Procedimento Comum Cível 0801260-60.2018.8.10.0207 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801260-60.2018.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WCLEUDEM MATIAS NASCIMENTO RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0801260-60.2018.8.10.0207 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA formulada por WCLEUDEM MATIAS NASCIMENTO em desfavor de MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO objetivando receber a importância de R$ 30.094,45 (trinta mil e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos) referente a “(…) venda de material de artigos papelaria foi emitido em época própria sob os números 000.000.626, datado de 29/12/2016 (doc. Inclusos), os quais foram devidamente autorizados e assinados pelo representante legal do município, segundo documentos em anexo”. Alega que todos os materiais foram “(…) requeridos por agente sob ordem e autorização do município, segundo orçamentos e pedido que se anexam, todavia a autora jamais recebeu qualquer valor, estando seriamente prejudicada, haja vista que teve despesas com a aquisição das mercadorias revendidas, além de custear as despesas fiscais inerentes à venda”. Juntou documentos pessoais, documentos de representação, notas fiscais, recibos, extrato bancário e pagamento das custas iniciais. Determinada a citação do requerido, não houve a apresentação de contestação conforme certidão exarada em ID Num. 58301941 - Pág. 1. Autos conclusos para sentença. Era o que cabia relatar. Decido. Analisando os autos, vejo que a ré, devidamente citada, não apresentou resposta em tempo hábil, o quê enseja sua revelia, tendo como efeito a presunção legal de veracidade dos fatos aduzidos na inicial ex vi do art. 344, do CPC. Ressalte-se ainda, que o juiz poderá julgar antecipadamente o pedido, quando o réu for revel nos termos do art. 344, II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, antecipo o julgamento nos termos do art. 355 do CPC. Depreende-se dos autos que a própria parte requerente juntou em ID Num. 13462468 - Pág. 5 que houve duas transferências relativas ao valor da nota fiscal juntada em ID Num. 13462468 - Pág. 1, demonstrando assim que o valor cobrado foi adimplindo ainda em dezembro de 2016, sendo injustificada e totalmente desmedida a interposição de ação de cobrança com o fito de reaver valor já recebido. Dito isso, é notório que o processo civil hodiernamente vige sobre o manto da boa-fé objetiva e da cooperação, devendo todas as partes em juízo contribuírem para a justa e efetiva prestação jurisdicional, sob pena de, na ocorrência de comportamentos embaraçosos à tutela jurisdicional, haver condenação em litigância de má-fé. Na presente demanda, não resta dúvidas que a alegação da parte autora foi neste sentido, haja ter feito declaração precária e, mesmo sabendo que recebeu integralmente o valor da nota fiscal cobrada, ainda insiste na manutenção da demanda, causando ônus à máquina pública e ao requerido. Age de má-fé a parte que, deliberadamente, altera a verdade dos fatos, trazendo alegações fictícias, com o fim de locupletar-se, e é o que se verifica claramente na hipótese. Ademais, conforme previsto no art. 77 do NCPC, forçoso concluir que o patrono da parte autora agiu com o mesmo dolo, haja vista que cabe a ele, como “primeiro juiz da demanda”, verificar a pertinente procedência ou improcedência da demanda, momento que recai igualmente sobre ele os deveres insculpidos no novo processo civil, bem como as penalidades. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. Mesmo diante das provas juntadas aos autos, o patrono da parte autora insiste em litigar diante da notória improcedência da demanda, não podendo o Judiciário, conforme bem ponderou o julgado acima, ficar à mercê de “(…) ditados populares do ‘jogar verde para colher maduro’ ou ‘se colar, …colou!”. Forçoso concluir, portanto, que a parte demandante e seu patrono não cumpriram com o dever imposto às partes de expor os fatos em juízo conforme a verdade, nem de formular pretensão quando cientes de que são destituídas de fundamento (art. 77, I e II do CPC), incorrendo, pois, em litigância de má-fé (art. 80, II, III e V, do CPC). Decido. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e declaro extinta a presente fase processual, nos termos do art. 487, I do NCPC. No mais, ante a fundamentação supra, condeno a parte autora em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, em patamar que fixo em 9,9% do valor corrigido da causa. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se cópia da presente sentença à Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Presente Dutra, para que apure-se o descumprimento de deveres éticos e disciplinares por parte do (s) patrono (s) da demandante (art. 77, §6º do NCPC). Custas já adimplidas pela parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do NCPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), 18 de janeiro de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

26/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO MARANHAO em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de WCLEUDEM MATIAS NASCIMENTO em 03/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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