Procedimento Comum Cível 0801561-02.2021.8.10.0207 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801561-02.2021.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2022, 11:31

Transitado em Julgado em 17/02/2022

10/03/2022, 02:46

Decorrido prazo de CASSIO BEZERRA DOS REIS em 17/02/2022 23:59.

02/03/2022, 11:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA em 27/01/2022 23:59.

19/02/2022, 17:25

Juntada de petição

17/02/2022, 19:31

Publicado Intimação em 27/01/2022.

08/02/2022, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

08/02/2022, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO MORAIS REU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pediu desistência do feito antes da apresentação de contestação por parte da demandada. Autos conclusos para sentença. Brevemente relatado, decido. O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”1. Na precisa lição de ELPÍDIO DONIZETE2, litteris: Com a desistência da ação, o autor, momentaneamente, abdica do direito subjetivo de invocar a jurisdição para compor o litígio deduzido no processo. Não significa, evidentemente, renúncia a o direito material controvertido (=pretensão material), mas tão-somente ao direito de ver composto o litígio naquele processo, que se extingue em razão da desistência. Nada impede que posteriormente ajuíze a mesma demanda. [...] A desistência da ação só produz efeitos depois de homologada pelo juiz (art. 158, parágrafo único). Por meio da sentença, o juiz homologa a desistência e declara extinto o processo. Está-se, pois, in casu, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de desistência da parte autora no prosseguimento do processo, litteris: “o juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação”. Decido. Assim sendo, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pelo requerente e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil. Custas a cargo da parte requerente (art. 90, NCPC), com exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita. Sem honorários em razão da inexistência de litigiosidade. Publique-se. Registre. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801561-02.2021.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão 1 DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil – teoria geral do processo e processo de conhecimento. Vol. I. Salvador: juspodivm, 2008, p. 533. 2 DONIZETE, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 7ª Ed. Rio de Janeiro: 2007, pags. 186/187.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2022, 12:13

Extinto o processo por desistência

18/01/2022, 09:39

Conclusos para julgamento

17/01/2022, 13:07

Juntada de petição

15/11/2021, 10:56

Juntada de diligência

10/11/2021, 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/11/2021, 12:21

Expedição de Mandado.

04/11/2021, 16:13

Documentos

Sentença

•18/01/2022, 09:39

Despacho

•30/10/2021, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO MORAIS REU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pediu desistência do feito antes da apresentação de contestação por parte da demandada. Autos conclusos para sentença. Brevemente relatado, decido. O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”1. Na precisa lição de ELPÍDIO DONIZETE2, litteris: Com a desistência da ação, o autor, momentaneamente, abdica do direito subjetivo de invocar a jurisdição para compor o litígio deduzido no processo. Não significa, evidentemente, renúncia a o direito material controvertido (=pretensão material), mas tão-somente ao direito de ver composto o litígio naquele processo, que se extingue em razão da desistência. Nada impede que posteriormente ajuíze a mesma demanda. [...] A desistência da ação só produz efeitos depois de homologada pelo juiz (art. 158, parágrafo único). Por meio da sentença, o juiz homologa a desistência e declara extinto o processo. Está-se, pois, in casu, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de desistência da parte autora no prosseguimento do processo, litteris: “o juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação”. Decido. Assim sendo, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pelo requerente e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil. Custas a cargo da parte requerente (art. 90, NCPC), com exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita. Sem honorários em razão da inexistência de litigiosidade. Publique-se. Registre. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801561-02.2021.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão 1 DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil – teoria geral do processo e processo de conhecimento. Vol. I. Salvador: juspodivm, 2008, p. 533. 2 DONIZETE, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 7ª Ed. Rio de Janeiro: 2007, pags. 186/187.

26/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/02/2022

Decorrido prazo de CASSIO BEZERRA DOS REIS em 17/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA em 27/01/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

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