Monitória 0800709-97.2020.8.10.0114 - TJMA

Monitória 0800709-97.2020.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1.0083.05.005137-0. AUTORA: BANCO DO NORDESTE ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551 PARTE RÉ: DAMIAO DE OLIVEIRA PINTO ADVOGADO: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "I - Relatório Intimação - PROCESSO N° 0800709-97.2020.8.10.0114 AÇÃO: MONITÓRIA (40) PARTE Trata-se de Ação Monitória movida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em desfavor de DAMIAO DE OLIVEIRA PINTO, todos qualificados nos autos. O requerente alega que é credor do requerido, do valor nominal de R$ 14.824,46 (quatorze mil oitocentos e vinte quatro reais e quarenta e seis centavos), decorrente de uma cédula de crédito rural pignoratícia, emitida em 21/06/1996, com vencimento final renegociado para 21/03/2009.Requereu o julgamento procedente da ação com a condenação da parte adversa no pagamento do ônus sucumbencial.O requerido não foi localizado para citação.Instado a se manifestar acerca da ocorrência de prescrição, o autor refutou a possibilidade. Argumenta que o prazo prescricional foi suspenso por força de lei, não havendo que se falar na ocorrência desta no presente caso. Vieram-me conclusos os autos. Relatei. Decido. II - Fundamentação De início, decreto a revelia do réu, em função da não apresentação de defesa nos autos. Prescrita a ação cambial, pode o credor propor ação de cobrança ou monitória, a fim de dar exigibilidade ao título. Perdendo sua força executiva, porque transcorrido o prazo trienal previsto na legislação de regência, o contrato em discussão passou à condição de dívida líquida constante de instrumento particular. No presente caso, houve a propositura, pelo Requerente, de uma ação ordinária. Este, acerca do prazo prescricional, defende que seria aplicável o disposto no art. 205 do CPC, sendo este decenal. Analisando a questão posta, a meu sentir e ver, julgo que não assiste razão à parte requerente, pelo que passo a justificar o posicionamento adotado. A cédula de crédito rural pignoratícia, por força do Decreto-lei nº 167/67 recebe o mesmo tratamento que as cambiariformes, ex vi: Art. 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado, porém, o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. Por sua vez, o Decreto 57.663/66, que regula de maneira geral os títulos cambiais, em seu art. 70, fixa o prazo prescricional incidente na espécie como sendo trienal, in verbis: “Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento”. Dessarte, da leitura dos dispositivos transcritos, conclui-se que o prazo prescricional aplicável à cédula de crédito rural, enquanto cambial, é o trienal. Todavia, esse não é o único prazo incidente na espécie, pois a cédula de crédito rural configura, também, documento particular de confissão de dívida líquida, logo, aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, que assim dispõe: Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; [...]. Do acima exposto, conclui-se que, desde o vencimento da cédula de crédito rural, há o fluir simultâneo de dois prazos, um cambiariforme, outro geral. O primeiro concerne à força executiva da cédula pignoratícia rural e suas garantias cambiais, o segundo é alusivo à força probatória de tal tratativa, enquanto documento ordinário que representa a confissão de dívida líquida. Desse modo, para intentar ação executiva contra o devedor principal, o credor dispõe de três anos, encerrado tal prazo, assiste-lhe, ainda, a faculdade de manejar ação ordinária de cobrança ao longo dos dois anos subsequentes. Ao final destes, haverá a prescrição de toda e qualquer ação do credor. Na situação em estudo, verifico que a parte credora manejou, em face da ré, ação monitória, sujeita ao prazo quinquenal. A alegação da parte exequente é de que houve a suspensão do feito e do prazo prescricional, determinada legalmente, por força do disposto nas Leis nº 11.775/2008, 12.716/2012, 12.844/2013 e 13.340/2016. Ocorre, no entanto, que as determinações legais em questão não se aplicam ao caso, pois não houve efetiva e formal manifestação do devedor no sentido de negociar os débitos. Neste sentido, a seguinte decisão do STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.469.725 - SE (2019/0076101-6) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA MEDIANTE GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, DO CCB. ALEGADA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM DECORRÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face do acórdão, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA CONFESSADA EM ESCRITURA PÚBLICA - CONFISSÃO ESCRITURADA EM 2001 - ULTIMA PARCELA DA DÍVIDA PREVISTA PARA PAGAMENTO EM MAIO DE 2006 - PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EM 2011 - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5° DO CC - PRECEDENTES DESTA CORTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO - DECISÃO UNÂNIME. (e-STJ fl. 413) Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação ao artigo 206, § 5º, do Código Civil. Assevera que Sobre os prazos prescricionais incidem causas suspensivas e interruptivas. Essas estão previstas nos artigos 202 a 204 do CC e dão-se quando ocorre um fato hábil a anular/zerar todo o tempo já decorrido de prescrição, após o qual essa será reiniciada. (e-STJ fl. 452) Aduz que não há falar em prescrição, uma vez que houve a suspensão do prazo prescricional com o advento das Leis: "n. 11.775/2008; Lei n. 12.844/2013, de 19/07/2013, alterada pela Lei n° 12.872, de 24/10/2013, e pela Lei n° 13.001/2014, de 20/06/2014; e Lei 13.340/2016, de 28/09/2016" Contrarrazões ao recurso especial apresentadas, às fls. 464/476 e-STJ, sobreveio juízo negativo de admissibilidade do Tribunal de origem, às fls. 496/501 e-STJ, o que ensejou a interposição do presente agravo. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registre-se que o recurso em análise foi interposto contra decisão publicada na vigência do Novo Código de Processo Civil, de forma que deve ser aplicado ao caso o entendimento firmado no Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ. A Corte de origem, soberana na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, assim decidiu a demanda concernente à prescrição: Compulsando os autos vejo que a escritura pública fora lavrada em 17/05/2001, em que se visualiza que a última parcela deveria ser paga em 01/05/2006. O art. 206, §5º do CC disciplina que o vencimento da dívida é o marco inicial para contagem do prazo prescricional de 05 anos. Vejamos: Art. 206. Prescreve: [?] § 5 Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; [...] Deste modo, prescrita se encontra a pretensão de cobrança da dívida desde 01/05/2011. (...) Alega o recorrente que não estaria prescrita a dívida em razão de sucessivas leis (Lei n. 11.775/2008; Lei n. 12.844/2010, de 19/07/2013, alterada pela Lei nº 12.872, de 24/10/2013, e pela Lei nº 13.001/2014, de 20/06/2014; e Lei 13.340/2016, de 28/09/2016) que suspenderam o prazo prescricional concedendo benefícios aos débitos rurais. Ocorre que a primeira das leis citadas pelo Recorrente disciplina acerca da necessidade de manifestação formal do devedor acerca da vontade de renegociar a dívida nos termos legais. Vejamos: Lei n. 11.775/2008 Art. 33. Ficam os agentes financeiros operadores dos Fundos Constitucionais de Financiamento autorizados a suspender as cobranças ou requerer a suspensão das execuções judiciais até o final dos prazos previstos para a conclusão do processo de renegociação para os mutuários cujas dívidas de crédito rural se enquadrem nas disposições desta Lei e que manifestaram formalmente seu interesse à instituição financeira credora até 12 de dezembro de 2008. (Redação dada pela Lei nº 11.922, de 2009) § 1º Caso haja enquadramento da dívida do mutuário solicitante, a instituição financeira ficará autorizada a suspender a cobrança ou requerer a suspensão da execução judicial da dívida, desde que o mutuário desista de todas as ações que eventualmente tenha movido contra a instituição financeira para discussão da dívida a ser alongada ou liquidada. § 2º O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este artigo fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 30 de setembro de 2008. § 2º O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este artigo fica suspenso até 12 de dezembro de 2008. (grifei) A segunda lei citada pelo Apelante, Lei nº12.249/2010 autoriza concessão de rebate para liquidação de operações de crédito rural renegociadas nas condições do art. 2º da Lei 11322/2006, litteris: Art. 70. É autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 29 de março de 2013, das operações de crédito rural que tenham sido renegociadas nas condições do art. 2º da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, e que estejam lastreadas em recursos do FNE, ou em recursos mistos do FNE com outras fontes, ou em recursos de outras fontes efetuadas com risco da União, ou ainda das operações realizadas no âmbito do Pronaf, em substituição a todos os bônus de adimplência e de liquidação previstos para essas operações na Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, e no art. 28 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, não remitidas na forma do art. 69 desta Lei, observadas ainda as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012) grifei Não consta dos autos qualquer manifestação de vontade do devedor já falecido ou de seus sucessores em renegociar a dívida confessada em 2001 por meio de escritura pública. Também não há que se falar em renegociação nos termos da Lei nº12.249/2010, já que se refere a operações de credito rural renegociadas nos termos da Lei nº 11.322/2006, logo, tendo a escritura pública de confissão de dívida sido assinada em 2001, infere-se de pronto a sua inaplicabilidade ao caso em estudo. As demais leis citadas pelo Recorrente seguem a mesma sorte das anteriores e foram editadas após a prescrição da pretensão de cobrança que, como dito alhures, se operou em 2011. Assim, deve ser mantida a sentença em todos os seus termos, uma vez que verificada a prescrição da dívida.(e-STJ fls. 414/416) Destaquei. Assim, para se concluir de forma diversa do aresto impugnado, seria necessário o revolvimento de fatos e provas constantes nos autos, providência obstada pelo teor da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial. Considerando o disposto no § 11 do art. 85 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 17% (dezessete por cento) para 19% (dezenove por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2020. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator Assim, verificando-se que a presente ação foi ajuizada em 02 de junho de 2020, forçoso reconhecer a existência da prescrição. Nesse sentido: AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DOCUMENTADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PRESCRITA. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.A irresignação da ora Agravante dirige-se contra decisão monocrática desta relatoria que negou seguimento a recurso de Apelação em face de decisão que declarou a prescrição quinquenal da pretensão de cobrar dívida constante de cédula de crédito rural vencido desde 15.05.2006, por entender pela aplicabilidade do art. 206, § 5º, I do Código Civil de 2002 a espécie, em face da regra de transição insculpida no art. 2.028 do referido diploma. 2.Os argumentos colacionados pela agravante no presente recurso não são, em si, capazes de autorizar a reforma da decisão monocrática que negou provimento à Apelação.3.No âmbito da jurisprudência pátria, prevalece o entendimento segundo o qual, a ação executiva de cédula de crédito rural prescreveria no lapso temporal de 3 (três) anos, ocasião na qual se abriria a possibilidade de manejo de ação de cobrança a ser ajuizada no prazo prescricional aplicável à espécie, nos termo da norma civil. 4.No caso em tela, tem-se que pretensão do agravante nasceu com o vencimento do prazo estipulado para o adimplemento da obrigação consubstanciada no instrumento de fls. 07/11, em 15.05.2006, de sorte que deve se submeter às regras de prescrição do Código Civil vigente. 5.Entende-se aplicável à espécie o prazo quinquenal de prescrição, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I do CC/02, na medida em que o instrumento apresentado se enquadra no conceito de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, não devendo prosperar a alegação do recorrente, de que se trataria busca de direito pessoal, sujeita à regra geral do art. 205 do CC/02, da prescrição decenal. 6.Precedentes do STJ. 7.Recurso não provido. (TJ-PE - AGV: 2618119 PE 0023464-88.2012.8.17.0000, Relator: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 10/01/2013, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11) Ementa: Cédula rural pignoratícia. Prescrição. Ação de cobrança. Prazo quinquenal. O prazo prescricional da cédula de crédito rural pignoratícia é quinquenal, enquanto documento de confissão de dívida líquida, art. 206, § 5º, do Código Civil. Recurso não provido. (TJMG, Número do /001 - Relator: Des. Cabral da Silva - Data do julgamento: 20.07.2010 - Data da publicação: 06.08.2010). III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 206, §1°, inciso II, alínea “b” do Código Civil, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO e, em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487,inciso II, do CPC. Condeno o requerente no pagamento de custas processuais (art. 85, CPC). Deixo de condenar em honorários sucumbenciais, por não haver defesa nos autos. P.R.I, inclusive por edital, caso necessário. Com o trânsito em julgado, realizadas as anotações de praxe, dê-se baixados autos perante o Setor de Distribuição. SERVE A PRESENTE COMO RESPECTIVOS MANDADOS. Riachão, 17 de junho de 2022. Francisco Bezerra Simões Juiz de Direito Titular da Comarca de Riachão

26/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DAMIAO DE OLIVEIRA PINTO em 09/02/2024 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 09/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 18/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(67)