Procedimento Comum Cível 0801255-22.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801255-22.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2022, 13:46

Transitado em Julgado em 20/04/2021

06/05/2022, 13:46

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 08:05

Publicado Intimação em 25/03/2022.

28/03/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

28/03/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL DAMHA ARAÇAGY Adv.: Bruno Rocio Rocha (OAB/MA nº 14.608-A) Réu: JOEL FRANCISCO SILVA DOS SANTOS Endereço: Rod. MA 203, S/N, Loteamento Residencial Damha Araçagy, Lote C26, Paço do Lumiar-MA, CEP 65.130-000 SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0801255-22.2021.8.10.0001 (282019) Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY, em face de PAÇO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS, já qualificados, objetivando o adimplemento do débito de R$ 34.021,98 (trinta e quatro mil vinte e um reais e noventa e oito cenatvos), relativo às contribuições associativas do Lote 26, Quadra C, no período de maio/2016 a maio/2021. Designada audiência de conciliação no ID 46318703 e expedida a citação, o autor requereu o aditamento da inicial (ID 52682519), para alterar/substituir o polo passivo, passando a constar JOEL FRANCISCO SILVA DOS SANTOS, anexando, para isso, o acordo homologado em data posterior à propositura da presente ação, em que o substituto se responsabilizava por todos os débitos incidentes sobre o imóvel, ora discutidos (acordo no ID 52682520 – cláusula 2.1). Contestação no ID 55495798, com preliminar de ilegitimidade passiva, asseverando o acordo comunicado na petição de aditamento da inicial em que requereu a substituição do polo passivo. Intimado para se manifestar acerca da contestação, o autor reiterou o pedido de aditamento da inicial (ID 55942603), ao mesmo tempo em que este juízo determinou a alteração do polo passivo (ID 57245231). Em seguida, a autora reiterou o pedido de extinção (ID 60602524). Vieram-me conclusos. Decido. É cediço que o interesse de agir se consubstancia no binômio necessidade/utilidade em se obter, através do processo, a prestação jurisdicional protetora de uma pretensão. Não menos certo, no entanto, é que tal interesse deve estar presente não só quando da propositura de uma ação como também quando da decisão final. No caso em espécie, demonstrado que a parte ré quitou a dívida objeto do litígio e desaparecido o interesse processual da autora, uma das condições da ação, não há óbice para a extinção prematura do processo, ainda mais porque não foi constituída a relação processual. Assim, nos termos dos artigos 485, inciso VIII e §4°, da atual redação do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação e declaro extinto o processo sem julgamento de mérito. Ficam dispensadas as custas remanescentes, por inteligência do art. 90, §3º, do CPC/15. Sem honorários. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar, 03 de março de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 10:35

Extinto o processo por desistência

03/03/2022, 23:21

Conclusos para julgamento

03/03/2022, 09:52

Juntada de petição

09/02/2022, 15:04

Publicado Intimação em 27/01/2022.

08/02/2022, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

08/02/2022, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY Adv.: Bruno Rocio Rocha (OAB/MA 14.608) Ré: PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Adv.: Roberto Carlos Keppler (OAB/SP 68.931) Substituto/Polo Passivo: JOEL FRANCISCO SILVA DOS SANTOS Endereço: Rod. MA 203, S/N, Loteamento Residencial Damha Araçagy, Lote C26, Paço do Lumiar-MA, CEP 65.130-000: DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801255-22.2021.8.10.0049 Ação de Cobrança Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY em face de PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, já qualificados, objetivando o adimplemento de obrigações associativas por parte do demandado. Designada audiência de conciliação no ID 46318703 e expedida a citação, o autor requereu o aditamento da inicial (ID 52682519), para alterar/substituir o polo passivo, passando a constar JOEL FRANCISCO SILVA DOS SANTOS, anexando, para isso, o acordo homologado em data posterior à propositura da presente ação, em que o substituto se responsabiliza por todos os débitos incidentes sobre o imóvel, ora discutidos (acordo no ID 52682520 – cláusula 2.1). Audiência de conciliação inexitosa em razão da ausência da parte ré, devidamente citada (AR ID 54575127). Contestação no ID 55495798, com preliminar de ilegitimidade passiva, asseverando o acordo comunicado na petição de aditamento da inicial em que requereu a substituição do polo passivo. Intimado para se manifestar acerca da contestação, o autor reiterou o pedido de aditamento da inicial (ID 55942603). Vieram-me os autos conclusos. Decido. A pretensão de aditamento da inicial está sustentada no art. 493, caput, do CPC/15, o qual dispõe que se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o “fato” a que alude o artigo deve estar relacionado com a causa de pedir e o pedido inicial, não podendo alterá-los, sob pena de ofender ao disposto no art. 329 do CPC. Por outro lado, uma vez citado, o réu poderá contestar o pedido. Se, na contestação, o réu alegar ilegitimidade de parte, “incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento”. Se aceitar a indicação, o autor procederá à substituição do réu como parte ilegítima ou à inclusão, como litisconsorte passivo, do sujeito indicado pelo réu (art. 339, CPC). No caso em tela, o autor requereu o aditamento da inicial antes mesmo da citação da parte ré, contudo os autos não foram conclusos ao juízo. De outra sorte, em contestação, a parte ré arguiu ilegitimidade passiva, levando em consideração o próprio aditamento da inicial feito pelo autor, sendo tal arguição prejudicada. Pois bem. Com referência à substituição do polo passivo, defiro o pedido, devendo ser excluído a parte ré, PAÇO DO LUMIAR I, EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, e incluído no polo passivo o Sr. JOEL FRANCISCO SILVA DOS SANTOS, sem ônus sucumbenciais. Após alteração do polo passivo, proceda a Secretaria Judicial com a citação da parte ré nos termos do despacho de ID 46318703. Dê-se ciência às partes desse decisório. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 16 de dezembro de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2022, 08:38

Documentos

Sentença

•03/03/2022, 23:21

Decisão

•16/12/2021, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL DAMHA ARAÇAGY Adv.: Bruno Rocio Rocha (OAB/MA nº 14.608-A) Réu: JOEL FRANCISCO SILVA DOS SANTOS Endereço: Rod. MA 203, S/N, Loteamento Residencial Damha Araçagy, Lote C26, Paço do Lumiar-MA, CEP 65.130-000 SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0801255-22.2021.8.10.0001 (282019) Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY, em face de PAÇO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS, já qualificados, objetivando o adimplemento do débito de R$ 34.021,98 (trinta e quatro mil vinte e um reais e noventa e oito cenatvos), relativo às contribuições associativas do Lote 26, Quadra C, no período de maio/2016 a maio/2021. Designada audiência de conciliação no ID 46318703 e expedida a citação, o autor requereu o aditamento da inicial (ID 52682519), para alterar/substituir o polo passivo, passando a constar JOEL FRANCISCO SILVA DOS SANTOS, anexando, para isso, o acordo homologado em data posterior à propositura da presente ação, em que o substituto se responsabilizava por todos os débitos incidentes sobre o imóvel, ora discutidos (acordo no ID 52682520 – cláusula 2.1). Contestação no ID 55495798, com preliminar de ilegitimidade passiva, asseverando o acordo comunicado na petição de aditamento da inicial em que requereu a substituição do polo passivo. Intimado para se manifestar acerca da contestação, o autor reiterou o pedido de aditamento da inicial (ID 55942603), ao mesmo tempo em que este juízo determinou a alteração do polo passivo (ID 57245231). Em seguida, a autora reiterou o pedido de extinção (ID 60602524). Vieram-me conclusos. Decido. É cediço que o interesse de agir se consubstancia no binômio necessidade/utilidade em se obter, através do processo, a prestação jurisdicional protetora de uma pretensão. Não menos certo, no entanto, é que tal interesse deve estar presente não só quando da propositura de uma ação como também quando da decisão final. No caso em espécie, demonstrado que a parte ré quitou a dívida objeto do litígio e desaparecido o interesse processual da autora, uma das condições da ação, não há óbice para a extinção prematura do processo, ainda mais porque não foi constituída a relação processual. Assim, nos termos dos artigos 485, inciso VIII e §4°, da atual redação do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação e declaro extinto o processo sem julgamento de mérito. Ficam dispensadas as custas remanescentes, por inteligência do art. 90, §3º, do CPC/15. Sem honorários. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar, 03 de março de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY Adv.: Bruno Rocio Rocha (OAB/MA 14.608) Ré: PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Adv.: Roberto Carlos Keppler (OAB/SP 68.931) Substituto/Polo Passivo: JOEL FRANCISCO SILVA DOS SANTOS Endereço: Rod. MA 203, S/N, Loteamento Residencial Damha Araçagy, Lote C26, Paço do Lumiar-MA, CEP 65.130-000: DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801255-22.2021.8.10.0049 Ação de Cobrança Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY em face de PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, já qualificados, objetivando o adimplemento de obrigações associativas por parte do demandado. Designada audiência de conciliação no ID 46318703 e expedida a citação, o autor requereu o aditamento da inicial (ID 52682519), para alterar/substituir o polo passivo, passando a constar JOEL FRANCISCO SILVA DOS SANTOS, anexando, para isso, o acordo homologado em data posterior à propositura da presente ação, em que o substituto se responsabiliza por todos os débitos incidentes sobre o imóvel, ora discutidos (acordo no ID 52682520 – cláusula 2.1). Audiência de conciliação inexitosa em razão da ausência da parte ré, devidamente citada (AR ID 54575127). Contestação no ID 55495798, com preliminar de ilegitimidade passiva, asseverando o acordo comunicado na petição de aditamento da inicial em que requereu a substituição do polo passivo. Intimado para se manifestar acerca da contestação, o autor reiterou o pedido de aditamento da inicial (ID 55942603). Vieram-me os autos conclusos. Decido. A pretensão de aditamento da inicial está sustentada no art. 493, caput, do CPC/15, o qual dispõe que se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o “fato” a que alude o artigo deve estar relacionado com a causa de pedir e o pedido inicial, não podendo alterá-los, sob pena de ofender ao disposto no art. 329 do CPC. Por outro lado, uma vez citado, o réu poderá contestar o pedido. Se, na contestação, o réu alegar ilegitimidade de parte, “incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento”. Se aceitar a indicação, o autor procederá à substituição do réu como parte ilegítima ou à inclusão, como litisconsorte passivo, do sujeito indicado pelo réu (art. 339, CPC). No caso em tela, o autor requereu o aditamento da inicial antes mesmo da citação da parte ré, contudo os autos não foram conclusos ao juízo. De outra sorte, em contestação, a parte ré arguiu ilegitimidade passiva, levando em consideração o próprio aditamento da inicial feito pelo autor, sendo tal arguição prejudicada. Pois bem. Com referência à substituição do polo passivo, defiro o pedido, devendo ser excluído a parte ré, PAÇO DO LUMIAR I, EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, e incluído no polo passivo o Sr. JOEL FRANCISCO SILVA DOS SANTOS, sem ônus sucumbenciais. Após alteração do polo passivo, proceda a Secretaria Judicial com a citação da parte ré nos termos do despacho de ID 46318703. Dê-se ciência às partes desse decisório. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 16 de dezembro de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

26/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/04/2021

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 20/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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