Procedimento Comum Cível 0801980-77.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801980-77.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801980-77.2017.8.10.0040. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA PROCURADOR: DANILO MACEDO MAGALHÃES RECORRIDA: SANDRA REGINA DE MELO SILVA ADVOGADO: LOMA JACOB LEITE BERNARDO (OAB/MA 7.858) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Trata-se de recurso especial interposto por Município de Imperatriz com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’ da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão prolatado pela Terceira Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível ID 14394641. A demanda se origina de Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer e Concessão de Tutela de Urgência proposta por SANDRA REGINA DE MELO SILVA, em face do Município de Imperatriz, na qual aduz que é ocupante da carreira de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Controle de Endemias do Município de Imperatriz e que, apesar de prestar regularmente suas atividades perante o réu, não tem recebido a contrapartida pecuniária nos termos previstos na legislação pertinente. O MM juiz a quo julgou parcialmente procedente os pedidos, sentença ID 11574369. Dessa decisão as partes interpuseram apelação cível julgada, por unanimidade, desprovido o apelo do município e parcialmente provido o recurso da ora recorrida, para: “a) reconhecer o direito do autor (apelante) à repercussão do piso salarial nacional sobre o 13º (décimo terceiro) salário, férias (com a inclusão do terço constitucional), adicional por tempo de serviço e adicional de insalubridade, em relação aos meses vencidos e vincendos; e b) reconhecer o direito do autor à repercussão do adicional de insalubridade em relação ao 13º salário, às férias com o respectivo terço, e ao adicional de tempo de serviço, no tocante aos meses vencidos e vincendos, caso isso ainda não ocorra; c) determinar a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário-mínimo nacional, na forma do art. 61 da Lei Municipal nº 1.593/2015; d) fixar como termo inicial para a contagem do adicional de tempo de serviço a data da entrada em vigor da Portaria nº 001/2008-SEAMO, qual seja, 27/03/2008; e e) estabelecer que o pagamento de todas as diferenças salariais observe a prescrição quinquenal”. (ID 14394641). Nas razões do recurso especial é alegada violação ao artigo 64, §1.º do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas no ID 11574369. É o relatório. Decido. Analisados os autos eletrônicos, constato o preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Contudo, a matéria em debate já foi apreciada pelo eg. STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência daquela Corte Superior, razão pela qual o artigo de lei federal tido como violado não serve de fundamento para viabilizar a admissibilidade do apelo especial, incidência da Súmula 83 do STJ, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DE LEI LOCAL, QUE TRANSMUDOU O REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. O STF, no julgamento da ADI 3.395/DF, referendou liminar anteriormente concedida, que suspendera qualquer interpretação do inciso I do art. 114 da CF/1988, alterado pela EC 45/2004, que atribuísse à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. A jurisprudência desta Corte, acompanhando o STF, no sentido de que, se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor for estatutário ou de caráter jurídico-administrativo, a competência para análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum (Estadual ou Federal). 3. No caso concreto, a reclamante fez constar em sua inicial que passou a prestar serviços ao Município de Cocal/PI na função de Zeladora, por concurso público, a partir de 23/7/2001, na vigência da Lei 281/1993, que instituiu o Regime Jurídico Único, cuja competência para o julgamento da demanda é da Justiça Comum estadual, que é também competente para deliberar acerca da validade da norma local que cria ou modifica regime jurídico de natureza estatutária para os servidores públicos municipais 4. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para declarar competente para processar e julgar a demanda o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE COCAL - PI. (EDcl no CC 163.441/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 05/06/2020) Ademais, a decisão recorrida resolveu a lide baseada em legislação local, já tendo o STJ entendimento pacificado de que descabe recurso especial para rever acórdão que demanda análise de lei municipal, aplicando-se, por analogia, a da Súmula 280 do STF1. Diante do exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Publique-se. Intime-se. São Luís, 24 de fevereiro de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 STF – Súmula 280: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

03/03/2022, 00:00

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Decorrido prazo de SANDRA REGINA DE MELO SILVA em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA REGINA DE MELO SILVA em 30/06/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(24)