Cumprimento de sentença 0802540-85.2019.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802540-85.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Central de Laudos e Serviços LTDA - ME Advogado: Johnatas Mendes Pinheiro Machado (OAB/PI nº 5.444) Recorrida: Tiradentes Médico Hospitalar LTDA Advogados: Márcio Emrich Guimarães Leão (OAB/GO nº 19.964) e Cristina Viana de Siqueira Melazzo (OAB/GO nº 18.154) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0802540-85.2019.8.10.0060 Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105 III alínea “a” da Constituição Federal, em face de Acórdão da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que manteve inalterada sentença na origem para afastar a aplicação das regras próprias do Código de Defesa do Consumidor e rejeitar a responsabilização civil da Recorrida por vício na venda de aparelho tomógrafo recondicionado. Narra o Recorrente, em suas razões, que o Acórdão violou os arts. 489 §1º IV e VI; 1.022 II do CPC ao aduzir que o julgado foi omisso no ponto em que deixou de enfrentar o argumento que trata da hipossuficiência técnica ligada à condição de micro-empresa da Recorrente. Além disso, aponta violação aos arts. 4º I, 6º I e VIII, 42 parág. ún., 39 I e 51 IV do CDC na medida em considera abusivas as cláusulas do contrato de venda e compra que fundaram a venda sub reptícia de produto não recondicionado, mas verdadeiramente usado. Sem contrarrazões (ID 16798596). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e preparo. Com efeito, o Acórdão recorrido apreciou exaustivamente as alegações devolvidas, tendo concluído inaplicável o CDC “primeiro, porque a pessoa jurídica embargante não se caracteriza na situação como destinatária final, e nem se verifica a sua vulnerabilidade no caso concreto; [segundo porque] a empresa recorrente trabalha ordinariamente com maquinário médico para locação, tanto que os fornece para entes estatais. Possui experiência na área, pessoal capacitado para lidar com as questões adjacentes a seu negócio (…)” (ID15039168, f. 2) Demais disso, abordou o tema da inexistência de responsabilidade civil na medida em que concluiu “[não figurar] no acervo probatório nenhuma prova técnica, como laudo, parecer de especialista ou outro elemento, que demonstrasse a existência, a extensão, a natureza e a procedência do vício alegado no produto, que impediria a sua regular utilização (…)” (ID12726467, f. 2). Nesse contexto, o Recorrente pretende, sob a alegação de pretensa violação aos arts. 489 §1º IV e VI; 1.022 II/CPC e arts. 4º I, 6º I e VIII, 42 parág. ún., 39 I e 51 IV do CDC, a reanálise das provas valoradas pelas instâncias ordinárias. Ocorre que “o recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula nº 7 do STJ)” (AgInt no AREsp nº 2.019.357/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira). Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial com fundamento no art. 1.030 V do CPC, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 2 de junho de 2022 Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe Presidente do Tribunal em exercício

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Central de Laudos e Serviços Ltda. - ME Advogado: Johnatas Mendes Pinheiro Machado (OAB/PI 5.444) Embargada: Tiradentes Médico Hospitalar Ltda. Advogados: Cristina Viana de Siqueira Melazzo (OAB/GO 18.154) e Márcio Emrich Guimarães Leão (OAB/GO 19.964) Proc. de Justiça: Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802540-85.2019.8.10.0060 - TIMON Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Central de Laudos e Serviços – ME contra Acórdão oriundo desta Primeira Câmara Cível, o qual negou provimento a Apelação Cível que interpôs em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon que, nos autos de ação de cobrança ajuizada em seu desfavor por Tiradentes Médico Hospitalar Ltda., julgou procedentes os pedidos iniciais e rejeitou os pedidos constantes de reconvenção. O acórdão impugnado repousa ao id 14198130. Em suas razões recursais (id 14698661), aponta uma série de vícios no julgado. Inicialmente, alega que há as seguintes contradições: i) não constatação do fato de que seria microempresa, que não atuaria na operação de maquinário médico, razão pela qual possuiria hipossuficiência técnica, determinando a aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor, em atenção à mitigação da teoria finalista; ii) no tocante à sua postura ao longo do processo; iii) no que concerne ao fato de que o aparelho foi comercializado com defeito, no que o julgamento estaria em dissonância com as evidências constantes dos autos; iv) no que toca à responsabilidade pelo transporte do produto, já que a transportadora seria indicada pela agravada; v) quanto ao estado de recondicionado do aparelho adquirido, e quanto à existência de vício no bem. Adiciona, ainda, que deveria ser colmatada lacuna, no tocante a como se teria chegado à conclusão de sua necessidade de pagamento pelo aparelho tomógrafo, e de como se teria concluído que a ora embargante possuiria capacidade técnica para aferir as condições de equipamentos médicos, já que todo o processo, até a sua instalação, seria efetivado pela empresa vendedora. Requereu o acolhimento de seus embargos com a concessão de efeitos modificativos, a fim de que seja reformado o acórdão guerreado, com o julgamento de improcedência dos pleitos iniciais e de procedência dos pedidos formulados em reconvenção. Contrarrazões ao id 14936376, em que a parte embargada nega a existência das contradições apontadas, e em que pugna pela rejeição do recurso. Roga, ainda, que seja reconhecido o caráter protelatório da impugnação, com a imposição da multa estipulada no artigo 1.026, §2º, do CPC. Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Peço pauta para julgamento. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

14/03/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CENTRAL DE LAUDOS E SERVICOS LTDA - ME em 02/07/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Despacho em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cancelada a movimentação processual Juntada de embargos de declaração

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(31)