Cumprimento de sentença 0800438-91.2020.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800438-91.2020.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO – OAB/MA nº 6.100 RECORRIDA: JOSE ASSUB NETO ADVOGADO: PIERRE MAGALHÃES MACHADO – OAB/MA nº 14.402 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 4.236/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – SENTENÇA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM OS PEDIDOS – NÃO VERIFICADA DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DATA DE VENCIMENTO DAS FATURAS – VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO RECLAMANTE – NÃO COMPROVADA A AUTORIZAÇÃO ESCRITA DO USUÁRIO – VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 124, §3º, 84 E 85 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 – EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO DO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2022. RECURSO Nº: 0800438-91.2020.8.10.0113 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA RAPOSA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso da requerida e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença, com a condenação da parte recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Além da Relatora, votaram os juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 19 de setembro de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, condenando a concessionária de energia elétrica: a) à obrigação de não fazer, consistente na abstenção de alterar, unilateralmente, a data de vencimento das faturas de energia da conta contrato n.º 3029395; b) à obrigação de reemissão da fatura da competência de 10/2020, no valor de R$ 3.885,71 (três mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), com vencimento para no mínimo 30 (trinta) dias; c) e ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Sustenta a recorrente, preliminarmente, que a condenação à obrigação de fazer ultrapassou os limites do pedido, o que implica em violação ao disposto no art. 429 do Código de Processo Civil. No mérito, aduz que não houve alteração da data do vencimento da conta contrato do recorrido. Esclarece que a modalidade de cobrança adotada é a chamada de “data certa”, que possibilita ao consumidor optar por fixar os vencimentos das contas de energia elétrica em data pré-estabelecida no mês. Obtempera que inexistem nos autos elementos probatórios que comprovem a ocorrência de danos morais. Impugna, ainda, tanto o valor da indenização estipulada como também da multa cominatória arbitrada em caso de descumprimento das obrigações de fazer e não fazer, por reputar desproporcional. Pleiteia, então, a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados ou, subsidiariamente, seja reduzido o quantum indenizatório fixado. É cediço que, sendo a empresa demandada concessionária de serviço público, responde objetivamente, a teor do art. 37, § 6º, da Lei Magna, pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente. Analisando as provas produzidas, verifico que o presente recurso deve ser improvido. Rejeito a questão preliminar suscitada, tendo em vista que na inicial consta pedido expresso para sejam declaradas abusivas as cobranças das faturas referentes aos meses de 11/2019, 08/2020, 09/2020 e 10/2020. Com efeito, embora o Juízo de origem não tenha entendido que o valor em si era abusivo, mas tão somente a exiguidade do prazo para pagamento, não considero que a determinação de reemissão da fatura de competência de 10/2020 implique em violação ao princípio dispositivo. Se o pedido, por ser mais amplo, engloba a condenação determinada na sentença, resta descaracterizado o vício processual, já que não se trata de comando ultra ou extra petita. Quanto ao mérito, é incontroverso que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes estipulou como data de vencimento das faturas o dia 06 de cada mês. Tal informação, inclusive, foi ratificada pela preposta da concessionária durante o depoimento prestado em audiência. Dito isso, as faturas que acompanham a inicial atestam que a data de vencimento sofria alterações conforme o mês, sem uma lógica pré-estabelecida. A alteração unilateral da data de vencimento por parte da fornecedora, além de obstaculizar a segurança e confiança esperada pelo usuário, viola a normatização inerente ao setor. Nesse contexto, o §3º do art. 124 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL dispõe que a “data de vencimento da fatura somente pode ser modificada com autorização prévia do consumidor, em um intervalo não inferior a 12 (doze) meses”. (grifos nossos) Por outro lado, ao regular a leitura e faturamento do consumo de energia, o aludido diploma normativo também prevê que: Art. 84. A distribuidora deve efetuar as leituras em intervalos de aproximadamente 30 (trinta) dias, observados o mínimo de 27 (vinte e sete) e o máximo de 33 (trinta e três) dias, de acordo com o calendário de leitura. § 1º Para o primeiro faturamento da unidade consumidora, ou havendo necessidade de remanejamento de rota ou reprogramação do calendário, as leituras podem ser realizadas, excepcionalmente, em intervalos de no mínimo 15 (quinze) e no máximo 47 (quarenta e sete) dias. § 2º No caso de remanejamento de rota ou reprogramação do calendário, o consumidor deve ser informado, por escrito, com antecedência mínima de um ciclo de faturamento, facultada a inclusão de mensagem na fatura de energia elétrica. (Grifos nossos) (...) Em complemento, o art. 85 estabelece que a realização da leitura em intervalos diferentes dos estabelecidos no artigo anterior, só pode ser efetuada pela distribuidora se houver, alternativamente: a) prévia concordância do consumidor, por escrito; b) leitura plurimensal, observado o disposto no art. 86; c) impedimento de acesso, observado o disposto no art. 87; d) situação de emergência ou de calamidade pública, decretadas por órgão competente, ou motivo de força maior, comprovados por meio documental à área de fiscalização da ANEEL, observado o disposto no art. 111; e) ou prévia autorização da ANEEL, emitida com base em pedido fundamentado da distribuidora. Com fulcro em tais normas, entendo que a concessionária não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Malgrado afirme que a modalidade de cobrança adotada é a chamada de “data certa”, que possibilita ao consumidor optar por fixar os vencimentos das contas de energia elétrica em data pré-estabelecida no mês, não apresentou nenhuma prova nesse sentido. A alteração da data de vencimento das faturas como também da periodicidade de leituras depende da prévia concordância do usuário, e por escrito. Inequívoca, portanto, a falha na prestação de serviços em que incorreu a requerida, a fazer surgir o dever de compensação pelos prejuízos imateriais causados. Os transtornos causados ao requerente superam a noção de mero aborrecimento cotidiano. Além do desrespeito ao standard da boa-fé objetiva, as cobranças efetuadas com datas de vencimento diversas em cada mês sujeita o usuário a uma desorganização financeira, além do risco de proximidade entre os pagamentos. Não se pode desconsiderar, ainda, a recalcitrância da concessionária, que manteve a prática abusiva mesmo após ser condenada em demanda ajuizada anteriormente pelo reclamante (processo nº 0800893-90.2019.8.10.0113). Em relação ao quantum indenizatório, embora seja tormentosa a questão de sua fixação, há certos parâmetros consagrados pela doutrina e pela jurisprudência, como as condições econômicas e sociais das partes e a intensidade do dano, que devem ser observados na busca da reparação, oferecendo conforto psicológico à vítima e, ao mesmo tempo, sancionando o causador do fato, a fim de que evite a reincidência. Também devem ser atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Eis um precedente esclarecedor: “Na fixação do dano moral, uma vez que a dor verdadeiramente não tem preço, deve-se ponderar sobre as condições socioculturais e econômicas dos envolvidos, grau de culpa, trauma causado e outros fatores, como o de servir de desestímulo à prática de novo ilícito e de compensação amenizadora, de modo que a quantia arbitrada não seja tão irrisória que nada represente e nem tampouco exagerada, que implique em sacrifício demasiado para uma parte e locupletamento para a outra”. No presente caso, conclui-se que o valor da verba indenizatória arbitrado em primeira instância se afigura razoável quando contrastado à gravidade do dano e as características pessoais das partes. Assim, considero viável a manutenção do quantum indenizatório inicialmente fixado, de modo a evitar o enriquecimento ilícito, porém mantendo o efeito pedagógico esperado, além de mostrar consonância com o entendimento ordinariamente fixado por esta Turma. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença. CONDENO a recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

21/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2023

Decorrido prazo de PIERRE MAGALHAES MACHADO em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 09/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

Publicado Sentença (expediente) em 24/04/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PIERRE MAGALHAES MACHADO em 15/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

Publicado Despacho (expediente) em 15/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2023.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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