Procedimento Comum Cível 0800674-74.2020.8.10.0135 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800674-74.2020.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES APELADO: FRANCISCO LEITE DA SILVA ADVOGADO: ANTONIA MUNIKE CARVALHO DE SOUZA OAB/MA 20.358 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. DISCUSSÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO NO EQUIVALENTE A 70% DO VALOR MÁXIMO DESCRITO NA LEI 6.194, CONFORME ART. 3º, § 1º, II – LESÃO DE REPERCUSSÃO MÉDIA (50%). DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932. SENTENÇA MANTIDA. I – Em análise da lesão sofrida, que se encaixa na tabela como “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores”, é certo que a indenização deve ser concedida no valor correspondente à 70% do valor total indenizatório descrito na tabela da lei, qual seja, R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), aplicando-se, sobre este valor, a regra do art. 3º, § 1º, II, de quando a lesão tiver média repercussão (50%), haja vista a lesão ter sido PARCIAL INCOMPLETA, devendo, então, ser pago o montante de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) remanescente, subtraído o valor já pago administrativamente. II – Sentença proferida no exato valor devido ao requerente, de acordo com Laudo Médico e documentos juntados aos autos do processo. III – Apelação Cível conhecida e não provida. DECISÃO Tratam os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS – DPVAT, em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Tumtum – MA que, em Ação de Cobrança de Diferença de Seguro Obrigatório de Veículos automotores de Via Terrestre - DPVAT, proposta por FRANCISCO LEITE DA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenando a seguradora ao pagamento do valor remanescente de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), equivalente a 70% da tabela de lei, entretanto, com redução para 50% em cima deste percentual, em razão do nível da lesão, que foi considerado médio. O demandante conta que foi vítima de acidente automobilístico que resultou em fratura em membro inferior direito com fratura dupla da fíbula e fratura cominutiva da tíbia, com dano anatômico e/ou funcional definitivo, e percentual de dano em 50%, conforme id nº. 39044577. Foi proferida sentença nos termos retromencionados. Em sede de apelação, interposta somente pela parte ré (ID 12583574), a seguradora ré aduz desproporcionalidade no valor concedido em primeiro grau, conforme súmula 474 do STJ e o teto do limite indenizatório, requerendo reforma da sentença. Apresentação de contrarrazões ao ID 12583578 requerendo pela manutenção da decisão proferida. Por fim, em parecer, a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento, deixando de opinar quanto ao mérito, por entender que não é necessário na hipótese. É o relatório. Passo a decidir. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente Apelo. Pois bem, em proêmio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Passo então ao enfrentamento das questões recursais. Da análise dos autos, verifico que o ponto central da demanda gira em torno, primordialmente, do valor devido em razão do tipo de lesão sofrido neste caso concreto, considerando que a seguradora alega desproporcionalidade. O DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, criado pela Lei 6.194/74, a fim de amparar as vítimas destes acidentes, prevendo indenização em casos de morte, invalidez permanente, total ou parcial. Ressalte-se que, conforme o art. 5º da Lei 6.194/74, para o recebimento do benefício, basta que se prove o acidente com o respectivo registro da ocorrência, ou seja, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independente da existência de culpa. No caso em baila, a ocorrência do acidente é fato incontroverso na demanda, haja vista a seguradora já ter, inclusive, pago parte do valor indenizatório devido. A propósito, a jurisprudência dominante do STJ, já afirma o direito a indenização por meio de simples prova do acidente e dano dele decorrente, senão vejamos: AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. OCORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSITCO. INVALIDEZ PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Comprovada a ocorrência de acidente de trânsito e a invalidez permanente dele decorrente é devida a indenização do seguro DPVAT no valor descrito no art. 3º/II da Lei nº 6.194/74 com a redação alterada pela Lei nº11.482/2007, vigente à época do fato. 2. A correção monetária deve incidir a partir da data do acidente, momento em que o pagamento passou a ser devido. 3. Recurso provido. (STJ – REsp: 1466827 DF 2014/0167173-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 05/05/2015). Pois bem, no que se refere ao quantum indenizatório, considera-se que a tabela serve para parâmetro do julgador, para aferição do valor da indenização relativa ao seguro, até porque não pode abarcar todas as situações concretas de incapacidade permanente. No caso em tela, a parte autora juntou Laudo Pericial que afirma a existência de “membro inferior direito com fratura dupla da fíbula e fratura cominutiva da tíbia, com dano anatômico e/ou funcional definitivo”, se aproximando, na tabela da lei, com a descrição de “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores”, portanto, percentual da perda de 70%. Entretanto, resta claro que a debilidade foi parcial e incompleta no membro retromecionado (fl. 102). E, neste caso, o art. 3º da Lei traz o seguinte ordenamento: § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Ora, a fundamentação do juízo a quo, então, mostra-se válida, haja vista que a seguradora, em momento algum, foi capaz de provar que a vítima do acidente merecia receber menos do que o montante determinado em sentença. Tendo em vista que o total da indenização devida ao autor da demanda é de R$ 4.725,00, e que já foi pago R$ 2.362,50, resta a ser pago R$ 2.362,50, exatamente como determinado em sentença. No sentido do que se aborda, segue jurisprudência deste Egrégio Tribunal: AGRAVO LEGAL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. DECISÃO TERMINATIVA. SÚMULA 474 DO STJ. PROPORCIONALIDADE DA LESÃO. LESÕES NEUROLÓGICAS. 1. Da fixação do quantum indenizatório de seguro DPVAT, nos casos de invalidez permanente, é necessário verificar o grau de o grau de invalidez da vítima, se é total ou parcial e, neste último caso, apurar qual o percentual do dano causado ao autor. 2. Assim, a lei nº 6.194/74 consigna clara e expressamente que a indenização não pode alcançar o limite máximo indenizável de forma indiscriminada, justamente porque deve ser graduada de acordo com a qualificação e a quantificação do grau de invalidez apresentado pela vítima. 3. (…) 5. Compulsando o laudo médico acostado às fls. 104/105, observo que a perícia realizada atesta um distúrbio de comportamento tendo em vista a lesão neurológica sofrida. 6. De acordo com a tabela, “lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais que causem comprometimento de funções vitais ensejam a indenização do valor integral do teto remuneratório, qual seja R$ 13.500,00 (…). (TJ – PE – AGV: 4185591 PE, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 14/07/2016, 1ª Câmara Regional de Caruaru 0 2ª Turma, Data de Publicação: 26/07/2016). Sendo assim, nada mais justo que não reduzir em nada a porcentagem atribuída ao caso do autor, como desejado pela seguradora ré, haja vista a correta determinação do valor pelo magistrado de base. Diante disto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para manter a decisão proferida em seus termos integrais. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. São Luís, 24 de janeiro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800674-74.2020.8.10.0135

26/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 28/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 28/04/2022 23:59.

Juntada de protocolo

Decorrido prazo de ANTONIA MUNIKE CARVALHO DE SOUZA em 28/04/2022 23:59.

Todas as movimentações(78)