Procedimento Comum Cível 0804807-76.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804807-76.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 10:47

Recebidos os autos

22/06/2023, 08:20

Juntada de petição

22/06/2023, 08:20

Expedição de Outros documentos.

30/12/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

30/12/2022, 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

08/04/2022, 16:28

Juntada de Certidão

08/04/2022, 16:28

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MENDES PRAZERES em 18/03/2022 23:59.

29/03/2022, 14:15

Publicado Intimação em 22/02/2022.

03/03/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

03/03/2022, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804807-76.2020.8.10.0001. AUTOR: EDSON TADASHI KARASAWA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS CARLOS MENDES PRAZERES - OAB/MA11559 REU: OAXACA INCORPORADORA LTDA., CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES Advogado/Autoridade do(a) REU: CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO - OAB/MA9125-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada/autora para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, 18 de fevereiro de 2022. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar judiciário Matrícula 161075 Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2022, 18:21

Juntada de Certidão

18/02/2022, 09:19

Decorrido prazo de CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 09:04

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MENDES PRAZERES em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 09:04

Documentos

Decisão (expediente)

•26/05/2023, 14:59

Decisão

•26/05/2023, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804807-76.2020.8.10.0001. AUTOR: EDSON TADASHI KARASAWA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS CARLOS MENDES PRAZERES - MA11559 REU: OAXACA INCORPORADORA LTDA., CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Advogado/Autoridade do(a) REU: CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO - MA9125-A VISTO EM CORREIÇÃO ORDINÁRIA SENTENÇA APELANTE: OAXACA INCORPORADORA LTDA E CYRELA BRAZIL REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; 2º APELADO: OAXACA INCORPORADORA LTDA E CYRELA BRAZIL REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho. Data do ementário 18/02/2020. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO REJEITADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em que EDSON TADASHI KARASAWA, portador do RG nº 778151573, SSP/BA, inscrito sob CPF nº 021.922.734-95 e residente e domiciliado na Av. Dep. Luís Eduardo Magalhães, Cond. Jardim de Toscana, Torre Siena, apt. 103, bairro Calhau, CEP 65071-415 - São Luís/Maranhão, litiga em face de OAXACA INCORPORADORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 08.766.670/0001-25 e CYRELA BRAZIL REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 73.178.600/0001-18, todos qualificados nos autos em epígrafe(Id. 27970617, pág. 1). O autor postula indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais), sob o fundamento de que em 30 de junho de 2016, firmou CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA CONDOMINIAL, adquirindo um apartamento nos JARDINS DE TOSCANA, TORRE SIENA, Apto nº 103, no valor total de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais) e que a despeito de ter honrado fielmente sua relação obrigacional, o requerente defrontou-se com vários percalços para fixar a sua moradia com tranquilidade. Pontua que, especificamente no apartamento que adquiriu, verificou diversas fissuras, tanto na suíte do casal(em agosto de 2019) quanto no quarto de seu filho, e que os reparos somente foram feitos em 11 de novembro de 2019, ou seja, após três meses de abertura do terceiro chamado de reparos junto as demandadas. Ressalta que enfrentaram vários transtornos nesse período, e a maior aflição vivenciada é não saber, afinal, quando os problemas que recorrentemente aparecem no imóvel irão cessar, já que as fissuras estão novamente aparentes (vídeos anexados) – filmados em fev/2020, após os reparos feitos em novembro de 2019. As partes demandadas se habilitaram nos autos e apresentaram contestação (Id. 31093298), na qual postulam a extinção do feito sem resolução de mérito em razão de terem feito os reparos no apartamento do autor; a parte demandada Cyrela Brazil Realty S.A Empreendimentos e Participações, arguiu sua ilegitimidade, alegando que não participou do negócio jurídico entabulado, nem possui qualquer relação com o autor, pelo que inexiste razão para figurar no polo passivo da presente demanda; impugnam a gratuidade da justiça concedida ao autor; que o autor decaiu do direito de reclamar por vício do produto; no mérito, afirmam que inexistem vícios redibitórios e refutando os argumentos autorais, ao final, postulam a improcedência dos pleitos autorais. O autor, intimado, apresentou réplica (Id. 33433043), e anexou provas de que as fissuras no seu apartamento mesmo após os reparos feitos em novembro de 2019 pelas demandadas voltaram a aparecer. Em ato Id. 33527245, intimou-se todas as partes para, querendo, especificarem as suas provas, ao que tanto o autor(Id. 33883139) quanto as demandadas (Id. 34088377), afirmaram que não possuem interesse em produção de mais provas. É a síntese do essencial, relatados. Decido. Na espécie, verifico que é o caso de julgamento antecipado do mérito, isto porque não há necessidade de produção de outras provas[1]. Passo a analisar as preliminares. Em relação ao pedido de extinção do feito sem resolução de mérito em razão de terem feito os reparos no apartamento do autor, vejo que se confunde com o mérito, isto porque o autor afirma que mesmo após os reparos feitos em novembro de 2019 as fissuras no seu apartamento persistiram. Ademais, “a nova sistemática processual inaugurada com o advento do CPC/2015, privilegia expressamente o princípio da primazia no julgamento de mérito. Logo, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida anômala que não se corrobora a efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º, CPC/2015)”[2] Sobre a impugnação à gratuidade da Justiça conferida aos autores, verifico que as demandadas não trouxeram elementos/documentos capazes de modificar o despacho que a concedeu, razão pela qual o mantenho, repelindo, pois, a presente impugnação. E, no que diz respeito, a preliminar de ilegitimidade passiva, verifico que é patente que o contrato fora firmado no ambiente das empresas demandadas, o que pela teoria da aparência, resta clara a ligação jurídica entre elas. Logo, patente a legitimidade das demandadas para figurar no polo passivo da ação; se a pretensão dos autores merece ou não ser acolhida em relação à ela, é questão que diz respeito ao mérito da causa. Assim, afasto também essa preliminar. No que diz respeito a prejudicial de mérito – decadência/prescrição – vejo que não restou caracteriza, isto porque, a ação fora ajuizada dentro do prazo consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo da que cito: STJ; AgInt-REsp 1.889.229; Proc. 2020/0203953-4; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Julg. 15/06/2021; DJE 21/06/2021. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL COM DEFEITO. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de se aplicar o prazo prescricional disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente do vício construtivo. 3. O abatimento de preço ante a diferença de metragem em vaga de garagem não foi objeto de discussão no acórdão recorrido. Precedentes que não retratam a mesma situação fática dos autos. 4. Agravo interno não provido. Nesse toar, afastas as questões que obstaculizavam o exame do mérito, passo ao seu julgamento nos termos que seguem. Pois bem. O autor, Sr. EDSON TADASHI KARASAWA, comprovou que adquiriu das demandadas o apartamento nº 103 nos Jardins de Toscana, Torre Siena, pelo valor total de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais) e que a despeito de ter honrado fielmente sua relação obrigacional, sofreu vários transtornos com o surgimento de fissuras nas paredes do imóvel. É certo que as demandadas afirmam que fizeram os reparos em 21 de novembro de 2019 (Id. 31093298). Entretanto, o autor demonstrou que isso somente aconteceu após três meses de reiteradas reclamações formuladas por ele (Id. 279706130) para que elas sanassem os vícios de construção. Também ficou demonstrado nestes autos que mesmo após os reparos, as fissuras voltaram a aparecer, o que denota a aflição do autor e sua família em habitar um apartamento com recorrentes vícios de construção. Importa assinalar que as próprias partes demandadas anexaram (Id. 31092413) inclusive termo de ajustamento de conduta demonstrando acordo que firmou perante o Ministério Público ante a evidência dos fatos narrados que são de público e notório conhecimento, inclusive com famílias que foram desalojadas para que os reparos fossem feitos. Nesse cenário, não se trata de mero dissabor corriqueiro das relações de consumo, mas de verdadeiro transtorno sofrido pelo autor que fora privado de usar de sua propriedade e além disso de permanecer sob o medo de que o edifício pudesse ruir ante os defeitos de construção apontados nos autos. A forma como sucederam os fatos, extrapola o mero aborrecimento como dito alhures, configurando, pois, constrangimento de ordem moral, pelo qual merece ser censurada judicialmente a ré, não apenas buscando recompor o dano suportado, mas também com intuito punitivo pedagógico. No que toca à fixação do quantum a ser indenizado, importa ressaltar que cabe ao julgador fixar parâmetros razoáveis, sem olvidar da necessidade de evitar enriquecimento sem causa. Para tanto, devem ser considerados relevantes aspectos, como a extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado e a intenção da ofensora. A importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) parece-me adequada e suficiente para compensar o abalo suportado pelos autores na hipótese sub judice. Em casos parelhos, com o discrímen de que a parte nesse acórdão abaixo citado postulou a rescisão do contrato, ao contrário deste caso sob análise em que o autor requerer apenas indenização por dano moral, o E. Tribunal de Justiça reconheceu a existência de dano moral, vejamos a ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º Ante o exposto, com respaldo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, EDSON TADASHI KARASAWA, portador do RG nº 778151573, SSP/BA, inscrito sob CPF nº 021.922.734-95, para as demandadas, CYRELA BRAZIL REALTY e OAXACA INCORPORADORA LTDA, solidariamente, a pagarem ao referido autor a título de danos morais, o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sobre o qual incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contabilizados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento. Tendo em vista a ocorrência sucumbência recíproca não equivalente, condeno a parte demandada ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, que reputo compatível com a complexidade da demanda, o tempo de duração do processo e o zelo profissional do advogado que atuou no feito. Outrossim, condeno o autor ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido (CPC, art. 85, §2º), cuja exigibilidade resta suspensa, tendo em vista a gratuidade da justiça outrora concedida. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. São Luís(MA), 19 de janeiro de 2022. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital.

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MENDES PRAZERES em 18/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 22/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO em 17/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MENDES PRAZERES em 17/02/2022 23:59.

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