Cumprimento de sentença 0803876-78.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803876-78.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CIBELE TROVAO CAMPOS em 20/07/2022 23:59.

28/07/2022, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Proc.:0803876-78.2017.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar a parte autora e/ou Advogado, para tomar conhecimento da emissão do Alvará Eletrônico. Ressalta-se que, conforme descrito no Ato da Presidência nº 14/2022 e na Resolução nº 38/2022, para receber o respectivo valor é necessário a impressão do referido Alvará Eletrônico, pela parte interessada e posteriormente apresentá-lo na Agência do Banco do Brasil S/A. São Luis, 20 de julho de 2022. FERNANDO HENRIQUE LIMA MORAES Servidor Judicial

21/07/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

20/07/2022, 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 10:03

Juntada de termo

20/07/2022, 09:57

Publicado Intimação em 13/07/2022.

15/07/2022, 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

15/07/2022, 20:54

Juntada de petição

12/07/2022, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Proc.:0803876-78.2017.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar o(a) Advogado(a) da parte autora, para realizar o recolhimentos das custas e a respectiva juntada nos autos da guia e comprovante de pagamento, referente a emissão do alvará de honorários sucumbenciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. São Luis, 11 de julho de 2022. FERNANDO HENRIQUE LIMA MORAES Servidor Judicial

12/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2022, 15:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 16/05/2022 23:59.

24/06/2022, 13:39

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 16/05/2022 23:59.

24/06/2022, 12:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 06/05/2022 23:59.

26/05/2022, 09:11

Juntada de petição

11/05/2022, 16:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/03/2022, 13:57

Documentos

Decisão

•25/01/2022, 11:54

Despacho

•01/06/2021, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EDILENE SERRA SOUSA REPRESENTADO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0803876-78.2017.8.10.0001 Vistos em correição. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença formulada pelo ESTADO DO MARANHAO em face da execução que lhe move EDILENE SERRA SOUSA, alegando, em síntese, excesso de execução, reconhecendo o valor de R$ 7.100,23 (sete mil e cem reais e vinte e três centavos) enquanto devido, a título de principal, e de R$ 1.420,04 (um mil quatrocentos e vinte reais e quatro centavos), a título de honorários advocatícios. Intimado, o impugnado deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Após, os autos vieram conclusos. Passo a decidir. A teor do art. 1º da Lei nº. 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos que integram o sistema dos Juizados Especiais, são competentes para julgar e executar as causas da sua competência. Acrescenta o art. 3º, § 1º, I da Lei nº. 9.099/1995, que é de competência dos Juizados Especiais promover a execução dos seus julgados, restringindo-se a apreciação de alçada aos títulos executivos extrajudiciais. No caso dos autos, o pleito de impugnação limita-se a arguir a existência de excesso de execução, forte no entendimento de que houve a adoção de parâmetros diversos dos prescritos em sentença em relação ao percentual de juros de mora. Vejamos o que diz o título executivo judicial em relação à obrigação de pagar quantia certa: Sentença (ID22718577) ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para condenar o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir desta data, e de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), com base no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Acórdão (ID43238485) Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são as partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por quórum mínimo, conhecer do recurso, mas negar provimento, mantendo-se a decisão recorrida nos termos de sua fundamentação. Custas na forma da lei e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Dessa forma, percebe-se que o título executivo judicial impõe de forma clara o valor histórico que deve servir como base para os cálculos exequendos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual devem incidir correção monetária pelo IPCA-E, a partir do arbitramento da indenização (23.08.2019), e juros moratórios pelos índices oficiais da caderneta de poupança, ambos a partir do evento danoso (24.07.2015). O valor fixado em sentença, por se tratar de débito judicial da Fazenda Pública, deve ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em conformidade com a “Tabela Gilberto Melo”, ao passo que os juros moratórios devem observar o índice de remuneração da caderneta de poupança durante a inteireza do período, a teor do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, em consonância com o Tema de Repercussão Geral, Tese 810, firmado pelo STF no RE 870947. Constata-se, pois, que os parâmetros adotados nos cálculos do credor estão equivocados, posto que incluem percentual de juros de 1% a.m. durante todo o período calculado, em descompasso com o insculpido no art. 12 da Lei nº 8.177/1991 c/c art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, os quais indicam que os juros de mora devem ser de 0,5% a.m. enquanto a Taxa Selic for superior a 8,5% a.a., decrescendo os mesmos a 70% da Selic quando esta for igual ou inferior a 8,5% a.a., tal qual é o caso e está contemplado na planilha do executado. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação formulada pelo Estado do Maranhão, reconhecendo a existência de excesso de execução na espécie (CPC, art. 535, IV) e, por via de consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Fazenda Pública e, após certificado o trânsito em julgado, DETERMINO a expedição de Ofícios de Requisição de Pequeno Valor (RPV), em favor da parte autora, EDILENE SERRA SOUSA, no valor de R$ 7.100,23 (sete mil e cem reais e vinte e três centavos), e em favor da sua advogada, Dr. Cibele Trovão Campos, no valor de R$ 1.420,04 (um mil quatrocentos e vinte reais e quatro centavos), a serem encaminhados ao Procurador Geral do Estado do Maranhão para fins de pagamento, em prazo não superior a 02 (dois) meses, contando da data da entrega da requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 100 da CRFB c/c art. 535, §3º, II do CPC e art. 629 e ss. do Novo RITJMA. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Certificado o pagamento, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs.: A presente decisão serve de mandado de intimação.

26/01/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CIBELE TROVAO CAMPOS em 20/07/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Publicado Intimação em 13/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 16/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 16/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 06/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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