Procedimento Comum Cível 0803548-36.2019.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803548-36.2019.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0803548-36.2019.8.10.0048. REQUERENTE: DEUZELITA DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PAULO MARCELO COSTA SILVA - OAB/MA10198 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por DEUZELITA DOS SANTOS em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando a condenação à concessão do restabelecimento do auxílio doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, em seu favor. Aduz que formulou pedido de auxílio doença junto ao requerido, alega que é segurado da previdência social e que cumpriu o período de carência, entretanto, seu benefício foi indeferido pela autarquia ré. Ponderou que, assim, não restou outra saída ao requerente, senão, socorrer-se do poder judiciário para dirimir sua pretensão resistida, visto que o laudo médico trazido à baila demonstra a continuação da incapacidade laborativa do requerente. Juntou os documentos. O réu citado, apresentou contestação, onde alega a não satisfação dos requisitos necessários a concessão do benefício vindicado, pugnando pela improcedência do pedido. Relato. Decido. O processo se encontra em ordem, sem irregularidades a serem sanadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito da ação. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; (iii) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho); (iv) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao RGPS. In casu a perícia judicial foi conclusiva no sentido de que o autor é portador de “CID 10: M51.1 – Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia + M25.5 – Dor articular + M54.5 – Dor lombar baixa + H54.4 – Cegueira em um olho” com incapacidade PERMANENTE E TOTAL, não sendo possível precisar a data do início da incapacidade. É bem verdade que, excepcionalmente, em hipóteses plenamente justificadas pelas peculiaridades inerentes às condições pessoais de cada periciando, com constatação de incapacidade permanente e parcial, com a evidente dificuldade de reintegração no mercado de trabalho em atividade profissional diversa daquela exercida com habitualidade, seja pela idade avançada ou pela baixa escolaridade como redutor de preparo para o competitivo mercado profissional, tenho me posicionado pela possibilidade de conceder o benefício previdenciário na modalidade de aposentadoria por invalidez. No caso dos autos, a requerente possui 50 anos de idade, baixa escolaridade (4a. série) e a profissão de lavrador. Desta forma, verifica-se que é muito improvável, nas condições pessoais da autora que a mesma obtenha a readaptação para outra profissão, mormente além da patologia da coluna, que a impossibilita de realizar atividades que exijam esforço e impactos repetitivos, a requerente ainda possui cegueira em um dos olhos. Assim, restou demonstrado que não há possibilidade de reabilitação profissional do autor, seja para atividade habitual, seja para outra atividade, levando-se em consideração a idade, profissão, baixo nível de instrução e qualificação profissional. Ademais, pela baixa qualificação da autora, as atividades em que a mesma poderia se adaptar seriam as braçais, que lhes são proscritas, vez que a requerente não pode ser submetida a atividades que lhe exijam muito esforço físico da coluna ou que submetam a coluna a impactos repetitivos e, ainda conforme registrado no laudo pericial, possui deficiência visual. Veja-se que, restando demonstrado nos autos que a segurada trabalha de lavradora, de baixa escolaridade e qualificação profissional, e que as patologias que lhe acometem são permanentes e o incapacitam para a atividade que exercia, sem chances de reabilitação e limitações para reinserção no mercado de trabalho, deve ser reconhecido seu direito à aposentadoria por invalidez, já que o laudo foi claro e conclusivo ao atestar a existência da incapacidade. No que concerne à qualidade de segurado especial, já que comprova ser filiado ao sindicato de trabalhadores rurais de Itapecuru Mirim, desde 11/03/2014. Assim, com base no artigo 42, da Lei 8.213/91, com os elementos contidos nos autos, constato que a situação fática do autor se enquadra nos requisitos previstos no referido dispositivo legal, razão pela qual a procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe, devendo a ré pagar ao autor, de forma retroativa, o benefício de aposentadoria por invalidez, devendo serem considerados os salários-mínimos vigentes a cada época, tendo o referido benefício o marco inicial da data de indeferimento do pedido administrativo em 27.03.2015. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, e em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o réu ao pagamento de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ à autora DEUZELITA DOS SANTOS - CPF: 632.571.223-49, nos termos da Lei 8.213/91, tendo como marco inicial a data de indeferimento do pedido administrativo em 27.03.2015, com incidência de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação e juros de mora a partir da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isento o réu das custas processuais, diante do disposto no artigo 10, I, da Lei Estadual nº 14.939, de 2003. Na forma do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios dos advogados da autora que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado das prestações vencidas até a data de publicação desta sentença. Sentença não sujeita a reexame necessário diante do proveito econômico decorrente do valor do benefício. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje. Publicada e Registrada eletronicamente. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

26/01/2022, 00:00

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Juntada de petição

Publicado Intimação em 06/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Certidão

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(83)