Procedimento Comum Cível 0821466-63.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0821466-63.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2022, 12:21

Juntada de petição

28/04/2022, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

19/04/2022, 00:23

Publicado Intimação em 19/04/2022.

19/04/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0821466-63.2020.8.10.0001. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VITOR ALVES FORTES - RJ220500, LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS - RJ097964 REU: UNICEUMA Advogado/Autoridade do(a) REU: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 89,63, conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicial no ID 64587893. Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 12 de abril de 2022. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula -161075- SEJUD CÍVEL. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2022, 08:50

Juntada de Certidão

12/04/2022, 13:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de São Luís.

12/04/2022, 11:47

Realizado cálculo de custas

12/04/2022, 11:47

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/04/2022, 16:31

Juntada de Certidão

08/04/2022, 16:30

Decorrido prazo de LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS em 04/03/2022 23:59.

29/03/2022, 14:17

Decorrido prazo de VITOR ALVES FORTES em 04/03/2022 23:59.

29/03/2022, 14:17

Publicado Intimação em 22/02/2022.

03/03/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

03/03/2022, 00:30

Documentos

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 13:01

Ato Ordinatório

•08/04/2022, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821466-63.2020.8.10.0001. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VITOR ALVES FORTES - RJ220500, LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS - RJ097964 REU: UNICEUMA Advogado/Autoridade do(a) REU: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A VISTO EM CORREIÇÃO ORDINÁRIA SENTENÇA Tratam os presentes autos de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE ajuizada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, em desfavor do CEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (“Ceuma”) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 23.689.763/0003-59, já qualificados nos autos. O autor propõe a presente demanda para se defender de uma medida que entende abusiva praticada pelo réu com base em uma lei estadual flagrantemente inconstitucional; acentua ainda recentemente, o réu o notificou que suspenderá, pelo prazo de 90 dias, os descontos feitos diretamente no contracheque para pagamento das próximas parcelas dos empréstimos consignados contraídos por seus funcionários, cumprindo a Lei Estadual nº 11.274/2020 que determinou a suspensão das cobranças de empréstimos consignados contraídos pelos servidores públicos estaduais e municipais e empregados públicos e privados, ativos e inativos, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Pontua que em recente decisão do E. Tribunal de Justiça do Maranhão, o eminente Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, membro da 6ª Câmara Cível desse egrégio TJMA concedeu, efeito suspensivo ao agravo de instrumento n° 0808486-87.2020.8.10.0000, afastando a eficácia da Lei Estadual n° 11.274/20, para manter a cobrança dos empréstimos regularmente contratados pelos servidores públicos do Município de Açailândia junto à outra instituição financeira. Ressalta que, segundo o art. 1° da Lei Federal n° 10.820/03, a consignação é medida autorizada “de forma irrevogável e irretratável”, no exercício de sua autonomia privada, por aquele que contrai o empréstimo nessa modalidade, sendo que, nos termos do art. 12, do Decreto Federal n° 4.840/03, “até o integral pagamento do empréstimo ou financiamento, as autorizações dos descontos somente poderão ser canceladas mediante prévia aquiescência da instituição consignatária e do empregado”. Questiona a constitucionalidade da Lei Estadual nº 11.274/2020, eis que invadiu competência legislativa da União e seguiu colacionando a título de exemplo decisões de outros tribunais relativas ao tema. Assinalou os fundamentos jurídicos de sua pretensão, postula pela concessão de tutela provisória, para determinar que a requerida continue efetuando os descontos das contas de seus funcionários. Alega a inconstitucionalidade da Lei Estadual n° 11.274/20. E, no mérito, requer que seja julgada procedente a ação, para, reconhecendo-se incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Estadual n° 11.27 4/20, condenar a requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em efetivar regularmente todos os descontos em folha previstos para o pagamento das parcelas dos empréstimos consignados contraídos por seus funcionários junto ao Santander, nos termos do art. 3°, III, da Lei Federal n° 10.820/03, postulando ainda, a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Documentos anexos (Id’s. 33626780, 33626781, 33626782, 33626783, 33626784). Decisão de (ID. 33988595) que indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação da parte ré. Decisão de (Id. 36330836), em que houve reconsideração de decisão de tutela de urgência, concedida parcialmente. A parte Ré apresentou contestação em (Id. 38507627), arguindo total improcedência dos pedidos autorais, com a condenação do Requerido em honorários advocatícios no percentual ser arbitrado por este d. juízo. Réplica apresentada pela autora (Id. 40710600) rechaçou a contestação e ratificou os pleitos iniciais. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 40901910), a autora manifestou-se pelo julgamento antecipada do mérito, ao passo que o réu, devidamente intimado, quedou-se inerte conforme se vê e certidão de (Id. 42295901). Os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do essencial. Decido. A instrução processual desenvolveu-se regularmente tendo sido assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, zelando-se pelo efetivo contraditório(CPC/15, art. 7º). Como se extrai dos autos é de se aplicar a norma prevista no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgando-se antecipadamente o feito nos termos seguintes. Pois bem. A questão não exige mais delongas. Como se extrai da peça inaugural, verifico a informação que na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6475, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF, o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar “para suspender, até o exame do mérito desta ação direta, a eficácia da Lei 11.274/2020, do Estado do Maranhão, com as alterações promovidas pela Lei 11.298/2020”. Para a Suprema Corte, a Lei Estadual, inicialmente, estaria interferindo em matéria de competência privativa da União, prevista no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, ao legislar sobre os contratos celebrados entre os servidores públicos e as instituições financeiras, matéria esta elencada dentro do direito civil. Igualmente, o governo estadual também teria usurpado a competência da União no que tange à legislação sobre política de crédito, na forma do artigo 22, inciso VII, da Carga Magna. Sendo assim, em que pese o mérito da ação ainda esteja pendente de julgamento, comungo do entendimento perfilado na liminar concedida, na medida em que o Estado do Maranhão não poderia interferir na seara de contratação/suspensão/negociação dos contratos celebrados entre seus servidores e as instituições financeiras, sob pena de mitigar o princípio da autonomia de vontade das partes, a liberdade de contratar e o pacta sunt servanda. Referidas leis tratavam da mesma matéria da Lei nº 11.274/2020, promulgada pelo Estado do Maranhão, cujo objeto ora se discute. Dessa forma, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal é claro pela não recepção das leis estaduais mencionadas, uma vez que revelaram-se manifestamente inconstitucionais. Diante disso, há que conferir procedência ao pedido inicial. Isto posto, com fulcro na norma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE APRESENTE AÇÃO para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada anteriormente deferida, tornando-a definitiva, determinando a requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em efetivar regularmente todos os descontos em folha previstos para o pagamento das parcelas dos empréstimos consignados contraídos por seus funcionários junto ao Banco Santander. Condeno, por fim, a demandada nas custas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes arbitro em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) ex vi norma do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São Luís, 19 de Janeiro de 2022. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

Publicado Intimação em 19/04/2022.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS em 04/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de VITOR ALVES FORTES em 04/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 22/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

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