Cumprimento de sentença 0808556-09.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808556-09.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808556-09.2017.8.10.0001. AUTOR: JORGE HIDEYUKI MISUMI, C.P.E.I. DESENHOS E INSTALACOES LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PIERRE MAGALHAES MACHADO - OAB/MA 14402-A, LUIS AFONSO SILVA OLIVEIRA - OAB/MA 20422-AREU: SANSUPPLY MATERIAL ELETRICO E AUTOMACAO LTDA - EPP, ACE SCHMERSAL ELETROELETRONICA INDUSTRIAL LTDA, COCA COLA INDUSTRIAS LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: EDMUNDO ARAUJO CARVALHO - OAB/MA 2218, CARLOS EDUARDO RABELO VASCONCELOS - OAB/MA 9549-A Advogado/Autoridade do(a) REU: MAIANE CIBELE DE MESQUITA SERRA - OAB/MA 15311 Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - OAB/CE 23495-A SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por JORGE HIDEYUKI MISUMI, contra SANSUPPLY MATERIAL ELÉTRICO E AUTOMAÇÃO LTDA, ACE SHMERSAL ELETROELTRÔNICA INDUSTRIAL LTDA e COCA COLA BRASIL, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega o demandante que em fevereiro/2015 firmou contrato de prestação de serviço com a primeira demanda, SANSUPPLY MATERIAL ELÉTRICO E AUTOMAÇÃO LTDA, para realização de serviços técnicos de supervisão e instalação de equipamentos eletroeletrônicos na terceira demandada, COCA-COLA BRASIL. Que em razão dos serviços contratados teve que firmar sede provisória nesta capital deixando sua esposa na cidade de São Paulo até que a obra fosse concluída. Pontua que a formalização do negócio jurídico só foi concluída em 16/04/2015, via contrato anexado aos autos, ficando ajustado que os serviços seriam executados pelo autor no prazo de 60 (sessenta) dias. Para tanto, após a conclusão dos serviços a SANSUPPLY MATERIAL ELÉTRICO E AUTOMAÇÃO LTDA, ficaria responsável pelo pagamento do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), acrescidos do valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), valor este referente ao Projeto “As-Built”, ambos serviços realizados pelo autor. Que a Sansupply recebeu o prazo técnico da Ace Shmersal, para ser executado na sede da Coca Cola Brasil. Continua relatando que houve atraso na execução do serviço, finalizado após 240 dias, tendo em vista que as recomendações de mão de obra necessária do projeto não foram atendidas pela primeira demandada. Diz por fim que mesmo após ter realizado todo o serviço, o autor não recebeu nenhum valor das requeridas. Requereu, em sede de liminar, a antecipação da tutela de urgência para que a Sansupply efetue o pagamento do valor incontroverso de R$ 33.000,00. Requereu a condenação solidária das empresas requeridas ao pagamento do valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), bem como, danos morais e honorários advocatícios. Com a inicial apresentou documentos de Id’s n° 5372954 a 5372959. Sob o Id. n.° 6839105 foi indeferido o pedido liminar, designando audiência de conciliação, contudo, restou infrutífera (Id. n° 7543664). Contestação protocolada no Id. n.° 7597547 pela ACE SCHMERSAL ELETRÔNICA INDUSTRIAL LTDA, alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que a primeira demandada não é representante legal da primeira demanda, mas apenas atua como distribuidor. Alega, ademais que o autor não faz jus ao benefício da gratuidade. No mérito, diz que a relação jurídica foi firmada entre o autor e a primeira demandada e que não houve qualquer tipo de contrato firmado com a empresa, devendo ser excluída do polo passivo, pois não assumiu nenhuma obrigação perante o autor. Sob o Id. 7890656, a REFRESCOS GUARARAPES LTDA, responsável pela exclusiva fabricação dos produtos da Coca-Cola, apresenta contestação, alegando preliminarmente ausência de prova documental de que o autor firmou qualquer tipo de serviço com a ora, demandada, razão pela qual suscita sua ilegitimidade passiva. Diz ainda no mérito não haver provas da comprovação do dano material e lucros cessantes. A requerida Sansupply em documento de Id. n.° 14634868 apresenta defesa, onde preliminarmente suscitada a inépcia da inicial sob o argumento de não haver nenhum pedido líquido e certo, condição legal para sua formulação e a ilegitimidade ativa para representar a sociedade. No mérito, alega que os serviços prestados pelo autor deixaram a desejar, motivo pelo qual teve que contratar outro prestador de serviços, em atenção às reclamações da tomadora de serviços, Coca-Cola, oportunidade em que o autor foi afastado. Afirma que ainda que o autor recebeu, no dia 24/07/2015, da Sansupply o valor de R$ 15.733,05 (quinze mil setecentos e trinta e três reais e cinco centavos), documento este juntado com a defesa. Por fim, alega pelo não cabimento dos danos materiais e morais requeridos pelo autor. Intimado para apresenta réplica, o autor deixou transcorrer o prazo sem manifestação (Id. n° 17108545). Designada audiência de instrução e julgamento (Id. 20423796), oportunidade foi colhido o depoimento dos representantes da Coca-Cola e representante da Ace Schmersal, Em petição de Id. 20938482, a Sansupply apresenta alegações finais. Refrescos Guararapes Ltda em petição de Id. 20939647, apresenta suas alegações finais. A parte autora, em petição de Id. n.° 21031203 apresenta suas alegações finais. Em petição de Id. 59872007 o autor emenda a inicial retificando o polo ativo da demanda. Vieram-me os autos conclusos. É o que competia relatar, pelo que passo a decidir. II - FUNDAMENTO Antes de se adentrar ao mérito da demanda, necessário é o enfrentamento das questões preliminares. A despeito da preliminar de impugnação da gratuidade concedida ao autor, vejo que o ônus da prova na impugnação à gratuidade é do impugnante, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Nesse aspecto, reputo como o impugnante não comprova ser a parte autora capaz de arcar com as custas e despesas processuais, pois não trouxe aos autos nenhuma prova de sua alegação, ao passo que não acolho a preliminar levantada. Quanto a ilegitimidade passiva alegada pelas requeridas, pontuo inicialmente que o contrato de prestação de serviços foi firmado entre o autor e a primeira demandada, SANSUPPLY MATERIAL ELÉTRICO E AUTOMAÇÃO LTDA, todavia, o autor requer pretensão indenizatória dirigida também às outras requeridas, diversas daquela que firmou o contrato. Ora, o contrato juntado aos autos sob o documento de Id. n° 5372952 (páginas 07/10), mostra claramente que o autor celebrou a relação jurídica com a primeira demandada, não havendo, portanto, razão em manter das demais no polo passivo da presente demanda, até porque, não consta no contrato cláusula que obrigação as demais em arcarem com eventuais valores, em caso de inadimplemento. Assim, acolho a preliminar suscitada pelas requeridas, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC, com relação às requeridas, Ace Shmersal Eletrônica Industrial Ltda e Refrescos Guararapes Ltda. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor da causa, porém, suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão do benefício da gratuidade. Com relação a preliminar de inépcia da inicial, suscitada pela Sansupply por considerar que o pedido não é líquido e certo, vejo que também não merece prosperar. Em análise aos autos, considero ser o pedido líquido e certo. A propósito, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento do valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), que inclusive é o ponto controvertido da demanda, dando, por consequência, como sendo determinado o pedido. Por tal motivo não acolho a preliminar. No tocante a preliminar de ilegitimidade ativa, o autor, em petição de emenda à inicial requereu a inclusão da C P E I DESENHOS E INSTALAÇÕES LTDA – ME, no polo ativo do processo, o que foi deferido pelo juízo, não havendo mais que se falar em ilegitimidade ativa, razão pela afasto a preliminar. Ultrapassada as questões preliminares, passo ao exame do mérito. O cerne da presente demanda diz respeito ao direito ou não do autor ao valor vindicado na petição inicial, tendo em vista o contrato celebrado com a primeira requerida, bem como, eventual dano moral. Na espécie, reconheço a existência de relação jurídica contratual entre as partes: C.P.E.I. DESENHOS E INSTALAÇÕES LTDA – ME e SANSUPPLY MATERIAL ELÉTRICO E AUTOMAÇÃO LTDA, consoante se observa através do Contrato de Prestação de Serviços (Id 5372955 - Págs. 07/10). Ora, o negócio entabulado pelas partes previa o pagamento ao autor do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pelos serviços prestados, notadamente quanto a “Supervisão Técnica e Instalação de equipamentos para adequação a NR-12 nas linhas de produção da empresa RENOSA – Cia Maranhense de Refrigerantes”. Aduz a parte autora que além do valor previsto na cláusula 5ª do contrato, ficou entabulado o pagamento de mais R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente ao projeto As-Built, serviço este de exigência das demais requeridas. Nesse sentido, analisando a documentação juntada no Id. 5372959 (página 03), referente à troca de e-mail entre o autor e o representante da primeira requerida, vejo que resta comprovado a anuência da empresa em pagar ao autor o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para elaboração do projeto elétrico em questão, com promessa de pagamento “após o faturamento das linhas 1 e 3”, deixando de ser considerado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em suma, a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório contido no inciso I do art. 373 do CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Dessa forma, considero como devido ao autor o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). Por outro lado, a parte requerida, em sua defesa colaciona aos autos o comprovante de transferência eletrônica (Id. 14634909), no valor de R$ 15.733,05 (quinze mil setecentos e trinta e três reais e cinco centavos), diretamente na conta do autor, realizado no dia 24/07/2015. Em contrapartida, o autor alega que o comprovante apresentado é referente ao pagamento de serviços prestado à Vale S/A. A despeito dessa divergência, vejo que assiste razão à empresa requerida, pois o documento apresentado pela empresa (Id. 14634909), comprova que o depósito foi feito diretamente na conta do autor. Por sua vez o autor, não comprova que o pagamento foi referente à prestação de serviço dele a outra empresa, até porque, a nota fiscal juntada em suas alegações finais indicam que o prestador de serviço foi a Sansupply à Vale S/A. Assim, deve ser decotado do valor a ser recebido pelo autor, o pagamento feito pela empresa requerida, restando então, a título de saldo remanescente o montante de R$ 26.266,95 (vinte e seis mil duzentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos). Desta forma, considerando que o pagamento não foi realizado na sua integralidade, o Código Civil preceitua no art. 389 que: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. A propósito, colhe-se a lição de MARIA HELENA DINIZ sobre o tema: “O inadimplemento da obrigação consiste na falta de prestação devida ou no descumprimento, voluntário ou involuntário, do dever jurídico por parte do devedor” (in: Código Civil Anotado. 11ª ed. São Paulo: Saraiva. pág. 375). Nesse passo, tenho que a parte demandada descumpriu com a obrigação, na medida em que efetuou pagamento da obrigação prevista no contrato entabulado, no tempo e modo ajustados, importando, assim, no dever de reparar, mesmo que de forma parcial. Com relação ao dano moral, sabe-se que nas relações negociais, o entendimento vigente, em regra, é que o descumprimento de quaisquer das obrigações dispostas no contrato, é resolvida na esfera patrimonial, através da reparação de eventual dano emergente e/ou lucros cessantes. A esse respeito, o inadimplemento contratual capaz de caracterizar o dano moral deve ser muito além do que o aborrecimento de um negócio frustrado, fazendo-se necessário violação ao direito da personalidade. A teor desse entendimento é que decidiu o STJ no julgamento do REsp 202.564/RJ (4ª Turma, DJ de 01/10/2001), in litteris: “O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade.” In casu, da alegação da parte autora dos problemas gerados pelo não pagamento do valor que achava devido, verifico que não há indícios de violação qualquer dos direitos da personalidade, a ponto de causar-lhe grave sofrimento ou angústia, tratando-se de a meu sentir de transtornos normais e cotidianos decorrentes do inadimplemento contratual. De consequência, julgo improcedente o pedido de dano moral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com o apoio de toda a argumentação apresentada, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a empresa requerida, SANSUPPLY MATERIAL ELÉTRICO E AUTOMAÇÃO LTDA – EPP, a pagar ao Autor o valor de R$ 26.266,95 (vinte e seis mil duzentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos), acrescida de juros de 1% e correção monetária pelo índice INPC, ambos a contar do vencimento da obrigação (art. 397 do CC). Fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Custas processuais às expensas da empresa condenada. Com relação às requeridas, ACE SHMERSAL ELETROELTRÔNICA INDUSTRIAL LTDA e COCA COLA BRASIL (Refrescos Guararapes Ltda), acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios a serem pagos aos patronos empresas requeridas, no percentual de 15% sobre o valor da causa, porém, suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão do benefício da gratuidade. No processo eletrônico, a publicação e o registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Transitada em julgada, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Luís/MA, 08 de julho de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808556-09.2017.8.10.0001. AUTOR: JORGE HIDEYUKI MISUMI Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PIERRE MAGALHÃES MACHADO OAB/MA 14402, LUIS AFONSO SILVA OLIVEIRA OAB/MA 20422 RÉU: SANSUPPLY MATERIAL ELETRICO E AUTOMAÇÃO LTDA - EPP, ACE SCHMERSAL ELETROELETRONICA INDUSTRIAL LTDA, COCA COLA INDUSTRIAS LTDA Advogados/Autoridades do(a) RÉU: EDMUNDO ARAUJO CARVALHO OAB/MA 2218, CARLOS EDUARDO RABELO VASCONCELOS OAB/MA 9549 Advogado/Autoridade do(a) RÉU: MAIANE CIBELE DE MESQUITA SERRA OAB/MA 15311 Advogado/Autoridade do(a) RÉU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO OAB/CE 23495-A DESPACHO Compulsando os autos, verifico que foram arguidas preliminares pelas rés em suas contestações, dentre as quais se destaca a de ilegitimidade ativa, cuja análise deve preceder o julgamento sob pena de ofensa ao princípio da primazia da decisão de mérito. Pois bem. Ao que se vê da contestação apresentada pela ré SANSUPPLY, foi arguida a carência da ação por ilegitimidade ativa sob o argumento de que o contrato sobre o qual versa a presente demanda haver sido firmado entre pessoas jurídicas, a saber, a ré contestante e a C.P.E.I DESENHOS INDUSTRIAIS LTDA.-ME, constituída pelo autor e sua esposa, ao passo que a lide tem como autor apenas um dos sócios da empresa, pleiteando, na inicial, direito alheio em nome próprio. Com efeito, a relação jurídica que deu causa a esta ação fora formada pela SANSUPPLY e C.P.E.I DESENHOS INDUSTRIAIS LTDA.-ME, sendo a pessoa jurídica a parte legítima para defender o interesse no pagamento do valor acordado (e supostamente inadimplido). Sendo assim, não havendo sido, ainda, facultado à parte autora emendar a inicial, e tendo em vista tratar-se de vício sanável, ex vi do que disciplina o art. 321 do CPC, promovo o chamamento do feito à ordem para determinar a intimação da parte autora, conferindo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para a correção mencionada, sob pena de, não o fazendo, ser extinto o processo sem julgamento de mérito. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2022. Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Respondendo pela 12ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

26/01/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

Desentranhado o documento

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(23)