Procedimento Comum Cível 0852320-11.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0852320-11.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0852320-11.2018.8.10.0001. AUTOR: LUIS FERNANDO FREITAS DE SOUSA REU: GRAFICA E EDITORA CUTRIM LTDA - ME, RADIO E TV DIFUSORA DO MARANHAO LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: SAMANTHA SAMYLE FERREIRA AMATE - MA18645, ROMULO ALVES COSTA - MA14427 Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIZ GOMES DE SOUZA NETO - MA15442 DECISÃO Por ocasião do saneador, este juízo facultou às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir em audiência de instrução e julgamento a ser designada (ID 18664230). Os litigantes foram devidamente intimados. As partes permaneceram silentes, conforme certidão que repousa no evento e ID 20433764. Posteriormente, este juízo, por meio do despacho de ID 53900472, deferiu a prova pretendida pelo autor, determinando a designação de audiência de instrução e julgamento. Vieram-me os autos conclusos (ID 53992875). Decido. Esta magistrada discorda, data vênia, do entendimento adotado pelo juiz que proferiu o despacho de ID 53900472, por não vislumbrar necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, mormente quando as alegações do autor estão devidamente expostas através dos documentos acostados à inicial, dentre eles, vídeo do programa jornalístico (ID 14707454, 14707478) e cópia da matéria envolvendo o autor que foi vinculada no jornal (ID 14707258 - págs. 6/7). Além disso, verifico ausência de manifestação expressa da parte autora indicando interesse na produção de prova testemunhal quando instada a especificar as provas que pretendia produzir (ID 20433764), de modo que o direito à prova do autor está precluso, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, ou ofensa ao contraditório e paridade de armas. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1586247/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020) (grifei) Dessa forma, chamo o feito à ordem para, tornando sem efeito o despacho de ID 53900472, indeferir a prova testemunhal pleiteada pelo autor. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. Preclusa a impugnação da presente decisão, retornem os autos conclusos para sentença. Local e data registrados no sistema. Jaqueline Reis Caracas Juíza Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GRAFICA E EDITORA CUTRIM LTDA - ME em 12/02/2025 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Decorrido prazo de ROMULO ALVES COSTA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAMANTHA SAMYLE FERREIRA AMATE em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

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