Execução de Título Extrajudicial 0824935-20.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0824935-20.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824935-20.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: ANTONINO DE SOUZA MOURA, MARLI MENDES MOURA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: REGINALDO SILVA SOARES - MA14968 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: REGINALDO SILVA SOARES - MA14968 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, deflagrada por petição inicial, na qual se requer a satisfação da quantia indicada na inicial. Como causa de pedir, alega-se existir direito ao crédito da quantia especificada na exordial e que a parte executada não adimpliu sua obrigação. Citada, a parte executada não pagou a quantia reclamada. Opôs Embargos à execução (ID 43584052), nestes mesmos autos. Decido No tocante à petição de ID 43584052, constato a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, formulação de pedido sem a observância da regra do 914, § 1º, do Código de Processo Civil, aqui transcrito: “Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”. No caso em concreto, observo não ter a parte embargante observado o regramento acima, pois conforme se pode verificar por meio da análise dos autos, a parte interessada atravessou petição intermediária nos presentes autos sem a observância da autuação em apartado dos correspondentes embargos. Cabe observar que o fato de redução da situação financeira do autor, em razão da pandemia do Covid-19, por si só, não o desobriga do pagamento de seus débitos, ao passo que não torna certo o direito um refinanciamento do contrato, o que demanda uma negociação entre as partes envolvidas, diante da autonomia de vontade que rege os contratos. Isso posto, não conheço das peças de id. 43584052 e documentos que o acompanham. Intimem-se. Preclusa a impugnação da presente decisão, proceda-se à exclusão da referida peça. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender útil ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do curso da execução e consequente arquivamento provisório, até posterior manifestação da parte interessada. Local e data registrados no sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital.

26/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 20/05/2025

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Publicado Intimação em 25/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de REGINALDO SILVA SOARES em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MACIAS NOGUEIRA JUNIOR em 31/10/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Publicado Intimação em 09/10/2024.

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