Procedimento Comum Cível 0820049-80.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820049-80.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2022, 09:28

Transitado em Julgado em 25/03/2022

19/04/2022, 09:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 14:17

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO MARANHAO em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 10:00

Decorrido prazo de SIND DOS TRAB NO SERV PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 10:00

Publicado Intimação em 01/02/2022.

12/02/2022, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

12/02/2022, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUTOR: SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO MARANHAO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERTO DOS SANTOS BULCAO - MA12219, RAYSSA FERREIRA CANTANHEDE - MA16451, ALICIA SANTANA DUARTE - MA11902, DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A, MARIANA GOMES MASCARENHAS - MA19136, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), SIND DOS TRAB NO SERV PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) REU: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR - MA8563-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0820049-80.2017.8.10.0001 Vistos, Cuida-se de Ação de Cobrança Cumulada com Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência proposta por Sindicato dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem do Estado do Maranhão. Em petição de id.47640341, a parte autora notícia nos autos que a matéria discutida na presente ação já foi julgada na ação de consignação de pagamento nº 0814815-20.2017.8.10.0001, razão pela qual o processo deverá ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V e VI, do CPC. Era o que importava relatar. DECIDO. In casu, a litispendência foi reconhecida por existir outro processo (0814815-20.2017.8.10.0001) com mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, havendo inclusive julgamento de mérito, o que importa em sua consequente extinção. Nos termos do art. 485, V, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V – reconhecer a existência de perempção, litispendência e coisa julgada;". Assim, a litispendência enquadra-se no dispositivo do artigo acima referido. Ressalto que "nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz deve decidir de forma concisa. Inexigível a observância do rigoroso formalismo do CPC 458" (JTJ 148/141) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, II, do NCPC. Sem custas e honorários. Após, o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

31/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2022, 07:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/01/2022, 07:05

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

07/12/2021, 17:26

Conclusos para julgamento

21/06/2021, 16:30

Juntada de petição

18/06/2021, 17:19

Decorrido prazo de SIND DOS TRAB NO SERV PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 10/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 22:54

Juntada de petição

13/06/2021, 20:54

Documentos

Sentença

•07/12/2021, 17:26

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUTOR: SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO MARANHAO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERTO DOS SANTOS BULCAO - MA12219, RAYSSA FERREIRA CANTANHEDE - MA16451, ALICIA SANTANA DUARTE - MA11902, DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A, MARIANA GOMES MASCARENHAS - MA19136, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), SIND DOS TRAB NO SERV PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) REU: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR - MA8563-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0820049-80.2017.8.10.0001 Vistos, Cuida-se de Ação de Cobrança Cumulada com Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência proposta por Sindicato dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem do Estado do Maranhão. Em petição de id.47640341, a parte autora notícia nos autos que a matéria discutida na presente ação já foi julgada na ação de consignação de pagamento nº 0814815-20.2017.8.10.0001, razão pela qual o processo deverá ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V e VI, do CPC. Era o que importava relatar. DECIDO. In casu, a litispendência foi reconhecida por existir outro processo (0814815-20.2017.8.10.0001) com mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, havendo inclusive julgamento de mérito, o que importa em sua consequente extinção. Nos termos do art. 485, V, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V – reconhecer a existência de perempção, litispendência e coisa julgada;". Assim, a litispendência enquadra-se no dispositivo do artigo acima referido. Ressalto que "nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz deve decidir de forma concisa. Inexigível a observância do rigoroso formalismo do CPC 458" (JTJ 148/141) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, II, do NCPC. Sem custas e honorários. Após, o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/03/2022

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO MARANHAO em 22/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de SIND DOS TRAB NO SERV PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 22/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 01/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Decorrido prazo de SIND DOS TRAB NO SERV PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 10/06/2021 23:59:59.

Juntada de petição

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