Embargos à Execução 0813939-65.2017.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0813939-65.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/07/2022, 07:14

Juntada de petição

14/07/2022, 20:21

Juntada de Certidão

13/07/2022, 13:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de São Luís.

13/07/2022, 11:59

Realizado cálculo de custas

13/07/2022, 11:59

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/06/2022, 09:21

Juntada de Certidão

27/06/2022, 09:20

Juntada de Certidão

27/06/2022, 09:19

Decorrido prazo de ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR em 18/05/2022 23:59.

25/06/2022, 04:01

Decorrido prazo de SERGIO ALEXANDRE DEMMER em 18/05/2022 23:59.

25/06/2022, 04:01

Publicado Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0813939-65.2017.8.10.0001. EMBARGANTE: ATHLETIC WAY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GINASTICA E FISIOTERAPIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: SERGIO ALEXANDRE DEMMER - OAB/SC10104 EMBARGADO: JULIO BACELLAR DE SOUZA MARTINS NETO Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR - OAB/MA7787-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos às partes para, no prazo de CINCO (05) dias, requererem o que entenderem de direito. São Luís, Segunda-feira, 09 de Maio de 2022. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075 Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

10/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 09:43

Juntada de Certidão

09/05/2022, 09:41

Documentos

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 13:12

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0813939-65.2017.8.10.0001. EMBARGANTE: JULIO BACELLAR DE SOUZA MARTINS NETO ADVOGADO: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR (OAB/MA 7.787) EMBARGADA: ATHLETIC WAY COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GINÁSTICA E FISIOTERAPIA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: DEMMER ADVOGADOS & ASSOCIADOS (OAB/SC 4889) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO Trata-se de embargos de declaração, “com efeitos infringentes e para efeitos de prequestionamento” opostos por Julio Bacellar de Souza Martins Neto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial em epígrafe, exarada pela presidência desta Corte de Justiça no ID 15197527. Sustenta o embargante, em síntese, ocorrência de contradição, omissão e obscuridade, devendo, segundo aduz, o recurso especial em questão ser admitido e remetido para julgamento do Superior Tribunal de Justiça. Embora intimado, o recorrido não apresentou contraminuta (certidão ID 15596928). É o breve relatório. Decido. Não se vislumbra na decisão questionada quaisquer das hipóteses passíveis de serem sanados neste Tribunal a quo, pois, em que pesem os argumentos expendidos pelo embargante, devo destacar que, em seu desiderato, olvidou-se de manejar recurso próprio com expressa previsão legal e apto a atacar decisão que inadmite recurso especial, não se prestando os embargos de declaração como meio adequado para questionar juízo negativo de admissibilidade. Outro não é o entendimento do eg. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 1.042 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O RECURSO CABÍVEL AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme e xposto na decisão ora agravada, a parte fora intimada do acórdão em 04/02/2021, sendo o recurso interposto somente em 07/03/2021, portanto, fora do prazo legal. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. 3. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. Consoante a jurisprudência desta Corte, o único recurso cabível da decisão do primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015. A oposição dos embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do citado recurso. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1932538/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) Além de não ser o meio adequado e da existência de expressa previsão legal quanto à insurgência que deve ser utilizada nestes casos, o que obsta até eventual aplicação do princípio da fungibilidade, o STJ sedimentou entendimento de que a oposição de embargos de declaração contra o primeiro juízo de admissibilidade não interrompe o prazo para interposição do recurso cabível, no caso o agravo em recurso especial, previsto no artigo 1.042 do CPC, conforme esclarecedora ementa de jurisprudência da Corte Superior acima colacionada. Ademais, impende destacar que o STJ não fica vinculado aos fundamentos da decisão proferida neste TJMA, tendo reiteradamente se manifestado no sentido de que “O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte, por tratar-se de um juízo bifásico, a permitir nova análise dos pressupostos pelo Superior Tribunal de Justiça.” (AgInt no AREsp 1717017/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 09/12/2021) Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração, mantendo incólume a decisão que, mediante aplicação do enunciado da Súmula 284/STF, inadmitiu o recurso especial nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. São Luís, 24 de março de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0813939-65.2017.8.10.0001. RECORRENTE: JULIO BACELLAR DE SOUZA MARTINS NETO ADVOGADO: ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR (OAB/MA 7.787) RECORRIDA: ATHLETIC WAY COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GINÁSTICA E FISIOTERAPIA LTDA – EM RCUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: DEMMER ADVOGADOS & ASSOCIADOS (OAB/SC 4889) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO Trata-se de recurso especial interposto por Julio Bacellar de Souza Martins Neto com fundamento no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, visando à reforma dos acórdãos prolatados pela Quinta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível e dos Embargos de Declaração nº 0813939-65.2017.8.10.0001. Consta dos autos que Athletic Way Comércio de Equipamentos para Ginástica e Fisioterapia Ltda. opôs embargos à execução, sob o argumento que o exequente, ora recorrente, aplicou duas multas, uma da cláusula penal do contrato de locação, de 3 meses do valor do aluguel, e outra de 10% em caso de não pagamento das parcelas, e que ambas referem-se à inadimplência, que caracteriza duas penalidades para um único descumprimento. Nos termos da Sentença ID 9844949, a magistrada a quo julgou procedentes os embargos para reconhecer a cumulação de sanção pelo mesmo fato gerador (inadimplência), de modo que deve ser extirpada uma das sanções cominadas. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados na origem (ID 9844961). Não conformado com a decisão primeva, o recorrente se insurgiu com apelação, desprovida por votação unânime no Acórdão ID 12863590, e ainda opôs embargos de declaração, rejeitados na decisão colegiada ID 13841537. Sobreveio o apelo especial, no qual alega que “DA CONTRARIEDADE À DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL”. Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões no ID 15103715. É o relatório. Decido. Em análise aos pressupostos genéricos de admissibilidade, verifico que o recorrente se encontra devidamente representado e interpôs o recurso no prazo de lei. Houve também efetivo recolhimento do preparo recursal (ID 14726088) Todavia, embora preenchidos os requisitos extrínsecos, verifico que o recorrente, ao manejar o recurso com fulcro nas alíneas ‘a’ e ‘c’ do permissivo constitucional, deixou de especificar em suas razões o dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido ou qual teria sido dada interpretação divergente, o que caracteriza deficiência na fundamentação, a atrair, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF. Ao interpor recurso especial, seja com base na alínea ‘a’ ou ‘c’ do permissivo constitucional, deve o insurgente especificar precisamente qual dispositivo infraconstitucional teria sido vulnerado ou ao qual fora dada interpretação divergente, ônus que o recorrente, no caso, não se desincumbiu. No mesmo sentido, pacífica é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nas razões de seu recurso especial, a parte agravante não indicou qual seria o dispositivo de lei federal violado e objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, inciso III, da CF/1988. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes: AgInt no REsp 1.848.965/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/10/2020, DJe 9/10/2020; REsp 1.779.680/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 18/10/2019. 2. Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos comparados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementa, isso porque a análise da demonstração de dissídio jurisprudencial deve ser manifestada de forma escorreita, com a necessária demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados, e a inobservância do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1796978/SC, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021) Diante do exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial. Publique-se. São Luís, 22 de fevereiro de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR em 18/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO ALEXANDRE DEMMER em 18/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 11/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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