Cumprimento de sentença 0826374-71.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2017

Valor da Causa

R$ 4.956,37

Órgão julgador

10ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

C C G CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM

CNPJ

Autor

CCG CONSTRUCOES TERRAPLANAGEM

Terceiro

CESAR ROBERTO PEREIRA

Terceiro

I. TORRES CHAVES - CONSTRUCOES - ME

CNPJ

Reu

IDAN TORRES CHAVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENATO RIBEIRO RIOS

OAB/MA 12215·CPF·Representa: Autor

IURI BRAGA MONTEIRO

OAB/MA 4978·CPF·Representa: Autor

LARISSA OLIVEIRA PINHEIRO COSTA

OAB/MA 21202·CPF·Representa: Autor

ANA TERRA FEITOSA LOBATO

OAB/MA 10734·CPF·Representa: Autor

SANDRO SILVA DE SOUZA

OAB/MA 5161·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

RENATO RIBEIRO RIOS

OAB/MA 12215·CPF·Representa: Autor

IURI BRAGA MONTEIRO

OAB/MA 4978·CPF·Representa: Autor

LARISSA OLIVEIRA PINHEIRO COSTA

OAB/MA 21202·CPF·Representa: Autor

ANA TERRA FEITOSA LOBATO

OAB/MA 10734·CPF·Representa: Autor

SANDRO SILVA DE SOUZA

OAB/MA 5161·CPF·Representa: Autor

RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MA 9917·CPF·Representa: Autor

BRYANNA NUNES DE SOUZA DE CARVALHO

OAB/MA 15684·CPF·Representa: Autor

DEYNNA AYALLA CHAVES QUEIROZ

OAB/MA 13003·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

13/04/2026, 09:36

Decorrido prazo de DEYNNA AYALLA CHAVES QUEIROZ em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 08:24

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

09/03/2026, 12:26

Publicado Intimação em 05/03/2026.

09/03/2026, 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 11:42

Conclusos para despacho

17/11/2025, 16:40

Decorrido prazo de SANDRO SILVA DE SOUZA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 01:09

Juntada de petição

02/10/2025, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 02:07

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 02:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 15:04

Juntada de ato ordinatório

23/09/2025, 10:03

Juntada de Certidão

16/08/2025, 17:10

Todas as movimentações(157)

Conclusos para despacho

13/04/2026, 09:36

Decorrido prazo de DEYNNA AYALLA CHAVES QUEIROZ em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 08:24

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

09/03/2026, 12:26

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 11:42

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 10:03

09/03/2026, 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 11:42

Conclusos para despacho

17/11/2025, 16:40

Decorrido prazo de SANDRO SILVA DE SOUZA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 01:09

Juntada de petição

02/10/2025, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 02:07

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 02:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 15:04

Juntada de ato ordinatório

23/09/2025, 10:03

Juntada de Certidão

16/08/2025, 17:10

Decorrido prazo de SANDRO SILVA DE SOUZA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

30/07/2025, 00:12

Publicado Intimação em 29/07/2025.

30/07/2025, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2025, 14:00

Juntada de ato ordinatório

23/07/2025, 10:18

Juntada de termo

02/07/2025, 23:30

Juntada de Certidão

02/06/2025, 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/06/2025, 11:03

Juntada de ato ordinatório

16/05/2025, 15:04

Juntada de Certidão

12/02/2025, 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/02/2025, 14:22

Outras Decisões

27/01/2025, 17:24

Conclusos para decisão

14/11/2024, 11:18

Juntada de termo

14/11/2024, 11:17

Juntada de petição

27/09/2024, 10:39

Decorrido prazo de SANDRO SILVA DE SOUZA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:43

Publicado Intimação em 13/09/2024.

13/09/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 01:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 12:14

Juntada de ato ordinatório

11/09/2024, 10:20

Juntada de Certidão

19/08/2024, 16:45

Publicado Intimação em 26/07/2024.

26/07/2024, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 03:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 07:33

Outras Decisões

19/07/2024, 11:17

Conclusos para despacho

07/06/2024, 11:12

Juntada de petição

28/05/2024, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 02:22

Publicado Intimação em 28/05/2024.

28/05/2024, 02:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 22:08

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 11:07

Conclusos para despacho

02/04/2024, 12:26

Juntada de Certidão

02/04/2024, 12:25

Juntada de petição

07/12/2023, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 04:56

Publicado Intimação em 05/12/2023.

05/12/2023, 04:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2023, 11:58

Juntada de Certidão

01/12/2023, 15:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/11/2023, 15:48

Conclusos para despacho

13/11/2023, 18:18

Juntada de Certidão

13/11/2023, 18:17

Decorrido prazo de RENATO RIBEIRO RIOS em 03/11/2023 23:59.

06/11/2023, 02:05

Decorrido prazo de ANA TERRA FEITOSA LOBATO em 03/11/2023 23:59.

06/11/2023, 02:03

Decorrido prazo de LARISSA OLIVEIRA PINHEIRO COSTA em 03/11/2023 23:59.

06/11/2023, 02:02

Juntada de petição

03/11/2023, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

27/10/2023, 00:55

Publicado Intimação em 26/10/2023.

27/10/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

27/10/2023, 00:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 10:53

Juntada de petição

13/09/2023, 10:46

Conclusos para despacho

03/08/2023, 15:03

Juntada de Certidão

03/08/2023, 15:03

Decorrido prazo de RENATO RIBEIRO RIOS em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 14:08

Decorrido prazo de ANA TERRA FEITOSA LOBATO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 14:08

Juntada de petição

27/07/2023, 22:34

Publicado Intimação em 06/07/2023.

07/07/2023, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

07/07/2023, 06:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 16:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/06/2023, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 17:02

Expedido alvará de levantamento

05/06/2023, 17:02

Conclusos para decisão

08/05/2023, 10:57

Juntada de Certidão

08/05/2023, 10:57

Publicado Intimação em 01/02/2022.

12/02/2022, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

12/02/2022, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826374-71.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: C C G CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RENATO RIBEIRO RIOS OAB/MA 12215-A, LARISSA OLIVEIRA PINHEIRO COSTA OAB/MA 21202, ANA TERRA FEITOSA LOBATO OAB/MA 10734 EXECUTADO: I. TORRES CHAVES - CONSTRUÇÕES - ME DECISÃO Feito em que resta evidente a frustração da localização de bens da parte executada. DECIDO. Observo que no presente processo foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Desta forma, o exequente mesmo devidamente intimado para se manifestar, sob pena de arquivamento, conforme ID 4141437990, ficou inerte, conforme certidão de ID 50922215. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, SUSPENDO a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo acima sem manifestação do exequente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente. Após o prazo suspensivo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência para tanto, não serão admitidos pedidos de reiteração desses atos sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 – SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível.

31/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2022, 09:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/01/2022, 14:18

Conclusos para despacho

18/08/2021, 08:16

Juntada de Certidão

18/08/2021, 08:16

Juntada de Certidão

17/08/2021, 13:10

Decorrido prazo de C C G CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM em 19/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 08:05

Decorrido prazo de C C G CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM em 19/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 07:04

Juntada de aviso de recebimento

12/05/2021, 23:46

Juntada de Certidão

22/03/2021, 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/03/2021, 08:51

Juntada de Carta ou Mandado

07/03/2021, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2021, 11:15

Conclusos para decisão

14/10/2020, 10:45

Juntada de Certidão

14/10/2020, 10:44

Juntada de Certidão

13/10/2020, 17:56

Decorrido prazo de ANA TERRA FEITOSA LOBATO em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 12:23

Decorrido prazo de RENATO RIBEIRO RIOS em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 12:23

Decorrido prazo de RENATO RIBEIRO RIOS em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 12:23

Decorrido prazo de ANA TERRA FEITOSA LOBATO em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 12:23

Decorrido prazo de RENATO RIBEIRO RIOS em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 12:23

Decorrido prazo de ANA TERRA FEITOSA LOBATO em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 12:23

Decorrido prazo de ANA TERRA FEITOSA LOBATO em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 12:23

Decorrido prazo de RENATO RIBEIRO RIOS em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 12:23

Decorrido prazo de LARISSA OLIVEIRA PINHEIRO COSTA em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 05:58

Decorrido prazo de LARISSA OLIVEIRA PINHEIRO COSTA em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 05:45

Decorrido prazo de LARISSA OLIVEIRA PINHEIRO COSTA em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 05:45

Decorrido prazo de LARISSA OLIVEIRA PINHEIRO COSTA em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 05:45

Publicado Intimação em 25/09/2020.

25/09/2020, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/09/2020, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2020, 10:34

Juntada de Ato ordinatório

22/09/2020, 19:58

Decorrido prazo de I. TORRES CHAVES - CONSTRUCOES - ME em 16/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 01:14

Juntada de diligência

24/08/2020, 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/08/2020, 17:17

Expedição de Mandado.

06/07/2020, 15:31

Juntada de Carta ou Mandado

06/07/2020, 14:08

Juntada de ato ordinatório

09/06/2020, 11:41

Juntada de petição

30/05/2020, 10:07

Decorrido prazo de C C G CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM em 08/05/2020 23:59:59.

24/05/2020, 05:58

Decorrido prazo de C C G CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM em 08/05/2020 23:59:59.

24/05/2020, 05:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/04/2020, 18:21

Juntada de ato ordinatório

20/04/2020, 18:20

Decorrido prazo de I. TORRES CHAVES - CONSTRUCOES - ME em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2019, 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2019, 09:51

Juntada de diligência

13/12/2019, 09:51

Expedição de Mandado.

07/11/2019, 11:20

Juntada de Mandado

06/11/2019, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2019, 09:07

Conclusos para despacho

29/07/2019, 11:04

Juntada de bloqueio RENAJUD

29/07/2019, 11:04

Juntada de petição

13/09/2018, 16:02

Expedição de Comunicação eletrônica

27/08/2018, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2018, 10:32

Conclusos para despacho

25/07/2018, 11:03

Juntada de Certidão

25/07/2018, 11:03

Juntada de Petição de petição

15/05/2018, 16:51

Expedição de Comunicação eletrônica

15/05/2018, 12:11

Juntada de penhora não realizada

15/05/2018, 12:08

Juntada de protocolo BACENJUD

07/05/2018, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2017, 16:10

Conclusos para despacho

01/12/2017, 11:24

Juntada de Certidão

01/12/2017, 11:24

Decorrido prazo de I. TORRES CHAVES - CONSTRUCOES - ME em 18/10/2017 23:59:59.

19/10/2017, 00:47

Publicado Intimação em 25/09/2017.

25/09/2017, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2017, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2017, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2017, 16:33

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

07/08/2017, 11:07

Conclusos para decisão

07/08/2017, 11:07

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

07/08/2017, 11:07

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

07/08/2017, 11:07

Juntada de ato ordinatório

31/07/2017, 11:51

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

31/07/2017, 11:50

Distribuído por sorteio

27/07/2017, 16:36

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 10:18

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 15:04

Decisão

•27/01/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 10:20

Decisão

•19/07/2024, 11:17

Despacho

•21/05/2024, 11:07

Decisão

•15/11/2023, 15:48

Despacho

•18/10/2023, 10:53

Despacho

•05/06/2023, 17:02

Decisão

•27/01/2022, 14:18

Despacho

•25/02/2021, 11:15

Ato Ordinatório

•22/09/2020, 19:58

Ato Ordinatório

•09/06/2020, 11:41

Todos os documentos(22)

Despacho

•03/03/2026, 11:42

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 10:03

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 10:18

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 15:04

Decisão

•27/01/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 10:20

Decisão

•19/07/2024, 11:17

Despacho

•21/05/2024, 11:07

Decisão

•15/11/2023, 15:48

Despacho

•18/10/2023, 10:53

Despacho

•05/06/2023, 17:02

Decisão

•27/01/2022, 14:18

Despacho

•25/02/2021, 11:15

Ato Ordinatório

•22/09/2020, 19:58

Ato Ordinatório

•09/06/2020, 11:41

Ato Ordinatório

•20/04/2020, 18:20

Despacho

•31/10/2019, 09:07

Despacho

•17/08/2018, 10:32

Despacho

•04/12/2017, 16:10

Despacho

•07/08/2017, 16:33

Ato Ordinatório

•31/07/2017, 11:51

Documento Diverso

•27/07/2017, 16:36