo condomínio, a tabela progressiva seria aplicada proporcionalmente ao consumo total medido, portanto, quanto maior o consumo, maior será a tarifação, de acordo com o escalonamento estabelecido. Ao final, afirma que a decisão liminar concedida foi cumprida com a instalação do aparelho hidrômetro e a aferição mensal de consumo. Decisão de saneamento e organização do processo (id. 18787042), oportunidade que designou-se audiência de instrução e julgamento. Ata da audiência de Instrução e Julgamento (Id. 19626230) com a oitiva da testemunha arrolada pelo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pleito contido na presente demanda judicial, razão pela qual confirmo a liminar concedida (Id. 9531402) DETERMINO que a parte ré se abstenha de exigir, a partir de agosto a dezembro de 2017, o adimplemento de faturas da unidade consumidora de n.º 1308403.8 por meio de estimativa que leve em conta o número de economias existentes no imóvel, ressalvado os casos em que não houver sido feita a leitura do hidrômetro, casos em que poderá ser cobrada a tarifa mínima de 10m⊃3; (dez metros cúbicos); DETERMINO, também, o refaturamento de todas as contas emitidas a partir de agosto de 2017, segundo o histórico de medição de Id. n.º 13382764 bem como em consonância com o consumo efetivamente apurado por registro no hidrômetro após a sua instalação, independentemente do valor aferido ser menor do que aquele cobrado por estimativa. Custas processuais e honorários advocatícios (arbitrados em 15% - quinze por cento do valor da causa, monetariamente atualizado), pela parte ré. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 21 de janeiro de 2022. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5 ª Vara Cível da Capital.

26/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 29/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Juntada de apelação cível

Publicado Intimação em 22/06/2022.

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