Procedimento Comum Cível 0800164-57.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800164-57.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR PROCESSO Nº. 0800164-57.2022.8.10.0049 AUTOR(A): JOSE BENEDITO PINTO Adv.: Gustavo Guedes Targino (OAB/PB 14.935) RÉ(U): CLARO S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada pelo JOSE BENEDITO PINTO em face de CLARO S.A., alegando, em síntese, que teve seu nome inserido em cadastro de inadimplentes no dia 26/02/2018 pela requerida, em razão de dívida no valor de R$ 68,48 (sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), a que jamais dera causa, tendo decorrido da atuação de terceiro estelionatário. Chegando-me conclusos os autos, verifiquei que o advogado subscritor da petição inicial não possuía inscrição na Seccional da OAB deste Estado, tampouco havia justificado a limitação quantitativa de ações anuais, que o autor não havia apresentado comprovante de residência adequado e que o valor da causa estava incorreto, motivos pelos quais determinei a intimação da parte para emenda (ID 59741853). O prazo, contudo, transcorreu in albis, conforme certificado no ID retro. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verifiquei que o advogado que protocolou a petição inicial, o Dr. Gustavo Guedes Targino, possui inscrição na Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PB 14.935). Ocorre que, como bem se sabe, o art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) exige que, caso o advogado pretenda exercer suas atividades em outras circunscrições, que ultrapassem os limites territoriais de sua inscrição principal, deve providenciar uma inscrição suplementar junto ao respectivo Estado, ressalvado o exercício da advocacia no máximo de cinco causas anuais. Na presente situação, o causídico, mesmo após intimado para tanto, não demonstrou ser inscrito na Seccional do Estado do Maranhão da OAB, de modo que a sua inscrição na Paraíba não autoriza o exercício profissional nesta Comarca. A consequência disso é que, se o advogado não possui habilitação para peticionar nestes autos, a petição protocolada se tornou ineficaz, conforme arts. 103 e 104, §2º, do CPC/2015, e, por conseguinte, imperiosa a extinção do processo após o transcurso in albis do prazo para regularização, em respeito ao at. 76, §1º, I, do CPC/15. Para além disso, o autor também não retificou o valor da causa, que se encontra em desarmonia com o disposto no art. 292, II e VI, do CPC/2015, tampouco apresentou seu comprovante de residência, que reputo imprescindível, inclusive para aferição da competência do foro do seu domicílio para julgamento das relações consumeristas, pelo que se torna inafastável o indeferimento da inicial. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, I e IV e art. 330, IV c/cart. 321, p. único, todos do CPC/2015, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, declarando extinto o processo sem resolução de mérito. Custas pela parte autora. Sem honorários. P. R. Intime-se apenas a parte autora, por não ter sido composta a relação processual. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se a requerida (art. 331, §3º, do CPC), e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 16 de Março de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800164-57.2022.8.10.0049 Autor(a): JOSÉ BENEDITO PINTO Adv.: Gustavo Guedes Targino (OAB/PB 14.935) Ré(u): CLARO S.A. DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito reclama algumas emendas: 1) Comprovante de Residência Vejo que a petição inicial não está instruída com o comprovante de residência, em nome da parte autora, neste Termo Judiciário, sendo necessário que seja feita juntada deste, ainda mais por ser questão afeta à própria competência do juízo, diante da relação de consumo exposto nos autos. Portanto, é preciso que seja providenciado a juntada de comprovante de residência em seu nome ou, na ausência deste, de comprovante de residência acompanhado de declaração da pessoa cujo nome constar no comprovante, de que o autor reside consigo no endereço declarado. 2) Valor da causa Somente foi incluído no valor da causa o quantitativo referente à indenização por danos morais sem, em contrapartida, ser adicionado ao cômputo o quantum relativo ao débito que se pretende ver declarado como inexistente, a rigor do disposto no art. 292, VI do CPC/2015. 3) Advogado sem inscrição suplementar No caso, verifico que o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial possui inscrição na Seccional da Paraíba da Ordem dos Advogados (OAB/PB 14.935) sem que houvesse informações sobre sua habilitação perante a OAB/MA para tanto, por meio da inscrição suplementar, o que impacta a eficácia dos atos perpetrados em juízo (art. 103 do CPC/2015). Esclareço que, caso o(a) profissional não disponha da aludida suplementação, deve demonstrar que se encontra no limite quantitativo previsto no art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), por meio de certidão de distribuição da Comarca da Ilha de São Luis e extrato atualizado de vinculações no Sistema Pje. Assim, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, emende a inicial, suprindo as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA IC

31/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GUSTAVO GUEDES TARGINO em 16/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO PINTO em 13/12/2022 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

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