Procedimento Comum Cível 0001214-90.2016.8.10.0105 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001214-90.2016.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de TACIA HELENA NUNES CAVALCANTE em 22/11/2022 23:59.

25/11/2022, 14:05

Juntada de petição

21/11/2022, 09:20

Arquivado Definitivamente

01/11/2022, 07:22

Decorrido prazo de GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE em 27/10/2022 23:59.

30/10/2022, 13:05

Decorrido prazo de GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE em 27/10/2022 23:59.

30/10/2022, 13:05

Publicado Intimação em 05/10/2022.

05/10/2022, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001214-90.2016.8.10.0105. AUTOR: FLAVIA ESTEFANE BARROS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE - PI4632-A REU: MUNICIPIO DE PARNARAMA Advogados/Autoridades do(a) REU: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446-A, TACIA HELENA NUNES CAVALCANTE - PI5454 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do ATO ORDINATÓRIO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à INTIMAÇÃO das partes, por intermédio dos seus advogados constituídos, acerca do retorno dos autos da instância superior, facultando-lhes requerem o que acharem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Timon/MA, 30 de setembro de 2022. SYNARA MARIA BRITO SA LEAL 175026. Aos 03/10/2022, eu CATARINA SOARES WOLLMANN, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/10/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2022, 08:43

Juntada de Certidão

30/09/2022, 11:27

Juntada de petição

04/08/2022, 11:20

Juntada de decisão

01/08/2022, 18:28

Recebidos os autos

01/08/2022, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Parnarama Procurador: Dr. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa, OAB/PI 5446 Apelada: Flavia Estefane Barros da Silva Advogado: Dr. Gutemberg Barros de Andrade (OAB 9703A-MA) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N TA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE DEPÓSITO DO FGTS. INCOMPATIBILIDADE. CARGO COMISSIONADO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PROVIMENTO.SENTENÇA REFORMADA I - É notória a posição firmada quanto ao direito de agentes públicos temporários a perceberem os valores referentes aos depósitos de FGTS, quando a respectiva contratação é declarada nula, normalmente em razão de sucessivas prorrogações. Todavia, em relação à hipótese em que a atividade temporária decorre da nomeação para o exercício de cargo em comissão, o entendimento muda; II - No caso, tendo a apelada sido nomeada para o exercício de cargo comissionado, o vínculo estabelecido com o ente público deu-se sob a égide do direito público, regido pelo regime estatutário local, não incidindo as regras da legislação trabalhista, sendo inexigível o depósito de FGTS; III – sentença reformada nesse ponto. IV – apelação provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do dia 16 a 23 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001214-90.2016.8.10.0105 - PARNARAMA/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Jose de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís, 23 de junho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

29/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

21/04/2022, 18:40

Documentos

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 11:27

Acórdão

•28/06/2022, 12:25

—

Decorrido prazo de TACIA HELENA NUNES CAVALCANTE em 22/11/2022 23:59.

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE em 27/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE em 27/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 05/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(25)