Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805601-77.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805601-77.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procurador: Dr. WERTSON JORGE DOS SANTOS EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: DR. MIZAEL COELHO DE SOUSA E SILVA EMBARGADA: MARIA ESTELINA DA SILVA DEFENSOR PÚBLICO: DR. ARTHUR MOURA COSTA Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESE DE CABIMENTO. ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Devem ser rejeitados os embargos de declaração se o que se pretende é, na verdade, o reexame da causa. II - Embargos rejeitados. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0805601-77.2020.8.10.0040 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Imperatriz contra a decisão por mim proferida que negou provimento a remessa. O embargante, em suas razões, defendeu a existência de omissão no julgado em relação as consequências econômicas da decisão em face do interesse público, decorrente da política municipal de saúde. Em contrarrazões, o embargado argumentou a ausência de vícios no acórdão. Postulou o desprovimento do recurso e assentou a impossibilidade de em sede de embargos a parte inovar. Eis o relatório. Conheço dos embargos declaratórios, uma vez que opostos com regularidade. Inicialmente, impende consignar que, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, porventura, existentes no julgado. Com efeito, o embargante sustenta omissão no julgado recorrido, sob o argumento de que não fora apreciada à “dosimetria” ou “modulação” dos efeitos do cumprimento da medida imposta ao Município de Imperatriz de reflexo pecuniário. Convém anotar que a referida questão trata-se de inovação recursal, não sendo cabível a sua apreciação. Além disso, a decisão foi clara quanto aos fundamentos que negaram provimento a remessa para manter a sentença que condenou o Estado do Maranhão e o Município de Imperatriz a internar a autora, Maria Estelina da Silva, em UTI de hospital da rede pública de saúde ou privada para que obtenha o tratamento indicado para tumor cerebral. Condenou o Município de Imperatriz ao pagamento de honorários de sucumbência em R$ 500,00. Vejamos: Cinge-se a controvérsia em estabelecer se o Estado do Maranhão e o Município devem ser obrigados a fornecer a internação em UTI para paciente acometido com problemas grave de saúde. A matéria em questão envolve garantia fundamental, nomeadamente a preservação da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF1). Esse valor é erigido a tal patamar, que os fundamentos invocados pelo ente público não são capazes de transpor, merecendo, por essa razão, haver a supremacia do interesse da autora e de sua saúde sobre qualquer outro valor. Trata-se, em última análise, de garantia de um estado mínimo de sobrevivência de uma pessoa que foi acometida por moléstia grave. Assim, não há como se sobrepor ao direito à saúde a alegação de que a tutela antecipada não seria admitida contra a Fazenda Pública, pois se trata de proteção ao direito à vida, que se coaduna com as hipóteses de exceção admitidas pelas Cortes Superiores e sempre que a provisão requerida seja indispensável à preservação de uma situação de fato que se revele incompatível com a demora na prestação jurisdicional. Ressalte-se que cabe ao Estado o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados, conforme artigos 6º e 196 da Constituição Federal2. A proteção à inviolabilidade do direito à vida - bem fundamental para o qual deve o Poder Público direcionar suas ações - deve prevalecer em relação a qualquer outro interesse do Estado, pois sem ele os demais interesses socialmente reconhecidos não possuem o menor significado ou proveito, o que evidencia a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Conforme dispõe o art. 196 da Constituição Federal3, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida sempre através de políticas públicas sociais e econômicas. Nesse contexto, não é admissível que o Estado do Maranhão se negue a prestar seu dever constitucional. Esse posicionamento é o adotado pelo STF. Vejamos: ‘O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular — e implementar — políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde — além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas — representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política — que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro — não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (...) O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. (RE 271.286-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-9-00, DJ de 24-11-00)’. Com efeito, o direito público subjetivo à saúde configura prerrogativa jurídica indisponível garantida à generalidade das pessoas pela Constituição. Representa bem jurídico constitucionalmente protegido, pelo qual deve zelar o Poder Público, a quem cabe formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem garanti-lo, assegurando acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. Logo, mostra-se correta a sentença que deferiu o pedido da ação obrigação de fazer para determinar que o os réus garantissem a realização do tratamento indispensável para a saúde do autor. O Superior Tribunal de Justiça já julgou repetitivo sobre o tema, pontuando o seguinte: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) COMO MEIO DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO INSERTO NO § 5º DO ART. 461 DO CPC/1973. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. 1. Para os fins de aplicação do art. 543-C do CPC/1973, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. 2. A função das astreintes é justamente no sentido de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente. 3. A particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º do art. 461 do CPC/1973. E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida. Precedentes: AgRg no AREsp 283.130/MS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/4/2014; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.063.902/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 1/9/2008; e AgRg no REsp 963.416/RS, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 11/6/2008. 4. À luz do § 5º do art. 461 do CPC/1973, a recalcitrância do devedor permite ao juiz que, diante do caso concreto, adote qualquer medida que se revele necessária à satisfação do bem da vida almejado pelo jurisdicionado. Trata-se do "poder geral de efetivação", concedido ao juiz para dotar de efetividade as suas decisões. 5. A eventual exorbitância na fixação do valor das astreintes aciona mecanismo de proteção ao devedor: como a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer tão somente constitui método de coerção, obviamente não faz coisa julgada material, e pode, a requerimento da parte ou ex officio pelo magistrado, ser reduzida ou até mesmo suprimida, nesta última hipótese, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 596.562/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 24/8/2015; e AgRg no REsp 1.491.088/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/5/2015. 6. No caso em foco, autora, ora recorrente, requer a condenação do Estado do Rio Grande do Sul na obrigação de fornecer (fazer) o medicamento Lumigan, 0,03%, de uso contínuo, para o tratamento de glaucoma primário de ângulo aberto (C.I.D. H 40.1). Logo, é mister acolher a pretensão recursal, a fim de restabelecer a multa imposta pelo Juízo de primeiro grau (fls. 51-53). 7. Recurso especial conhecido e provido, para declarar a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008. (REsp 1474665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017)”. Na espécie, ficou evidenciada a necessidade do tratamento para o autor, portador de tumor cerebral. Além disso, restou demonstrada a sua impossibilidade de arcar com os custos do procedimento. Ante o exposto, voto pelo desprovimento da remessa. Portanto, resta evidenciado que o julgado recorrido não se ressente de qualquer omissão, porquanto apreciou de forma clara o objeto da lide, ainda que não tenha sido nos moldes pretendidos pelo recorrente. Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores do art. 1.022 do CPC, voto pela rejeição dos embargos de declaração. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRAK MALUF Relator

11/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 15/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(16)