Cumprimento de sentença 0802778-43.2019.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802778-43.2019.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802778-43.2019.8.10.0048. REQUERENTE: MARCOS BISPO BARBOSA DA CONCEICAO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUIOMAR RIBEIRO CAMARGO - OAB/RJ103296 REQUERIDO: INSS S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por MARCOS BISPO BARBOSA DA CONCEICAO em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando a condenação à concessão do restabelecimento do auxílio doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, em seu favor. Aduz que formulou pedido de auxílio doença junto ao requerido, alega que é segurado da previdência social e que cumpriu o período de carência, entretanto, seu benefício foi indeferido pela autarquia ré. Ponderou que, assim, não restou outra saída ao requerente, senão, socorrer-se do poder judiciário para dirimir sua pretensão resistida, visto que o laudo médico trazido à baila demonstra a continuação da incapacidade laborativa do requerente. Juntou os documentos. O réu citado, apresentou contestação, onde alega a não satisfação dos requisitos necessários a concessão do benefício vindicado, pugnando pela improcedência do pedido. Relato. Decido. O processo se encontra em ordem, sem irregularidades a serem sanadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito da ação. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; (iii) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho); (iv) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao RGPS. In casu a perícia judicial foi conclusiva no sentido de que o autor é portador de “DE DOENÇA QUE O INCAPACITA PARA O TRABALHO - CID10: M75 ”com incapacidade DEFINITIVA E PARCIAL iniciada no ano de 2019. É bem verdade que, excepcionalmente, em hipóteses plenamente justificadas pelas peculiaridades inerentes às condições pessoais de cada periciando, com constatação de incapacidade permanente e parcial, com a evidente dificuldade de reintegração no mercado de trabalho em atividade profissional diversa daquela exercida com habitualidade, seja pela idade avançada ou pela baixa escolaridade como redutor de preparo para o competitivo mercado profissional, tenho me posicionado pela possibilidade de conceder o benefício previdenciário na modalidade de aposentadoria por invalidez. No caso dos autos, a requerente possui 60 anos de idade e possui baixa instrução (NÃO ALFABETIZADO). Desta forma, verifica-se que é muito improvável, nas condições pessoais do autor que o mesmo obtenha a readaptação para outra profissão, mormente porque pela baixa instrução só poderia readapatar-se em função braçal, cuja atividade não lhe é mais permitida em razão de sua incapacidade, sendo-lhe impossível a prática de esforço físico e trabalhos manuais, conforme ficou bem detalhado no laudo médico pericial. Assim, restou demonstrado que não há possibilidade de reabilitação profissional do autor, seja para atividade habitual, seja para outra atividade, levando-se em consideração a idade, profissão, baixo nível de instrução e qualificação profissional. Veja-se que, restando demonstrado nos autos que o segurado trabalha de pedreiro, de baixa escolaridade e qualificação profissional, e que as patologias que lhe acometem são permanentes e o incapacitam para a atividade que exercia, sem chances de reabilitação e limitações para reinserção no mercado de trabalho, deve ser reconhecido seu direito à aposentadoria por invalidez, já que o laudo foi claro e conclusivo ao atestar a existência da incapacidade. Depreende-se, também, da análise do laudo pericial, que o início da incapacidade se deu no ano 2019 e que o autor não recuperou sua capacidade produtiva e aptidão para o trabalho. No que concerne à qualidade de segurado, já que demonstrou a condição de trabalhador rural, tendo juntado o comprovante de filiação ao sindicato rural de Itapecuru Mirim desde 24/08/2015, dentre outros documentos, portanto, demonstrada a qualidade de segurado especial, pelo período de carência. Assim, com base no artigo 42, da Lei 8.213/91, com os elementos contidos nos autos, constato que a situação fática do autor se enquadra nos requisitos previstos no referido dispositivo legal, razão pela qual a procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe, devendo a ré pagar ao autor, de forma retroativa, o benefício de aposentadoria por invalidez, devendo serem considerados os salários-mínimos vigentes a cada época, tendo o referido benefício o marco inicial em 26/11/2018, data de indeferimento do requerimento administrativo. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, e em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o réu ao pagamento de aposentadoria por invalidez ao autor MARCOS BISPO BARBOSA DA CONCEICAO - CPF: 376.690.443-49, nos termos da Lei 8.213/91, tendo como marco inicial a data de 26/11/2018, data de indeferimento do requerimento administrativo, condenando a autarquia federal ré a pagar a parte autora as parcelas vencidas e vincendas, com atualização monetária e juros moratórios. A partir do vencimento de cada parcela deverá incidir correção monetária, de acordo com o IPCA-E. Deverá também incidir juros de mora, no percentual incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, a partir da citação, em relação às parcelas anteriores, e do vencimento de cada uma delas, relativamente às parcelas vencidas após a citação. Com base na natureza da causa, no trabalho realizado pelos advogados, bem como, no zelo despendido pelos profissionais, fixo, a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §2º I a IV, e §3º, do Código de Processo Civil, 10% (dez por cento) do valor da condenação, aplicando-se o entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, a ser suportado pela parte ré. Sem custas. Sentença que não se encontra submetida ao duplo grau de jurisdição, pois, apesar de ilíquida, por certo que o valor não ultrapassará aos 1000 salários mínimos, conforme estabelece o artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para os fins do artigo 534 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes eletronicamente, via PJE. Datado e assinado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

26/01/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de objeto e pé

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Juntada de termo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Publicado Despacho (expediente) em 05/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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