Procedimento Comum Cível 0821646-50.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0821646-50.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821646-50.2018.8.10.0001. AUTOR: FRANCISCO GARCES DE OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CARLA VANESSA OLIVEIRA CARMO - MA10052-A, MARCIA ENEYLA FERNANDES MARANHAO - MA21006 REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ajuizada por FRANCISCO GARCÊS DE OLIVEIRA, em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. A parte autora relata que no dia 09 de outubro de 2013, foi vítima de um acidente de trânsito, na cidade de Brejo – MA, do qual resultou debilidade permanente do membro superior esquerdo e deformidade permanente da clavícula esquerda, pelo que pugna pelo pagamento do seguro em valor correspondente. Realizada tentativa de conciliação, não houve acordo pela ausência da promovida. Em sede de contestação, a demandada suscita preliminares para, no mérito, questionar a regularidade dos documentos apresentados e a força probante dos mesmos. É o relatório. DECIDO. O pedido de expedição de ofício à Delegacia ou ao hospital que realizou o atendimento do requerente para confirmação das informações lançadas nos documentos que instruem a inicial, é medida desarrazoada e despropositada, pelo que, de já, indefiro. Qualquer impugnação deveria ser suscitada na forma do art. 435, do CPC, pela pertinente arguição de falsidade, por ocasião da contestação, o que aqui não se verifica. No que toca a perícia perseguida, destaco que tanto o prontuário quanto o laudo oficial anexados à exordial são suficientes para comprovar a existência e extensão das lesões sofridas, sendo desnecessária complementação ou suprimento, consoante jurisprudência que registro: “APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INVALIDEZ - ART. 3º DA LEI Nº 11.482/2007 - SÚMULA 474 STJ - INVALIDEZ TOTAL NÃO CONFIGURADA - LAUDO MÉDICO ACOLHIDO - DOCUMENTO HÁBIL PARA O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DO IML - NÃO APLICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. 1. A indenização do seguro DPVAT deve estar de acordo com o grau de incapacidade da vítima do acidente de trânsito, conforme determinação da Lei nº 11.482/2007. 2. A complementação de indenização relativa ao seguro obrigatório - DPVAT oriunda de invalidez deverá ser fixada em conformidade com o grau da lesão e a extensão da invalidez do segurado, conforme súmula nº 474 do STJ. 3. Quando existir perícia médica comprovando as lesões sofridas pela vítima, desnecessário laudo do Instituto de Medicina Legal. 4. Não aplicação de tabelas ou resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados, por não ter competência para editar regras contrárias à legislação específica. 5. Recurso que se dá provimento parcial”.(TJ-PE - APL: 3014808 PE, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 16/10/2013, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2013) Na questão, dispensável a perícia médica com o fito de atestar a ocorrência de invalidez do segurado, vez que o laudo outrora expedido e devidamente anexado é conclusivo quanto a sua condição, pelo que indefiro. Intimem-se. Determino que a Secretaria realoque o presente feito na caixa de sentença, com a conclusão para julgamento. São Luís/MA, Terça-feira, 18 de Janeiro de 2022. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

26/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARLA VANESSA OLIVEIRA CARMO em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ENEYLA FERNANDES MARANHAO em 31/01/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Transitado em Julgado em 18/10/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLA VANESSA OLIVEIRA CARMO em 17/10/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

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