Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0833536-49.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0833536-49.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0833536-49.2019.8.10.0001. RECORRENTES: FABRICIO DE ARAÚJO SILVA E OUTROS ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB-MA Nº 10.502-A) RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: OSMAR CAVALCANTE OLIVEIRA DECISÃO Os recorrentes interpõem recurso extraordinário e recurso especial, com apoio, respectivamente, no art. 102, III, ‘a’ e art. 105, III, ‘a’ e ‘c’, da Constituição, contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno na Apelação em destaque. Na origem, os recorrentes ajuizaram cumprimento individual de sentença coletiva obtida pela Associação dos Servidores Públicos Militares do Maranhão (ASSEPMMA). O Juízo a quo extinguiu o feito, sem resolução de mérito, ao verificar a ilegitimidade dos recorrentes, porquanto não filiados à associação ao tempo do ajuizamento da ação coletiva. Em apelação, a sentença foi confirmada, em decisão monocrática. Essa nova decisão foi atacada por agravo interno, desprovido pela 5ª Câmara Cível (ID 12390841). No recurso especial, os recorrentes alegam a) ofensa aos artigos 468, 471, 472, 473, 474 e 476, todos do CPC; b) não incidência dos precedentes qualificados firmados nos Recursos Extraordinários nº 573.232 e 612.043; e c) e defendem a aplicação ao caso do tema de repercussão geral constituído no RE nº 730.462 (ID ). E, no recurso extraordinário, também defendem a inaplicabilidade dos precedentes firmados nos Recurso Extraordinários 573.232 e 612.043 (ID ). Contrarrazões ao recurso extraordinário no ID. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos dos recursos, iniciando pelo recurso extraordinário, tendo em vista já haver precedente constitucional sobre a questão. Pois bem. Ao negar provimento à apelação, a 5ª Câmara Cível registrou que os recorrentes “[…] não comprovaram a sua legitimidade para propor a execução de origem, na medida em que se limitaram a acostar relação apócrifa dos supostos associados da ASSEPMMA em 2011, não estando a indigitada lista sequer assinada pelos representantes legais daquela associação” (ID 12390841 - Pág. 5). Assentada essa premissa de fato, o colegiado aplicou ao caso o precedente qualificado firmado pelo STF, no julgamento do RE 612.043/PR. A suma do precedente está contida no TEMA 499 de repercussão geral, que diz: “A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento” (ID 12390841 - Pág. 4). Decisão (expediente) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO Ante o exposto, por estar o acórdão recorrido em conformidade com o precedente do STF, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto nos autos em destaque, com fundamento no art. 1.030, I, ‘a’, do CPC. Por uma questão lógica e para garantir a coerência e unidade do sistema constitucional processual, o recurso especial, interposto em conjunto com o extraordinário, também deve ter o trânsito negado. Isso porque o STF já decidiu que a questão discutida no acórdão recorrido, objeto da tese de repercussão geral, é de natureza eminentemente constitucional. Dessa forma, não cabe mais rediscutir a questão constitucional perante o STJ, competente para reexame, em recursos especiais, de ofensas a leis federais infraconstitucionais. O próprio STJ recusa conhecer recursos especiais que buscam rediscutir questões já decididas pelo STF e consolidadas em teses de repercussão geral. Assim: “[…] À toda evidência, a Corte de Origem pode fazê-lo, já que não tem impedimento algum para exame de matéria constitucional. Já este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, segue lógica outra: não cabe a esta Corte emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema de ordem constitucional” (REsp 1923092, relª Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª Turma, j. em 04/05/2021). E a 1ª Turma do STJ segue o mesmo entendimento: [...] 2. O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional, tendo em vista que as alegações de validade do critério de liquidação integram o mérito da matéria decidida e analisada pelo STF no RE 574.706/PR, sendo vedado a esta Corte Superior pronunciar-se acerca dos limites que já foram ou que serão definidos em sede de repercussão geral, já que a competência de tal exame está jungida à excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência. 3. A la. Seção desta Corte possui entendimento consolidado de que não cabe a este Superior Tribunal de Justiça emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema de ordem Constitucional (Dentre outros, o AgInt no AREsp 1.541.921/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.9.2019). (AgInt no AREsp 1793602, rel. Ministro MANOEL ERHARDT, j. em 03/05/2021). E mais. Nos casos de interposição conjunta de recurso especial e extraordinário, havendo tese de repercussão geral, pode o próprio Tribunal de segunda instância negar seguimento não só ao recurso extraordinário, mas, inclusive, ao recurso especial, quando entender que o exame da questão discutida no recurso especial fique prejudicada pelo julgamento proferido pelo STF, no regime de repercussão geral. Essa providência foi adotada pela da 2ª Turma do STJ, com apoio no art. 1.040 do CPC, ao julgar os EDcl no AgInt no AREsp 1382576, da relatoria do Ministro FRANCISCO FALCÃO, em 15.12.2020. Leia-se: [...] Nesse contexto, cabe ao Ministro Relator, no Superior Tribunal de Justiça, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça. É essa a providência que se impõe no caso concreto, uma vez que o precedente fixado no TEMA 499 teve como pano de fundo a discussão sobre a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997, que os recorrentes pretendem reavivar, nesse momento, também no recurso especial. No precedente, não estava em discussão a violação a dispositivos de leis federais infraconstitucionais. Na verdade, o STF confrontou aquele dispositivo de lei especial com a própria CF/88. Em suma, o parâmetro para aferir a legitimidade ativa dos recorrentes não está no CPC, como pretendem os recorrentes. Está no resultado da interpretação que resultou na ratio decidendi construída pelo STF ao julgar o RE 612.043/PR. Ante o exposto, nego seguimento também ao recurso especial em destaque, com apoio no art. 1.030, I, ‘a’, do CPC. São Luís, 20 de janeiro de 2022. Publique-se. Intime-se. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

26/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO DE ARAUJO SILVA em 02/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Publicado Intimação em 12/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de FABRICIO DE ARAUJO SILVA em 22/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(19)