Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001135-71.2014.8.10.0044 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001135-71.2014.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PROCESSO N.º 0001135-71.2014.8.10.0044 Vistos, etc. O Estado do Maranhão, qualificado nos autos, opôs os presentes Embargos a Execução (fls.) em desfavor da Construmar – Construtora Maranhão do Sul Ltda, referente a execução de sentença movida nos autos. Sustenta que o exequente não anexou aos autos memória de cálculo, restando ausente pressuposto processual da liquidez, razão pela qual a execução deve ser extinta. Intimado, o exequente juntou aos autos planilha de cálculo. Autos conclusos. Relatados, decido. No caso, da análise dos autos, verifica-se que a execução foi aparelhada com cópia da sentença monocrática, acórdão do Tribunal de Justiça e certidão de trânsito em julgado, contudo, conforme observado pelo embargante, a memória de cálculo, com evolução da divida, não foi anexada aos autos, o que ensejaria, outrora a extinção do processo. Todavia, consoante estabelece o artigo 801 do Novo Código de Processo Civil, verificando o magistrado que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 15 dias, sob pena de ser indeferida. Interpretando o referido artigo, entende a jurisprudência que é cabível a determinação judicial no sentido de que o exequente emende a inicial, ainda que já tenham sido ofertados os embargos do devedor. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO.IRREGULARIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, AINDA QUE JÁ OFERECIDOS OS EMBARGOS. DEVER DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. ART. 616 DO CPC/73. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A NOVA CONTA.Consoante remansosa jurisprudência do e. STJ, a deficiência dos documentos, notadamente do demonstrativo de débito, que acompanham a petição inicial e o título executivo não enseja, por si só, a extinção da execução, havendo de se oportunizar a emenda daquela peça, com a indicação do que deve ser corrigido, ainda que já opostos embargos do devedor, hipótese na qual, atendida a determinação pelo exequente, deverá ser concedido ao executado prazo para manifestar-se sobre os novos documentos ou mesmo aditar os embargos.RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJPR 15ª C.Cível AC 1561791-9 Região Metropolitana de Londrina Foro Central de Londrina - Rel.: Hayton Lee Swain Filho Unânime - - J. 24.08.2016). Na especie, de acordo com os cálculos apresentados pela contadoria judicial, o exequente não incorreu em excesso a execução. O valor apontado pela contadoria revela-se superior ao apresentado pelo embargado. Diante disso, e considerando o fato de que o embargante não se desincumbiu do ônus de desconstituir a presunção relativa de veracidade que gozam ao cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, conclui-se que a improcedência dos embargos é medida que se impõe. Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS e reconheço como correto o valor apresentado pela contadoria judicial, no importe de R$ - 14.527,70 (quatorze mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta centavos). Dê-se seguimento à execução. Sem condenação em honorários. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz/MA, 27 de abril de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Publica

29/04/2022, 00:00

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Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão de aguarde de transferência (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidã£o de resposta negativa (sisbajud)

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de Certidão

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