Procedimento Comum Cível 0809018-43.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809018-43.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WDSON BRUNO CARVALHO CUNHA - MA10250, JOSE ELIONEIDO BARROSO - CE18089-B e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida F. F. T. SILVA MULTIPLICAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS - ME por, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0809018-43.2017.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): AGROPECUARIA RIBAMAR CUNHA LTDA - ME REQUERIDA(S): F. F. T. SILVA MULTIPLICAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS - ME INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente AGROPECUARIA RIBAMAR CUNHA LTDA - ME, por Advogados/Autoridades do(a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECLARAR rescindido o contrato de aluguel entabulado pelas partes, com base no art. 487, I, primeira parte, do CPC c/c os arts. 9º e 63 da Lei 8.245/91. CONDENO a requerida ao pagamento dos aluguéis em atraso – inclusive da multa compensatória -, tal como descritos na inicial, bem como aqueles vencidos até a data da efetiva desocupação, devendo o montante ser corrigido monetariamente pelo INPC – cuja incidência deverá recair nas datas dos respectivos vencimentos – e juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (art. 405, CC, c/c art. 240, NCPC). Os valores deverão ser apurados na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo. CONDENO a requerida ao pagamento de todos os acessórios da locação comprovados nos autos, contidos no contrato, vencidos até a efetiva desocupação do imóvel, com as correções praticadas pelo Poder Público. Os valores deverão ser apurados na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, §16 do CPC). Transitada em julgado esta decisão, remeta-se o feito ao Contador Judicial para levantar o valor das custas processuais e proceda-se à intimação do requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolhê-las, sob pena de inscrição em dívida ativa. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. P. R. I. Imperatriz, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz Titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Técnico Judiciário Assinando digitalmente

22/02/2022, 00:00

—

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 11/04/2022

Juntada de petição

Decorrido prazo de Defensoria Pública do Estado do Maranhão em 11/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de WDSON BRUNO CARVALHO CUNHA em 21/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ELIONEIDO BARROSO em 18/03/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 23/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 21/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de WDSON BRUNO CARVALHO CUNHA em 17/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(108)