Procedimento Comum Cível 0833332-34.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0833332-34.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0833332-34.2021.8.10.0001. AUTOR: GUIOMAR FRANCA DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DAVID FRANCA DE SOUZA - MA7919 REU: BANCO ITAÚ Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c DANOS MORAIS interposta por GUIOMAR FRANCA DE SOUZA contra BANCO ITAÚ, todos devidamente qualificados nos autos. A parte requerente é correntista do Banco réu e alega que, por volta do final do ano de 2020 e início do ano de 2021, foi surpreendido por cobranças em seu cartão referente a empréstimo no valor de R$ 7.997,90 (sete mil novecentos e noventa e sete reais e noventa centavos). Da ciência do referido débito, buscou a agência requerida para informar o fato, contudo, não houve qualquer tratativa desta para remediar os fatos. Por essa razão, buscou o poder judiciário para declarar inexistente o débito e ser indenizado pelo abalo moral sofrido. Juntou documentos e procuração ad judicia (ID nº 50220146 e seguintes). Despacho concedendo os benefícios da justiça gratuita, indeferindo o pedido de tutela antecipada (ID nº 50389844). A autora embargou a decisão que indeferiu o pedido liminar e, na decisão de embargos, o juízo reconsiderou o pedido para deferir parcialmente o pleito liminar e determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplente, consoante decisão de ID nº 51892749. A parte ré, BANCO ITAÚ, apresentou contestação, na ID nº 53300935, onde suscitou, preliminarmente, a inépcia da inicial, falta de interesse de agir. Em relação ao mérito, sustentou a regularidade da operação questionada, não havendo que se falar em ato ilícito, haja vista que o cartão e senha são de responsabilidade pessoal, pugnando pela improcedência dos pedidos ventilados na petição inicial. Acostou documentos (ID nº 53300310 e seguintes). Réplica (ID nº 55453555). Em decisão de ID nº 59344921, o juízo saneou o feito, afastando as liminares, fixando os pontos controvertidos. Na oportunidade, indeferiu o pedido de produção de prova por considerá-las meramente protelatórias e determinou a conclusão dos autos para julgamento. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da demanda, analisam-se as preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas pela ré. MÉRITO De fato, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3º, § 2º, incluiu expressamente a atividade de natureza bancária, financeira e de crédito no conceito de serviço. Note-se: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Nesse contexto, o entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência dos Tribunais pátrios, é tranquilo acerca da aplicação do CDC nas operações bancárias, o que restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive: “Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No que diz respeito ao contrato de cartão de crédito, da mesma forma, resta induvidoso que as empresas de cartão de crédito são prestadoras de serviços, não só ao titular, pelo credenciamento e abertura de crédito, como também ao fornecedor pelo agenciamento de clientes. Registre-se que, a responsabilidade contratual do banco, assim como da administradora de cartão de crédito é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, de modo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Reza o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Trata-se de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento ou da atividade empresarial, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. SÚMULA 479/STJ. INCLUSÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES. DANO MORAL. RAZOABILIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A instituição financeira nada mais é do que uma fornecedora de produtos e serviços, sendo certo que a sua responsabilidade é objetiva nos termos do art. 14, caput, da Lei 8.078/90, encontrando fundamento na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a fornecer em massa bens ou serviços deve assumir os riscos inerentes à sua atividade independentemente de culpa. 2. Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3. Conforme jurisprudência desta Corte, os valores fixados a título de danos morais só poderão ser revistos, em sede de especial, apenas em casos que o valor afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, somente quantias que se revelam ínfimas ou exorbitantes, isto é, desarrazoadas frente à valores comumente estabelecidos em situações análogas, possuem o condão de invocar a pertinência da análise deste Tribunal. 4. No caso em exame, o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e mantido pelo Tribunal de origem, não se encontra desarrazoado frente aos patamares estabelecidos por esta Corte Superior, estando em perfeita consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Descabida, portanto, a intervenção do STJ no que toca ao valor anteriormente fixado. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 602.968/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014). Os requisitos, portanto, para a configuração da responsabilidade objetiva são: falha na prestação do serviço, dano e nexo causal. Nesse tipo de responsabilidade, o fornecedor somente afasta o dever de reparar o dano se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito (falha na prestação do serviço) e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na hipótese, a falha na prestação do serviço restou suficientemente caracterizada, bem como a responsabilidade do réu pelos fatos narrados na inicial, conforme passo a demonstrar. Relatou a parte demandante a ocorrência de utilização de suposto cartão de crédito nunca solicitado e, examinando os documentos acostados aos autos, verifico que houve a operação financeira, no valor indicado na petição inicial. Noutro lado, a parte requerida, por ocasião da contestação, alegou que os débitos reclamados foram efetuados com o cartão e senha/biometria da parte autora, de forma conjunta, o que demonstra a ausência de irregularidade nas operações, não sendo devido qualquer ressarcimento, uma vez que o cliente possui o dever de guarda e zelo do cartão. Pois bem. Se extrai da análise dos autos que, de fato, houve abertura de cartão de crédito e sua utilização em nome da parte autora. Em que pese o banco demandado alegue que para a realização das transações é necessária a utilização, de forma conjunta, do cartão do titular e da respectiva senha de acesso e que, portanto, as transações foram efetuadas pela própria parte autora, ou em razão de sua desídia na guarda de seu cartão e senha pessoal, não produziu qualquer prova nesse sentido. Digo isso, pois restou prolatada decisão saneadora que fixou como ponto controvertido a ilicitude das operações, fixando-se, pois, ônus probatório em desfavor do réu. De fato, para tanto, estabeleceu-se o prazo de 5 (cinco) dias, para partes solicitarem provas e/ou ajustes, contudo nada requereram, devendo, pois, o litígio ser resolvidos pelas provas já acostadas aos autos. Registre-se, que, aquela decisão não foi objeto de ajuste ou esclarecimento, alcançando, portanto, a estabilidade, inviabilizando qualquer debate acerta de nulidade por cerceamento de produção probatória. Efetivamente, em caso de operações realizadas por meios eletrônicos, com a utilização de cartão e o uso de sua senha/biometria, não há como exigir do banco a apresentação de contrato físico assinado pelas partes. No entanto, negada pelo autor a realização das transações, tanto relativas aos saques, quanto no que tange à contratação do empréstimo, incumbia ao banco demandado a demonstração da legalidade da pactuação por qualquer outro meio, porquanto não é possível exigir do demandante a prova de fato negativo, isto é, de que não realizou a operação impugnada. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A ré Luizacred S/A foi diretamente responsável pela inclusão do nome da demandante nos órgãos de proteção ao crédito, possuindo legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Além disso, a jurisprudência desta Corte é tranquila no sentido da aplicação da teoria da aparência entres as empresas Magazine Luiza e Luizacred, pois compõem o mesmo conglomerado econômico. Preliminar afastada. 2. REVELIA. CONFIGURADA. Presunção de veracidade dos fatos deduzidos na inicial, em virtude da revelia da parte ré, que deverá sofrer as consequências de sua inércia. Ademais, tendo a autora alegado o desconhecimento dos débitos, cabia à parte requerida a comprovação da sua origem, por não ser exigível da consumidora a produção de prova negativa, ônus do qual não se desincumbiu a parte ré. Desse modo, a presunção de que sejam indevidos os débitos milita em favor da consumidora, sendo cabível, portanto, a declaração de inexistência de débito e a indenização pelos danos morais daí advindos. 3. SÚMULA Nº 385 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. As outras anotações existentes em desfavor da parte autora foram disponibilizadas posteriormente à lavratura do primeiro registro impugnado neste feito, o que afasta a aplicabilidade da Súmula 385 do STJ, conforme entendimento da Câmara. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. A indenização pelo dano moral possui dupla finalidade: compensatória e pedagógica. O valor, portanto, deve ser suficiente a desestimular tais condutas lesivas, como no caso em tela, impondo-se a manutenção do montante fixado na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA”. (Apelação Cível Nº 70066479619, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 30/09/2015). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM COMPRAS PELA INTERNET. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DESCONTO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. É defeituosa a conduta do banco que inscreve o nome do autor em órgãos restritivos de crédito e debita valores em conta-corrente por dívida contraída mediante fraude praticada por ocasião da realização de compras pela internet. PROVA NEGATIVA. INEXIGIBILIDADE. Não há como exigir que o autor comprove não ter dado causa às operações impugnadas, cumprindo ao banco produzir prova em sentido contrário, o que não ocorreu. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. Não se verifica a alegada culpa exclusiva da vítima. Com fundamento na teoria do risco do empreendimento, incumbe ao banco, que lucra com as operações realizadas por meio eletrônico, arcar com os prejuízos decorrentes da insegurança nos serviços prestados. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 479 DO STJ. Mesmo que se verificasse, in casu, de hipótese de culpa exclusiva de terceiro, o que inocorre, já que a vulnerabilidade dos serviços prestados pelo demandado contribuiu decisavamente para o desenrolar dos fatos, tal circunstância não elidiria o dever de indenizar, ante o teor da Súmula 479 do STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Para a avaliação do dano moral sofrido, o órgão julgador deve atentar para a dupla finalidade da indenização: a compensatória, que visa proporcionar lenitivo ao prejuízo causado ao consumidor e a pedagógica, cujo objetivo é desestimular a repetição de condutas semelhantes, sem, contudo, implicar enriquecimento. No caso, o valor fixado na sentença está em consonância com tais diretrizes, não comportando minoração. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. DESCABIMENTO. À mingua de prova da má-fé da instituição financeira, descabe condenar o banco a restituir, em dobro, o que foi pago. VALOR A SER RESTITUÍDO. REDUÇÃO. Documento firmado pelo próprio autor dá conta de que o valor debitado em conta-corrente é significativamente inferior ao referido na sentença, impondo-se a redução do quantum a ser devolvido. Apelo parcialmente provido”. (Apelação Cível Nº 70055550412, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 18/12/2013). Na hipótese, contudo, não logrou o réu afastar a alegação da parte demandante no sentido de que as transações não foram por ela realizadas. Poderia, inclusive, juntar gravação do dia e hora da realização do saque, para fins de demonstrar a regularidade, todavia, não produziu provas capazes de afastar a tese de que os débitos hostilizados decorreram de fraude ou falha no sistema, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, inciso II, do CPC. Veja-se que, embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova o banco requerido nada trouxe aos autos para esclarecer as operações ora questionadas. Os únicos documentos juntados pelo requerido aos autos consistem nos atos constitutivos e instrumentos procuratórios, não podendo, pois, alegar qualquer tipo de cerceamento de defesa, eis que conforme decisão saneadora, foi aberta possibilidade de produção probatória, entretanto, a requerida permaneceram em silêncio. Enfim, não juntou qualquer documento apto a demonstrar ao menos indiciariamente a regularidade dos empréstimos. Portanto, com perpetração de tais condutas, exsurgiram todos os prejuízos à parte requerente, notadamente aqueles de ordem material e moral, que, aliás, dispensa qualquer comprovação, na medida em que se caracteriza pela só ocorrência do fato pernicioso (damnum in re ipsa), devendo, ainda, ser impelida ao ressarcimento dos valores pagos pela autora. Com efeito, a utilização do cartão foi perpetrada irregularmente, porém, mesmo assim, a instituição financeira, não reconheceu a inexistência do débito. Quanto ao dano moral, este consiste em lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, que atingem a moralidade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores. Enfim, sentimentos e sensações negativas. No caso em análise, a demandante teve injustificado abalado moral, impondo à autora angústia, tristeza, frustração, insegurança, indignação, sensações estas que ultrapassam o limite do mero aborrecimento e repercutem de forma significativa e negativa na esfera moral da vítima. Neste contexto, porque os fatos narrados e comprovados nos autos tiveram potencialidade para lesar o patrimônio subjetivo da parte requerente, deve-se reconhecer o dever do demandado em indenizar o demandante em danos morais, o qual, inclusive dispensa, prova em concreto (in re ipsa). Em se tratando de dano moral, o quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser fixado em valor que tenha o condão de reparar o dano sofrido, mas sem causar o enriquecimento sem causa do indenizado. Analisando, pois, os autos, impende ressaltar que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para compensar a parte requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que a empresa demandada não incorra novamente nessa prática reprovável. Ante o exposto, arrimado no art. 487, inciso I, 1ª parte, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pedidos formulados pelo autor para: a) DECLARAR inexistente o débito de R$ 7.997,90 (sete mil novecentos e noventa e sete reais e noventa centavos) referente ao cartão de final 9731 de suposta titularidade da requerente. b) CONDENAR o réu ao pagamento, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC (súmula 362 – STJ) a partir desta data e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, por se tratar de ilícito contratual. Condenar, ainda, a parte demandada no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autor, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível.

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0833332-34.2021.8.10.0001. AUTOR: GUIOMAR FRANCA DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DAVID FRANCA DE SOUZA - OAB/MA 7919 REU: BANCO ITAÚ Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB/MA 19147-A DECISÃO Com efeito, não existindo a ocorrência das situações previstas nos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil/2015, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC/2015: Inicialmente, uma petição inicial está apta a iniciar uma ação quando, além de preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do CPC/2015, permite à parte ex adversa a exata compreensão da demanda, possibilitando-lhe o exercício do contraditório como corolário da ampla defesa; e no caso vertente, a exordial descreve minuciosamente os fatos ocorridos, havendo, portanto, logicidade na conclusão dos fatos. De mais a mais, todos os requisitos elencando nos dispositivos acima mencionados foram preenchidos, não havendo que se falar em inépcia. Além disso, todos os documentos acostados na petição inicial são aptos para garantir o conhecimento e processamento da demanda, havendo, assim, interesse processual. Desse modo, afasto a preliminar sob retina. Ato contínuo, entendo como controvertidas as seguintes questões fáticas: 1) Se o autor contraiu ou não o débito objeto de cobranças pela requerida; 2) Se as cobranças realizadas pela requerida são abusivas e capazes de gerar abalo na esfera moral do autor.; 3) Se houve falha na prestação de serviços pela requerida; 4) Se há responsabilidade civil na conduta da requerida. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas, a parte autora juntou novos documentos. Noutro giro, a parte requerida pugnou pela produção de prova oral em audiência através da colheita de depoimento pessoal da parte autora. Contudo, diante do pedido genérico de produção de prova oral, dispenso o referido ato processual, uma vez que este é prescindível para o esclarecimento dos fatos que já foram precisamente delineados na petição inicial e contestação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar sua suficiência, necessidade e relevância. Assim, é facultado ao julgador o indeferimento e a não realização de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo conforme dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil, que concede ao juiz a faculdade de dispensar provas e diligências inúteis ou meramente protelatórias, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. As partes ao especificarem as provas que pretendem produzir, devem estabelecer a relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide de sorte a justificar a sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), cabendo ao magistrado avaliar a necessidade, ou não, da produção probatória que julgar adequada para o regular trâmite do processo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS. PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 370 DO CPC/2015. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 1021, § 4º, DO CPC/2015. MULTA. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. 1. De acordo com a jurisprudência consagrada nesta Corte, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 370 do CPC/15, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem para a redistribuição dos ônus sucumbenciais, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. O mero desprovimento do agravo interno não enseja a aplicação da multa de que trata o art. 1021, § 4º, do CPC/2015, devendo estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o que não se verifica no presente caso. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1137248 SP 2017/0174739-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 24/04/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2018). Grifei. Pois bem, verifico que a causa já se encontra apta a julgamento com a documentação ora presente aos autos, sendo desnecessária a produção de novas provas, ficando indeferido o pedido retro. Sendo assim, remetam os autos conclusos para julgamento (PASTA DE SENTENÇA). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

26/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 06/06/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Publicado Intimação em 23/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(21)