Apelação Cível 0802019-19.2021.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2024

Valor da Causa

R$ 82.568,19

Órgão julgador

Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de São Domingos do Maranhão

Partes do Processo

CLEMILTON RIBEIRO DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MICHELLE DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/MA 15263·CPF·Representa: Autor

CASSIO BEZERRA DOS REIS

OAB/MA 19345·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

03/07/2025, 14:19

Baixa Definitiva

03/07/2025, 14:19

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

03/07/2025, 14:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:56

Decorrido prazo de CLEMILTON RIBEIRO DA SILVA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:19

Publicado Acórdão (expediente) em 08/05/2025.

09/05/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2025, 00:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/05/2025, 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 12:00

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA - CNPJ: 01.578.554/0001-33 (APELADO) e não-provido

06/05/2025, 10:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2025, 13:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2025, 13:30

Juntada de certidão

05/05/2025, 13:25

Juntada de parecer do ministério público

29/04/2025, 11:06

Todas as movimentações(74)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

03/07/2025, 14:19

Baixa Definitiva

03/07/2025, 14:19

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

03/07/2025, 14:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA em 23/06/2025 23:59.

Documentos

Intimação de acórdão

•06/05/2025, 14:17

Acórdão (expediente)

•06/05/2025, 12:00

24/06/2025, 00:56

Decorrido prazo de CLEMILTON RIBEIRO DA SILVA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:19

Publicado Acórdão (expediente) em 08/05/2025.

09/05/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2025, 00:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/05/2025, 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 12:00

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA - CNPJ: 01.578.554/0001-33 (APELADO) e não-provido

06/05/2025, 10:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2025, 13:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2025, 13:30

Juntada de certidão

05/05/2025, 13:25

Juntada de parecer do ministério público

29/04/2025, 11:06

Decorrido prazo de CLEMILTON RIBEIRO DA SILVA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:22

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

23/04/2025, 13:28

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/03/2025, 15:15

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

28/03/2025, 11:47

Conclusos ao relator ou relator substituto

09/12/2024, 10:24

Decorrido prazo de CLEMILTON RIBEIRO DA SILVA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:23

Juntada de parecer do ministério público

05/12/2024, 18:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/11/2024, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 17:33

Conclusos ao relator ou relator substituto

26/11/2024, 17:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/11/2024, 17:35

Juntada de Certidão

26/11/2024, 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

26/11/2024, 15:47

Recebidos os autos

26/11/2024, 15:47

Determinação de redistribuição por prevenção

25/11/2024, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 00:19

Publicado Decisão em 13/11/2024.

13/11/2024, 00:19

Conclusos ao relator ou relator substituto

12/11/2024, 10:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

12/11/2024, 10:19

Juntada de Certidão

12/11/2024, 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

11/11/2024, 16:47

Recebidos os autos

11/11/2024, 16:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2024, 15:55

Determinado o cancelamento da distribuição

08/11/2024, 19:52

Determinada a redistribuição dos autos

08/11/2024, 19:52

Conclusos ao relator ou relator substituto

06/11/2024, 17:48

Recebidos os autos

06/11/2024, 09:20

Juntada de despacho

06/11/2024, 09:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

07/06/2023, 07:11

Baixa Definitiva

07/06/2023, 07:11

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

07/06/2023, 07:10

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA BRITO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:07

Juntada de petição

26/04/2023, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

24/04/2023, 15:59

Publicado Acórdão (expediente) em 17/04/2023.

24/04/2023, 15:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/04/2023, 20:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2023, 15:13

Conhecido o recurso de CLEMILTON RIBEIRO DA SILVA - CPF: 975.533.013-53 (REQUERENTE) e provido

13/04/2023, 11:14

Juntada de certidão

06/04/2023, 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/04/2023, 17:18

Juntada de parecer

04/04/2023, 12:53

Decorrido prazo de CASSIO BEZERRA DOS REIS em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 03:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/03/2023, 16:26

Juntada de petição

22/03/2023, 22:20

Conclusos para julgamento

13/03/2023, 13:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/03/2023, 13:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/03/2023, 13:28

Recebidos os autos

10/03/2023, 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

10/03/2023, 11:28

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/03/2023, 11:28

Conclusos ao relator ou relator substituto

22/11/2022, 09:30

Juntada de parecer do ministério público

22/11/2022, 09:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/10/2022, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 11:33

Recebidos os autos

09/06/2022, 09:30

Conclusos para despacho

09/06/2022, 09:30

Distribuído por sorteio

09/06/2022, 09:30

Acórdão

•06/05/2025, 10:36

Despacho

•27/11/2024, 17:33

Decisão

•25/11/2024, 14:21

Decisão

•11/11/2024, 15:55

Decisão

•08/11/2024, 19:52

Despacho

•09/09/2024, 14:18

Sentença

•05/07/2024, 08:14

Despacho

•09/04/2024, 07:57

Ato Ordinatório

•03/11/2023, 23:44

Ato Ordinatório

•03/11/2023, 23:43

Despacho

•26/06/2023, 10:47

Intimação de acórdão

•13/04/2023, 20:48

Acórdão (expediente)

•13/04/2023, 15:13

Todos os documentos(19)

Intimação de acórdão

•06/05/2025, 14:17

Acórdão (expediente)

•06/05/2025, 12:00

Acórdão

•06/05/2025, 10:36

Despacho

•27/11/2024, 17:33

Decisão

•25/11/2024, 14:21

Decisão

•11/11/2024, 15:55

Decisão

•08/11/2024, 19:52

Despacho

•09/09/2024, 14:18

Sentença

•05/07/2024, 08:14

Despacho

•09/04/2024, 07:57

Ato Ordinatório

•03/11/2023, 23:44

Ato Ordinatório

•03/11/2023, 23:43

Despacho

•26/06/2023, 10:47

Intimação de acórdão

•13/04/2023, 20:48

Acórdão (expediente)

•13/04/2023, 15:13

Acórdão

•13/04/2023, 11:14

Despacho

•04/10/2022, 11:33

Despacho

•16/03/2022, 12:22

Sentença

•18/01/2022, 09:39