Procedimento Comum Cível 0800217-50.2020.8.10.0100 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800217-50.2020.8.10.0100 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DIVA CANDIDA RIBEIRO REQUERIDAS: MARISA LOJAS S/A e SAX S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Intimação - PROCESSO nº 0800217-50.2020.8.10.0100 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL VISTOS EM CORREIÇÃO. Considerando a necessidade de aperfeiçoar a instrução processual para formação do convencimento do Juízo, DEFIRO o requerimento de perícia contábil formulado pela demandante (Ids. 33203468 e 44295927), que não teve oposição da parte requerida (vide Id. 52769100). Oportunamente, impende mencionar que é cediço que a parte que requerer a produção de prova pericial deve arcar com os custos do perito, salvo se beneficiária da justiça gratuita, sendo este o caso dos autos, de sorte que os honorários periciais serão pagos por meio de recursos do FERJ, conforme a Resolução-GP nº 09/2017 – TJMA. Nesta esteira, faz-se necessário observar a exigibilidade de ser nomeado perito devidamente cadastrado no CPTEC (Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos) para que sejam liberados recursos para pagamento dos honorários periciais (arts. 2º e 16 da Resolução-GP nº 09/2017 – TJMA). À vista do exposto, tendo em conta a exigência supra, NOMEIO como perito o contador Valfranio de Araújo Freitas, que tem dados profissionais e pessoais registrados no sistema PERITUS/TJMA, devendo ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, oportunidade que deverá apresentar seu currículo e contatos profissionais, em especial, o e-mail, ferramenta utilizada para o recebimento de intimações (art. 465, §2º, do CPC). No mais, considerando que a presente ação discute a eventual abusividade de apenas um negócio jurídico bancário, ARBITRO os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), valor previsto no item 1.2 da tabela de honorários periciais da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Por derradeiro, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo 15 (quinze) dias: I) arguam impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; II) indiquem assistentes técnicos, caso queiram; III) apresentem quesitos. Advirto o perito de que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para remeter o laudo pericial. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o teor do documento (art. 477, §1º, do CPC), oportunidade que deverão especificar as provas que porventura pretendam produzir em audiência de instrução e julgamento, justificando a necessidade de dilação probatória, sob pena de indeferimento do pleito. Na oportunidade, as partes poderão postular o julgamento antecipado da lide, providência que será adotada caso o prazo acima estabelecido decorra in albis. Tudo cumprido e devidamente certificado, com o transcurso dos prazos acima fixados, retornem os autos conclusos. Serve a presente decisão como mandado. Mirinzal/MA, 14 de janeiro de 2022. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

26/01/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DIVA CANDIDA RIBEIRO em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARISA LOJAS S.A. em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAX S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2025.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(17)