Procedimento Comum Cível 0862374-31.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0862374-31.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0862374-31.2021.8.10.0001. AUTOR: RAIMUNDO BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAISSA BARBOSA MARTINS - OAB/MA 18134 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA 19142-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS ILEGAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por RAIMUNDO BARBOSA em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou o autor que, dezembro de 2021, constatou a realização de empréstimo consignado n° 0123.316576251, realizado em 71 (setenta e uma) parcelas no valor de R$ 73,00 (setenta e três reais). Asseverou que jamais firmou a referida avença, razão porque requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos reputados indevidos, bem como pela condenação do requerido à devolução em dobro do valor total cobrado e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Indeferido o pedido de antecipação de tutela e concedido o benefício da gratuidade da justiça. Citado, o réu ofertou contestação sustentando, preliminarmente, falta de interesse de agir e prescrição; no mérito afirma que as partes firmaram regularmente contrato de empréstimo consignado, destacando a inocorrência dos danos materiais e morais alegados. Réplica (ID. 62752086). Instados a se manifestar, os litigantes não pugnaram pela produção de outras provas. I - DAS PRELIMINARES A) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Da análise dos autos observa-se que a parte ré suscitou preliminar de ausência de agir, uma vez que a autora não demonstrou resistência à pretensão deduzida, sobretudo porque não empreendeu qualquer tentativa de solucionar, administrativamente, o problema. Em verdade, a matéria trazida pelo réu, à guisa de preliminar, está afeta ao meritum causae e, no seu bojo será examinada. Ademais a orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as condições da ação, aí incluído o interesse de agir, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.361.785/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/3/2015; AgRg no AREsp 512.835/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 1º/6/2015; AgRg no AREsp 655.283/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/3/2015. Neste particular, pela ótica da autora, e aqui não se questiona se está, ou não correta, diante dos fatos narrados, não teria outra alternativa que não a propositura da presente demanda. Assim, em face dessas ponderações, rejeito a preliminar suscitada. B) PRESCRIÇÃO Ao contestar a ação, o requerido arguiu a prescrição, sob a justificativa de que o contrato entre as partes foi celebrado em 29/11/2016 e ação ajuizada apenas no ano de 30/12/2021. Todavia, o argumento apresentado não tem como ser acolhido, pois o termo a quo para a contagem da prescrição não é o da data da celebração da avença, já que objeto do pleito é de trato sucessivo e, nessas circunstâncias, o marco para a contagem do prazo prescricional para a pretensão de rediscutir os seus termos é a data do seu vencimento final e não a da sua constituição, até porque os seus efeitos se protraem ao longo do período de sua vigência. O assunto está pacificado na jurisprudência que já assentou no sentido de que “tratando-se de obrigação de trato sucessivo, onde a violação do direito ocorre de forma contínua, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela” (TJMG – AI: 10297130011267001 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 11/03/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2014). Desse modo, rejeito a preliminar suscitada. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O art. 355, I do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas. É bem o caso dos autos, em que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes. II – DO MÉRITO A controvérsia dos autos reside na validade do contrato de empréstimo imputados pelo banco réu à parte autora, cujo pagamento é realizado através de consignação em folha de pagamento. Registre-se que a matéria ora discutida versa sobre tema afeto ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão que fixou quatro teses jurídicas relativas aos contratos de empréstimos consignados que envolvam pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda. No caso sub examinen, aplica-se a 1ª tese fixada pelo IRDR, que atribui ao réu o ônus de comprovar a contratação e a sua regularidade: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova” (grifei). Com efeito, a instituição financeira ré não logrou êxito em comprovar que houve efetiva contratação do empréstimo entabulada pela demandante, assumindo o ônus da sua inércia. Em verdade, tais fatos evidenciam a vulnerabilidade dos sistemas do requerido e o descuido quanto à análise da veracidade dos documentos em que se baseiam os cadastros de seus clientes. Outrossim, é público e notório que fraudadores costumam se utilizar da facilidade de firmar contrato de financiamento em nome de outrem, razão pela qual é necessário que a instituição financeira aja com extrema cautela no intuito de evitar ações fraudulentas. Assim sendo, o requerido inobservou o disposto no art. 373, II, do CPC e a tese firmada no citado IRDR, não demonstrando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, mesmo tendo sido dada oportunidade para apresentar cópia do instrumento contratual e de documento comprobatório da liberação do valor do empréstimo. Na realidade, ao permitir a realização de contratos fraudulentos, o réu quedou-se negligente, pois, na qualidade de fornecedor de serviços, não se cercou de todas as cautelas necessárias para primar pela higidez da contratação. Por óbvio, a falta de segurança na captação de clientes é causa suficiente para a caracterização da responsabilidade do suplicado e, consequentemente, dos danos alegados pela autora. Nesse passo, tem-se que o contrato que serviu de base para os descontos efetuados nos proventos da autora são inexistentes à luz do direito, assim como o débito dele decorrente, eis que celebrado de forma alheia à sua vontade, razão pela qual deve ser declarado nulo. No que tange aos danos materiais alegados, a requerente demonstrou que, desde dezembro de 2016, passou a sofrer descontos referentes aos contratos ora impugnados, contudo não se sabe ao certo quando cessaram os descontos, razão porque o quantum a ser devolvido deverá ser calculado em cumprimento de sentença, através da apresentação das fichas financeiras atuais da parte demandante. Ademais, referida restituição deverá ocorrer em dobro, por força do entendimento firmado na terceira tese do IRDR nº 53983/2016: Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis. Outrossim, a configuração do dano moral na espécie é patente, pois os descontos decorrentes de uma operação bancária fraudulenta ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento cotidiano para alcançar um patamar capaz de produzir angústia e incertezas suficientes a caracterizar um abalo de ordem psicológica. A jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça do Maranhão, não tergiversa em reconhecer o dano moral nessas circunstâncias, como exemplifica o aresto abaixo colacionado: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO. ART. 42 DO CDC APELO IMPROVIDO. I. Demonstrado que o empréstimo descontado no benefício do aposentado é fraudulento, caracterizado está o dever de indenizar. II. Os transtornos sofridos à normalidade da vida do aposentado caracteriza dano moral. III. Constatadas as cobranças ilegais decorrentes de contrato que a Apelada não firmou, não há razão para não aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. IV. Apelo improvido. (Processo APL 0017572014 MA 0001755-66.2012.8.10.0040, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Re. Desª MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, DJe 02/07/2014)(grifei). Relativamente ao quantum a ser arbitrado no presente caso, cumpre observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como a extensão do dano e a capacidade econômica da vítima e do ofensor, razão pela qual a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) bem atende a tais balizas, afigurando-se adequada à espécie para compensar os danos morais verificados. III – DO DISPOSITIVO ANTE TODO O EXPOSTO, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: a) confirmo a tutela antecipada concedida; b) declaro nulo o contrato de empréstimo consignado nº 0123.316576251, celebrado em nome da autora; c) condeno o réu a restituir à suplicante os valores efetivamente descontados em seus proventos, em dobro, em razão da tese firmada no IRDR nº 53983/2016, devendo o montante ser apurado a partir das fichas financeiras a serem apresentadas no cumprimento de sentença, com juros computados no percentual de 1% (um por cento) e correção monetária pelo INPC, ambos contados do efetivo desembolso; d) condeno, ainda, o suplicado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária a partir do presente arbitramento (Súmula nº 362, STJ), calculada com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor); e) condeno, por fim, o banco requerido no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor integral da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 05 de setembro de 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

12/09/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 16/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 31/10/2022 23:59.

Todas as movimentações(53)