Procedimento Comum Cível 0802019-35.2021.8.10.0137 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802019-35.2021.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Citação - PROCESSO Nº 0802019-35.2021.8.10.0137 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Reclamante: AURELIANO PINTO DE SOUSA Advogado: Dr. EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS Reclamado: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA Advogado: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES D E C I S Ã O AURELIANO PINTO DE SOUSA, devidamente qualificado (a) nos autos, vem perante este juízo propor Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em face de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA, igualmente qualificado nos autos, objetivando a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário das parcelas contratuais referentes a um suposto empréstimo que teria realizado junto à requerida. Alega a parte autora que recebe mensalmente um benefício previdenciário junto ao INSS e que ao sacar o referido benefício, foi surpreendido com a incidência de descontos em sua conta decorrente de um contrato de empréstimo na modalidade EMPRÉSTIMO CONSIGNADO junto ao BANCO REQUERIDO VINCULADO AO CONTRATO DE NÚMERO n° 808388865, no valor de R$ 4.047,56 (quatro mil, quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), com parcelas iguais e sucessivas de R$ 122,56 (cento e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos), a serem debitadas ao longo de 72 (setenta e dois) meses, com início em ABRIL de 2017. Aduz, ainda, que não realizou a referida operação e não recebeu nenhuma quantia do banco demandado. Requer com isso, liminarmente, que o banco requerido suspenda os descontos da referida operação de crédito. Com a inicial vieram documentos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerente, nos termos da Lei n. 1.050/1950 e em consonância com o artigo 98, do Código de Processo Civil. Na nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental exigindo-se elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que não seja o caso de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante os atuais dispositivos normativos que disciplinam o tema, introduzidos em nosso ordenamento jurídico pelos artigos 294, caput e parágrafo único, e 300 do Código de Processo Civil de 2015. Por sua vez, o § 3º do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor impõe que, além da relevância do fundamento da demanda, haja justificado receio de ineficácia do provimento final. No caso dos autos, contudo, entendo não ser cabível a concessão da liminar pleiteada. Nesse particular, examinando os autos, percebe-se que a peça inicial não se acha instruída com elementos de provas capazes de convencer este juízo da verossimilhança das alegações e, conseguintemente, a proferir decisão liminar positiva, vez que os documentos trazidos aos autos não evidenciam se o valor do mútuo discutido foi disponibilizado ou não à parte autora, o que poderia ser comprovado facilmente por meio de extrato bancário. Além disso, o periculum in mora não está evidenciado nos autos, tendo em vista que a parte autora se insurge contra desconto em seu benefício previdenciário, no entanto, como narra a própria inicial, a cobrança das parcelas que considera indevidas se iniciou há considerável tempo, desde ABRIL de 2017, fato este que vem de encontro a qualquer alegação de urgência. Logo, não é razoável que a parte autora tenha ficado inerte todo esse período, vindo a ajuizar a presente demanda somente em AGOSTO de 2021, razão pela qual não se vislumbra urgência no caso que torne imperiosa a sua concessão liminar, para suspender os descontos, sem garantia prévia do constitucional direito ao contraditório. Ademais, o pedido autoral guarda estreita relação com o mérito, devendo a análise ser realizada após a instauração do contraditório. Por fim, entendo que a concessão da medida não atende o requisito art. 300, § 3º, do CPC, sendo sua concessão de difícil retificação, caso, ao fim, não logre êxito o pleito autoral. Diante do exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 e seguintes do Novel Código de Processo Civil, NÃO CONCEDO a liminar vindicada em sede de tutela provisória de urgência. Em apreciação dos autos vejo que a matéria sob julgamento é preponderantemente de direito e sua prova, ainda que arrimada por depoimento pessoal, é de natureza predominantemente documental. Daí porque, nos termos do art. 355 do CPC/2015, se faz desnecessária a realização de audiência de Instrução e Julgamento, podendo este processo ser julgado antecipadamente, mas para isso, a fim de evitar prejuízos ao contraditório e a ampla defesa, nos moldes do art. 10 do CPC/2015, determino: 1. CITAÇÃO da parte Requerida, devendo esta, caso concorde com o julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se na Contestação. 2. INTIME-SE a parte autora, para também manifestar-se, no mesmo prazo. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação das partes, voltem-me conclusos para deliberação. Serve esta decisão como Carta/Mandado de Citação/Intimação. Expedientes necessários. Cumpra-se. Tutóia (MA), data do sistema. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses, respondendo

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0802019-35.2021.8.10.0137 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Reclamante: AURELIANO PINTO DE SOUSA Advogado: Dr. EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS Reclamado: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA Advogado: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES D E C I S Ã O AURELIANO PINTO DE SOUSA, devidamente qualificado (a) nos autos, vem perante este juízo propor Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em face de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA, igualmente qualificado nos autos, objetivando a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário das parcelas contratuais referentes a um suposto empréstimo que teria realizado junto à requerida. Alega a parte autora que recebe mensalmente um benefício previdenciário junto ao INSS e que ao sacar o referido benefício, foi surpreendido com a incidência de descontos em sua conta decorrente de um contrato de empréstimo na modalidade EMPRÉSTIMO CONSIGNADO junto ao BANCO REQUERIDO VINCULADO AO CONTRATO DE NÚMERO n° 808388865, no valor de R$ 4.047,56 (quatro mil, quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), com parcelas iguais e sucessivas de R$ 122,56 (cento e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos), a serem debitadas ao longo de 72 (setenta e dois) meses, com início em ABRIL de 2017. Aduz, ainda, que não realizou a referida operação e não recebeu nenhuma quantia do banco demandado. Requer com isso, liminarmente, que o banco requerido suspenda os descontos da referida operação de crédito. Com a inicial vieram documentos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerente, nos termos da Lei n. 1.050/1950 e em consonância com o artigo 98, do Código de Processo Civil. Na nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental exigindo-se elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que não seja o caso de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante os atuais dispositivos normativos que disciplinam o tema, introduzidos em nosso ordenamento jurídico pelos artigos 294, caput e parágrafo único, e 300 do Código de Processo Civil de 2015. Por sua vez, o § 3º do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor impõe que, além da relevância do fundamento da demanda, haja justificado receio de ineficácia do provimento final. No caso dos autos, contudo, entendo não ser cabível a concessão da liminar pleiteada. Nesse particular, examinando os autos, percebe-se que a peça inicial não se acha instruída com elementos de provas capazes de convencer este juízo da verossimilhança das alegações e, conseguintemente, a proferir decisão liminar positiva, vez que os documentos trazidos aos autos não evidenciam se o valor do mútuo discutido foi disponibilizado ou não à parte autora, o que poderia ser comprovado facilmente por meio de extrato bancário. Além disso, o periculum in mora não está evidenciado nos autos, tendo em vista que a parte autora se insurge contra desconto em seu benefício previdenciário, no entanto, como narra a própria inicial, a cobrança das parcelas que considera indevidas se iniciou há considerável tempo, desde ABRIL de 2017, fato este que vem de encontro a qualquer alegação de urgência. Logo, não é razoável que a parte autora tenha ficado inerte todo esse período, vindo a ajuizar a presente demanda somente em AGOSTO de 2021, razão pela qual não se vislumbra urgência no caso que torne imperiosa a sua concessão liminar, para suspender os descontos, sem garantia prévia do constitucional direito ao contraditório. Ademais, o pedido autoral guarda estreita relação com o mérito, devendo a análise ser realizada após a instauração do contraditório. Por fim, entendo que a concessão da medida não atende o requisito art. 300, § 3º, do CPC, sendo sua concessão de difícil retificação, caso, ao fim, não logre êxito o pleito autoral. Diante do exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 e seguintes do Novel Código de Processo Civil, NÃO CONCEDO a liminar vindicada em sede de tutela provisória de urgência. Em apreciação dos autos vejo que a matéria sob julgamento é preponderantemente de direito e sua prova, ainda que arrimada por depoimento pessoal, é de natureza predominantemente documental. Daí porque, nos termos do art. 355 do CPC/2015, se faz desnecessária a realização de audiência de Instrução e Julgamento, podendo este processo ser julgado antecipadamente, mas para isso, a fim de evitar prejuízos ao contraditório e a ampla defesa, nos moldes do art. 10 do CPC/2015, determino: 1. CITAÇÃO da parte Requerida, devendo esta, caso concorde com o julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se na Contestação. 2. INTIME-SE a parte autora, para também manifestar-se, no mesmo prazo. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação das partes, voltem-me conclusos para deliberação. Serve esta decisão como Carta/Mandado de Citação/Intimação. Expedientes necessários. Cumpra-se. Tutóia (MA), data do sistema. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses, respondendo

26/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/10/2023

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 18/09/2023.

Publicado Intimação em 18/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS em 12/04/2023 23:59.

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