Execução de Título Extrajudicial 0800018-79.2021.8.10.0007 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800018-79.2021.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2022, 14:57

Juntada de petição

28/03/2022, 09:12

Juntada de aviso de recebimento

15/03/2022, 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/02/2022, 10:07

Juntada de petição

10/02/2022, 16:32

Publicado Intimação em 27/01/2022.

08/02/2022, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

08/02/2022, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A PROMOVIDA:BENEDITO MORENO NOGUEIRA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO Nº. 0800018-79.2021.8.10.0007 PROMOVENTE:COSTA E FONSECA LTDA - ME e outros Advogado/Autoridade do(a) Vistos em correição. SENTENÇA O autor requereu a desistência da ação. Ao procedimento diferenciado dos Juizados Especiais não se aplica a norma prescrita no artigo 485, §4º do CPC/15, em que é prevista a necessidade de anuência do réu para desistência da ação quando já decorrido o prazo para resposta do réu, podendo o autor desistir do feito a qualquer tempo, independente da concordância da parte contrária. Deve ser ressaltado ainda que nenhum prejuízo seria ocasionado ao demandado pois, ainda que vencedor, não poderia postular honorários da parte contrária, dada a disposição do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 que veda a condenação em custas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição na sistemática dos juizados especiais. Ademais, o Enunciado 90 do Fonaje aduz que: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Em face do pedido de desistência defiro o pedido de desbloqueio. Posto isto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Intimem-se as partes. Transitada em julgado por preclusão lógica, razão pela qual determino o imediato arquivamento deste processo. Publicada e registrada no sistema. São Luís, 18 de Janeiro de 2022 ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Juiz de Direito Titular 2º JEC de São Luis-MA

26/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2022, 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/01/2022, 12:08

Extinto o processo por desistência

18/01/2022, 17:17

Conclusos para julgamento

07/10/2021, 11:44

Juntada de Certidão

07/10/2021, 11:44

Juntada de petição

07/10/2021, 11:07

Juntada de Certidão

01/10/2021, 14:08

Documentos

Sentença

•18/01/2022, 17:17

Despacho

•13/01/2021, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A PROMOVIDA:BENEDITO MORENO NOGUEIRA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO Nº. 0800018-79.2021.8.10.0007 PROMOVENTE:COSTA E FONSECA LTDA - ME e outros Advogado/Autoridade do(a) Vistos em correição. SENTENÇA O autor requereu a desistência da ação. Ao procedimento diferenciado dos Juizados Especiais não se aplica a norma prescrita no artigo 485, §4º do CPC/15, em que é prevista a necessidade de anuência do réu para desistência da ação quando já decorrido o prazo para resposta do réu, podendo o autor desistir do feito a qualquer tempo, independente da concordância da parte contrária. Deve ser ressaltado ainda que nenhum prejuízo seria ocasionado ao demandado pois, ainda que vencedor, não poderia postular honorários da parte contrária, dada a disposição do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 que veda a condenação em custas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição na sistemática dos juizados especiais. Ademais, o Enunciado 90 do Fonaje aduz que: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Em face do pedido de desistência defiro o pedido de desbloqueio. Posto isto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Intimem-se as partes. Transitada em julgado por preclusão lógica, razão pela qual determino o imediato arquivamento deste processo. Publicada e registrada no sistema. São Luís, 18 de Janeiro de 2022 ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Juiz de Direito Titular 2º JEC de São Luis-MA

26/01/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(22)