Cumprimento de sentença 0800112-34.2016.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800112-34.2016.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR OAB/MA 9.515-A EMBARGADO: MARIA DA PAZ VAZ MACÊDO ADVOGADO: FELIPE LEBRE DE OLIVEIRA HELAL (OAB/MA 9937) RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I – Embargos de Declaração que visam rediscutir os valores devidos a título de indenização por seguro obrigatório – mero inconformismo com o posicionamento adotado por este relator. II – Se a decisão recorrida restou clara e suficientemente precisa quanto às questões agitadas pelas partes, nenhuma contradição, omissão ou obscuridade existe em sua fundamentação, remanescendo o inconformismo da parte vencida pela decisão que foi contrária aos seus interesses. III – Não cabem embargos de declaração para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. IV – Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, em face de decisão proferida por este Egrégio Tribunal que, em Ação Ordinária de Cobrança do Seguro Obrigatório, proposta pela embargada MARIA DA PAZ VAZ MACÊDO, negou provimento a recurso de Apelação Cível interposto, pela parte embargante em decisão monocrática. A Apelação Cível interposta pela seguradora advém da concessão dos pedidos da parte apelada em primeiro grau. Novamente, em julgamento de Apelação, este juízo manteve a sentença em todos os seus termos, concedendo indenização máxima referente à DPVAT, em razão de morte por acidente automobilístico do filho da autora. A decisão, da qual fui o Desembargador Relador, fundamentou-se com base nas provas trazidas ao processo, laudos periciais que definiram o quantum era devido à parte autora, bem como declaração de herdeiros. Ato contínuo, foram interpostos os presentes embargos de declaração, sustentando, tão somente, que há outros herdeiros a receber a indenização, de modo que defende que seja feita uma reserva do valor a ser pago. Pelo exposto, a Embargante requer seja o mesmo processado, conhecido e inteiramente provido. Eis o relatório. Passo a decidir. Conheço dos embargos declaratórios, vez que opostos com regularidade. Com efeito, o Embargante reclama que a decisão exarada encontra-se viciada pela no que diz respeito ao quantum, apesar do veredito ter sido baseado em laudo pericial e documentos apresentados pelas partes. Nada obstante, não vislumbro o referido vício. A decisão se baseou nos dizeres da lei nº 6.194/74 a respeito da responsabilidade civil e na jurisprudência deste Egrégio Tribunal. Ocorre que a seguradora tenta aduzir que o valor definido está devendo ser uma parte do montante reservado a outros herdeiros, no caso de aparecerem. Contudo, em momento algum, faz comprovação de sua efetiva existência. No mais, vale esclarecer que na eventualidade da existência de demais herdeiros, caberia à seguradora apenas comprovar a quitação total do valor indenizatório, visto que diante do aparecimento de outros herdeiros, estes teriam direito a pleitear suas respectivas cotas-partes diretamente daquele que recebeu a indenização. Certo dizer, portanto, que parte deseja discutir assunto já decidido, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. Isto é, o embargante interpôs o presente recurso com ensejo de rediscutir provas e alegações, o que não cabe neste momento do processo. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, de fato, omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Isto é, quando o julgador deixar de manifestar com relação a algum ponto relevante do caso, que foi levantado em recurso de apelação, provocando lacunas no julgamento. Tais embargos não cabem para fim de modificação de decisão, reexame de provas ou insatisfação da parte com relação ao veredito. É o que atesta, também, o entendimento deste Egrégio Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REITERAÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. I. os embargos de declaração são cabíveis quando houver no julgado omissão, obscuridade ou contradição. II. Os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria já apreciada. III. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até dez por cento, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo, a teor do parágrafo único do art. 538 do CPC. IV. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJ – MA – ED: 214312009 MA, Relator: JAIME FERREIRO DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 31/07/2009). Assim, não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, pois além de não provar nenhuma das quatro hipóteses legais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material – art. 1.022 do CPC), o Embargante traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. Em face do exposto, conheço dos aclaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo inalterada a decisão. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. São Luís, 24 de janeiro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº: 0800112-34.2016.8.10.0029

26/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Caxias.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(87)

legal

Todos os documentos(16)