Cumprimento de sentença 0800531-59.2020.8.10.0079 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800531-59.2020.8.10.0079 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Armazém Paraíba - Godofredo DECISÃO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo n°.: 0800531-59.2020.8.10.0079 Classe CNJ: Procedimento do Juizado Especial Cível Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela requerida ARMAZÉM PARAÍBA contra a sentença que condenou a empresa na restituição de valor e em danos morais, utilizando-se da TAXA SELIC como fator de correção monetária e juros, ao argumento de que padece de vício de contradição, uma vez que o magistrado violou o entendimento jurisprudencial ao fixar o supracitado parâmetro. Os autos encontram-se conclusos. DECIDO. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível para aperfeiçoar as decisões judiciais quando houver nos julgados omissões, contradições ou obscuridade, além de erro material, na forma do art. 1.022 do NCPC, que dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°. A parte requerida alega que a sentença é contraditória, pois quando determinou a correção monetária e juros de mora pela TAXA SELIC violou o entendimento jurisprudencial no tocante a aplicação de juros de mora de 1% ao mês. E, no caso em concreto, revelam-se impertinentes os argumentos do embargante. A correção monetária tem por objetivo colocar em valor presente ou atualizado, as importâncias em reais que deveriam ter sido entregues ou pagas na data prevista no contrato ou na obrigação, enquanto que os juros legais são devidos ao credor em razão da mora do devedor. QUANDO O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL ESTIPULA QUE A TAXA DOS JUROS DE MORA DEVE SER A MESMA DA FAZENDA NACIONAL, A QUAL ATUALMENTE É A TAXA SELIC, NÃO O FAZ COM O OBJETIVO DE FACILITAR A VIDA DOS DEVEDORES OU DE DEIXAR A DÍVIDA MENOS ONEROSA, POIS, NA VERDADE, O ÍNDICE DA TAXA SELIC PASSOU AGORA A SER O ÍNDICE DOS JUROS DE MORA, NÃO SENDO POSSÍVEL CUMULÁ-LA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, PORQUANTO JÁ EMBUTIDA EM SUA FORMAÇÃO. Nesse sentido, a taxa SELIC como indexador não pode ser cumulada com outro índice de correção monetária e de juros, vez que inclui ambos a um só tempo e com termo inicial da data do evento danoso. Portanto, ausentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, justificadores da interposição de embargos declaratórios, ante o mero inconformismo com a sentença prolatada nos autos, ocasião em que o requerente deverá recorrer se utilizando de via adequada. Posto isso, com base nas razões supracitadas, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos. Presente serve como mandado. Cumpra-se. Cândido Mendes, data da assinatura. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia do Paruá, respondendo pela Comarca de Cândido Mendes

26/01/2022, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2025

Decorrido prazo de ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARMAZÉM PARAIBA - GODOFREDO em 29/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Publicado Sentença (expediente) em 08/05/2025.

Decorrido prazo de ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO em 29/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

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