Procedimento Comum Cível 0800881-20.2020.8.10.0088 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800881-20.2020.8.10.0088 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NATIVIDADE SILVA DOURADO Advogado: Dr. JAMES LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA (OAB MA14832-A) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB MA9348-A) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BRADESCO SEGUROS S/A. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BENEFÍCIO DO AUTOR. AUSÊNCIA E CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I - A entidade bancária responde pelos danos causados aos consumidores decorrentes da realização de descontos indevidos em conta. II - É ônus da instituição financeira comprovar que os valores descontados na conta do autor foram decorrentes de contratação válida e devidamente pactuada. III - Acerca da configuração do dano moral em caso de falha no serviço prestado por banco e da desnecessidade de prova do abalo psíquico, deve ser arbitrado um valor razoável e proporcional. IV – Apelação provida. DECISÃO Apelante: Maria Assuncao Costa Pacheco Advogado: Kerles Nicomédio Aroucha Serra (OAB/MA 13.965) Apelada: Companhia de Seguros Previdência do Sul S/A Advogado: Paulo Antônio Müller (OAB/RS 13.449) Proc. de Justiça: José Antonio Oliveira Bents Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho) Assim, cabia ao Banco, ora recorrente, provar que celebrou o contrato com a parte autora autorizando o desconto da tarifa referida em sua conta salário, ônus do qual não se desincumbiu, nos moldes do art. 333, II do CPC/734. Conforme bem esclarecido pelo juízo de base: Conforme destacado na sentença: (…) Do cotejo das alegações sustentadas e provas acostadas pelas partes, verifico que assiste razão à autora, vez que a requerida não acostou aos autos o contrato formalizado entre as partes para que pudesse provar que houve o fornecimento de informação prévia e expressa da aludida cobrança. Assim sendo, não há outra medida, senão a procedência da ação. Assim, acerca da configuração do dano moral em caso de falha no serviço prestado por banco e da desnecessidade de prova do abalo psíquico, entendo que o valor deve ser fixado em R$ 2.000 (dois mil reais), o qual se mostra de acordo parâmetros adotados por esta Corte. No que diz respeito aos consectários legais, aplico à repetição do indébito, os juros de mora de 1% (um por cento ao mês), a partir da citação (art. 405 do CC5)e correção monetária pelo INPC, a partir do evento danoso (Súmulas nº 43 do STJ6). No que concerne à indenização por dano moral, fixa-se os juros de mora no percentual de 1% (um por cento), a partir da citação (art. 405 do CC) e a correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ7). Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800881-20.2020.8.10.0088 Trata-se de apelação cível interposta por Natividade Silva Dourado contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, Dr. Pedro Henrique Holanda Pascoal, que julgou parcialmente procedente o pedido contido na exordial, para: “1) declarar a nulidade de todos os descontos efetuados sob a rubrica "BRADESCO SEGUROS S/A" da conta da parte autora, sob pena de pagamento de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada cobrança efetuada após o conhecimento desta decisão, limitada ao máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2) Condenar a demandada BANCO BRADESCO S.A a restituir à demandante o valor de R$ R$ 257,80 (duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), já incluída a repetição de indébito, em razão dos descontos indevidos efetuados na conta bancária da suplicante; 3) Com relação ao pedido de dano moral, JULGO IMPROCEDENTE. Nos termos das Súmulas 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça, sobre o valor da condenação, a título de danos materiais, incidem juros de mora 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do evento danoso. Custas e honorários a cargo da requerida, estes últimos que fixo no patamar de 10% sobre o valor da condenação (art. 85 §2º CPC)”. A autora manejou a ação contra o banco aduzindo que foi descontado de sua conta benefício a rubrica "BRADESCO SEGUROS S/A", sem que ela pudesse ter conhecimento do que estava sendo contratado. Pugnou, assim, pela repetição do indébito e condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Em contestação, o réu argumentou que houve regular contratação do seguro, requerendo, assim, fosse julgado improcedente o pedido. O magistrado julgou nos termos acima mencionados. Inconformada, insurgiu-se a autora pugnando pela condenação em danos morais. Nas contrarrazões, o recorrido alegou ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, destacou a ausência de prova do dano moral. Pugnou pelo desprovimento do apelo. Era o que cabia relatar. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil que permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Primeiramente devo consignar que o recurso não ofende ao princípio da dialeticidade porque a recorrente conseguiu impugnar os fundamentos da sentença. O cerne da questão do presente recurso consiste em definir se de fato existe o dano moral a ser reparado em razão de desconto indevido na conta benefício do autor do valor de R$ 128,90, sob a rubrica"BRADESCO SEGUROS S/A". Inicialmente, cumpre-me destacar que é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, eis que, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º1, estão os bancos submetidos às suas disposições. A responsabilidade objetiva pela má prestação de serviço realizado pelos bancos se insere no artigo 14 do CDC2, ensejando à instituição financeira o dever de reparação dos danos causados aos consumidores. Da inicial, verifica-se que a parte autora afirma que é correntista do requerido e que nunca contratou o referido seguro, porém sofreu descontos, por isso intentou a presente ação. Na contestação, o requerido, ora apelante, sustentou que houve a regular contratação do seguro. Ocorre que o acervo probatório demonstra que a tarifa descontada na conta benefício do demandante é referente a um seguro desconhecido do autor, em relação ao qual o Banco não comprovou sua legítima contratação, tanto que este não apresentou nenhuma prova nesse sentido. Ressalte-se, que uma vez reconhecida a aplicabilidade do Código do Consumidor e comprovada a verossimilhança das alegações do autor, deve ser autorizada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC3. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte, in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE SEGURO NÃO CELEBRADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PARTE DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A controvérsia veiculada pelo recurso gira em torno da condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão de contrato de seguro não celebrado pela apelante. 2. Quanto à indenização por danos morais, a seguradora apelada violou direitos da apelante ao realizar descontos relativos a seguro de maneira indevida. Logo, deve haver condenação à reparação de tais danos. Precedentes desta Corte. 3. Diante das peculiaridades do caso em exame, em que restaram demonstrados poucos descontos, e em valor não tão elevado, a indenização deve ser fixada em proporcionalmente à lesão ao patrimônio jurídico autoral. Nesses termos, considerando todas as circunstâncias da causa – inclusive o fato de se tratar a apelante de pessoa idosa, bem como o cancelamento administrativo do contrato pela própria seguradora -, a indenização por danos morais deve ser fixada na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. É incabível a majoração dos honorários advocatícios pretendida, para que estes sejam elevados a 20% (vinte por cento) do valor da causa, tendo em vista que os honorários deveriam ser fixados, na espécie, na forma do artigo 85, §2º, do CPC, com base no valor da condenação. 5. Apelo provido parcialmente. (PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão dos dias 04 a 11 de março de 2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800428-93.2020.8.10.0130 – SÃO VICENTE FÉRRER Ante o exposto, dou provimento ao apelo para condenar o Banco ao pagamento do dano moral, nos termos acima mencionados. Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 2 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 4 “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. 5 Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial 6 Súmula nº 43 do STJ: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.” 7 “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.”

16/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2024

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAMES LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAMES LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA em 22/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Publicado Intimação em 15/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Publicado Sentença (expediente) em 15/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(85)