Interdição/Curatela 0000296-44.2019.8.10.0085 - TJMA

Interdição/Curatela 0000296-44.2019.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Ministério Público do Estado do Maranhão e outros Requerido: ALEXANDRE OLIVEIRA SOUZA Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: ROSA AMELIA SOARES FEITOSA - MA3242-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Processo nº 0000296-44.2019.8.10.0085 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por AGNALDO OLIVEIRA DE SOUZA em face de ALEXANDRE OLIVEIRA SOUZA, alegando, em suma, o que se segue. O requerente é pai do interditando, que por sua vez é portadora da CID10 F72 (Retardo Mental Grave), precisando assim de todos os cuidados do autor. Laudo Médico (ID. 43715958 – p. 13). Deferida Tutela de Urgência (ID. 43715958 – p. 15/18). Termo de Curatela Provisória (ID. 43715958 – p. 19). Relatório Multidisciplinar, emitido pelo CRAS (ID. 43715959 – p. 09/10). Audiência de Entrevista pessoal e oitiva do Requerente. No ato o Ministério Público Estadual pugnou pela procedência da ação (ID. 53632596). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO A curatela é o instituto jurídico através do qual se concede representação legal a quem por limitação, decorrente de deficiências físicas ou mentais congênitas ou adquiridas, não tenha condições de pôr si só reger a sua pessoa e bens. Ressalto que o Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhece a plena capacidade de toda pessoa humana, uma vez que evidencia uma discriminação e ofensa chamar um ser humano de incapaz somente por conta de uma deficiência física ou mental. Assim, para a pessoa que não pode exprimir sua vontade e se autodeterminar ser-lhe-á nomeado um curador. O pedido de interdição requerido pelo autor encontra fundamento no ordenamento jurídico, no art. 1767 do CC. Desta forma, reconhecida, pois, que o interditando necessita de ajuda para reger os atos da vida civil, deve prosperar a pretensão deduzida na inicial. Neste sentido, cabe ressaltar que o Requerente em Audiência prontamente descreve que o filho foi diagnosticada com problemas de retardo desde o nascimento, que não consegue falar. Atualmente, o interditando reside com os pais do requerente. Todavia, questões burocráticas são atualmente de toda a responsabilidade de AGNALDO OLIVEIRA DE SOUZA. Quanto à escolha do curador, dispõe o art. 1.775 do Código Civil: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Dessa forma, legitimado (art. 747 do CPC) é o seu pai para ser curador, até porque já desempenha tal função, cuidando e gerindo a vida de seu filho, sendo a pessoa mais adequada para o múnus - conforme se verifica no Relatório Multidisciplinar emitido pelo CRAS – Dom Pedro/MA, em Id. 43715959 – p. 09/10. Da mesma forma, também é a pessoa que proporciona os cuidados necessários ao bem-estar de ALEXANDRE OLIVEIRA SOUZA. DISPOSITIVO Assim, diante do exposto e em observância à dignidade do interdito e ao seu desenvolvimento mental JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECRETAR, com fundamento nos art. 1.767, I, do Código Civil, a interdição de ALEXANDRE OLIVEIRA SOUZA, nomeando-lhe curador AGNALDO OLIVEIRA DE SOUZA, sob compromisso, notadamente para representar a interditando perante o INSS e Banco responsável pelo pagamento de benefício assistencial. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando assim, o direito ao próprio corpo do interdito, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, Lei 13.146/2015). Procedam-se às publicações previstas no art. 755, §3º do atual Código de Processo Civil, onde a Sentença deverá ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo lá permanecer por 6 (seis) meses; na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. PROCEDA-SE à inscrição desta sentença no Registro de Pessoas Naturais do domicílio do interditando. O curador deverá no prazo de 05 (cinco) prestar compromisso nos termos do art. 759 do CPC. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇAM-SE os mandados correspondentes e o termo de compromisso. Sem demais pleitos, ARQUIVEM-SE os autos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público Estadual. Dom Pedro/MA, 06 de outubro de 2021. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Ofício

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 17/02/2022

Decorrido prazo de AGUINALDO OLIVEIRA DE SOUZA em 16/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de AGUINALDO OLIVEIRA DE SOUZA em 17/02/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 27/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

Juntada de diligência

Todas as movimentações(46)