Procedimento Comum Cível 0802620-55.2019.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802620-55.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2023, 17:04

Realizado cálculo de custas

28/06/2023, 11:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

28/06/2023, 11:42

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/06/2023, 13:43

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 03:01

Juntada de petição

09/06/2023, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 00:31

Publicado Intimação em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2023, 08:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/05/2023, 08:41

Juntada de Certidão

24/05/2023, 14:05

Recebidos os autos

02/05/2023, 14:42

Juntada de despacho

02/05/2023, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: LUCIMAR VIEIRA ROSA DE SOUZA DEFENSORA PÚBLICA: ANA FLÁVIA MELO E VIDIGAL SAMPAIO AGRAVADA: ODEBRECHT AMBIENTAL - MARANHÃO S.A ADVOGADO: JOSÉ JERÔNIMO DUARTE JUNIOR (OAB/MA 5.302) I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte agravada para apresentar resposta. São Luís, data do sistema. Marcello Belfort - 189282 Intimação - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0802620-55.2019.8.10.0058

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Lucimar Vieira Rosa de Souza Defensora: Dra. Ivanilde Coelho Mesquita Recorrida: BRK Ambiental Maranhão S/A Advogado: Dr. José Jerônimo Duarte Júnior (OAB/MA 5.302) e outra D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0802620-55.2019.8.10.0058 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação da Recorrente para, mantendo a sentença, afastar a pretensão de condenação da Recorrida, concessionária de serviço de distribuição de água e esgoto, à repetição de indébitos decorrentes de errônea medição de consumo residencial e pagamento de danos morais, considerando o genérico pedido autoral de produção probatória, a suficiência das provas dos autos para atestar que a elevação das tarifas decorreu de fato da vítima, bem assim a ausência de provas da pertinência da realização de perícia judicial ou da incorreção da marcação do hidrômetro local. Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou os arts. 355 I, 369, 370 parág. ún., e 1.013 §3º II do CPC, ao argumento de que teve prova pericial indeferida, acatando-se apenas perícia técnica unilateral produzida pela Recorrida, mas a demanda foi julgada improcedente por ausência de provas das alegações autorais, o que importa vulneração à imparcialidade, cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Assim, requer a anulação da decisão. Contrarrazões no ID 18719622. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que a petição recursal não impugnou todos os fundamentos autônomos aptos a manter incólume o Acórdão recorrido, desconsiderando fatos assentados na decisão, pois não se insurgiu contra o reconhecimento de que não houve pedido de produção probatória específica pela Recorrente quando intimada para tanto, razão pela qual o Recurso deve ser obstado diante do óbice da Súmula nº 283/STF. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 5 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

Documentos

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 14:05

Decisão (expediente)

•06/09/2022, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Lucimar Vieira Rosa de Souza Defensora: Dra. Ivanilde Coelho Mesquita Recorrida: BRK Ambiental Maranhão S/A Advogado: Dr. José Jerônimo Duarte Júnior (OAB/MA 5.302) e outra D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0802620-55.2019.8.10.0058 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação da Recorrente para, mantendo a sentença, afastar a pretensão de condenação da Recorrida, concessionária de serviço de distribuição de água e esgoto, à repetição de indébitos decorrentes de errônea medição de consumo residencial e pagamento de danos morais, considerando o genérico pedido autoral de produção probatória, a suficiência das provas dos autos para atestar que a elevação das tarifas decorreu de fato da vítima, bem assim a ausência de provas da pertinência da realização de perícia judicial ou da incorreção da marcação do hidrômetro local. Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou os arts. 355 I, 369, 370 parág. ún., e 1.013 §3º II do CPC, ao argumento de que teve prova pericial indeferida, acatando-se apenas perícia técnica unilateral produzida pela Recorrida, mas a demanda foi julgada improcedente por ausência de provas das alegações autorais, o que importa vulneração à imparcialidade, cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Assim, requer a anulação da decisão. Contrarrazões no ID 18719622. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que a petição recursal não impugnou todos os fundamentos autônomos aptos a manter incólume o Acórdão recorrido, desconsiderando fatos assentados na decisão, pois não se insurgiu contra o reconhecimento de que não houve pedido de produção probatória específica pela Recorrente quando intimada para tanto, razão pela qual o Recurso deve ser obstado diante do óbice da Súmula nº 283/STF. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 5 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Lucimar Vieira Rosa Defensor Público: Dr. Éviton Marques da Rocha Apelada: Odebrecht Ambiental -Maranhão S/A Advogado: Dr. José Jerônimo Duarte Júnior (OAB/MA 5.302) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802620-55.2019.8.10.0058 – SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Vistos, etc. Lucimar Vieira Rosa interpôs o presente recurso de apelo com vistas à reforma da sentença prolatada pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar desta Comarca, nos autos da ação anulatória de débito à epígrafe, ajuizada em face de Odebrecht Ambiental -Maranhão S/A, ora apelada, que julgou improcedentes os pleitos formulados na demanda, nos moldes do art. 487, I, do CPC, declarando extinto o processo com resolução do mérito, condenando em custas e honorários a parte autora, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça. No Id. 10659741 constam as razões do apelo. Contrarrazões do apelado em Id 10659744. A Procuradoria Geral da Justiça deixou de opinar por entender inexistente interesse recursal. É o breve relatório. Passo a decidir. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Dos autos, verifico enquadrar-se o apelo na hipótese de que trata o art. 932, IV, a e b do CPC, pelo que merece julgamento imediato do mérito recursal, para que seja, desde logo, improvido, por a sentença estar em consonância a entendimento pacificado desta Egrégia Corte de Justiça. Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Pois bem. Visa o recurso em tela à reforma da sentença de Id. 1065738 que julgou improcedentes os pleitos formulados na demanda, nos moldes do art. 487, I, do CPC, declarando extinto o processo com resolução do mérito, condenando em custas e honorários a parte autora, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça.. Alega o autor, em suma, ter tido sua defesa cerceada, ante ao julgamento antecipado da lide pelo magistrado de 1º Grau que indeferiu o pedido de perícia. Não assiste razão à recorrente. É que, entendendo pela desnecessidade da prova pretendida, o magistrado, verificando dos autos que os elementos probatórios nele constantes foram suficientes à formação de seu convencimento, o qual, mediante o principio da persuasão racional (ou do livre convencimento motivado), insculpido no art. 371 do CPC, analisou as provas atendendo aos fatos e circunstâncias retratados nos autos, de maneira fundamentada. Quanto ao princípio da livre apreciação das provas, válida é a colação do seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça. Verbis: PROCESSUAL CIVIL – [...] APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES DENTRO DOS PARÂMETROS DA LEGALIDADE E DO BOM SENSO – [...]O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao magistrado cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso [...] (STJ – ADRESP 200601444258 – (864065 SP) – 1ª T. – Rel. Min. José Delgado – DJU 01.02.2007 – p. 439) É que, sendo o Juiz o destinatário das provas produzidas nos autos, cabe a ele determinar a realização das provas pertinentes ao julgamento da demanda, assim como indeferir aquelas que julgar desnecessárias (art. 370, parágrafo único, do CPC). No caso, não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que não demonstrada a pertinência da perícia locatícia requerida pela apelante. Ausente, portanto, o cerceio de defesa que poderia conspurcar a validade constitucional da r. sentença, rejeito a preliminar de nulidade. É que, sendo o Juiz o destinatário das provas produzidas nos autos, cabe a ele determinar a realização das provas pertinentes ao julgamento da demanda, assim como indeferir aquelas que julgar desnecessárias (art. 370, parágrafo único, do CPC). No caso, não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que não demonstrada a pertinência da perícia locatícia requerida pela apelante. Ausente, portanto, o cerceio de defesa que poderia conspurcar a validade constitucional da r. sentença, rejeito a preliminar de nulidade. É que, sendo o Juiz o destinatário das provas produzidas nos autos, cabe a ele determinar a realização das provas pertinentes ao julgamento da demanda, assim como indeferir aquelas que julgar desnecessárias (art. 370, parágrafo único, do CPC). No caso, não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que não demonstrada a pertinência da perícia locatícia requerida pela apelante. Ausente, portanto, o cerceio de defesa que poderia conspurcar a validade constitucional da r. sentença, rejeito a preliminar de nulidade. Sob essa ótica, sendo o Juiz o destinatário das provas produzidas nos autos, cabe a ele determinar a realização das provas pertinentes ao julgamento da demanda, assim como indeferir aquelas que julgar desnecessárias (art. 370, parágrafo único, do CPC). No caso concreto, o magistrado, entendendo suficiente as provas apresentadas nos autos, decidiu fundamentadamente a questão, como se pode verificar a seguir (Id. 10659738), verbis: Isso porque, como se observa, diante dos fatos trazidos na inicial, a requerida esclareceu, em sua defesa, que a afericao do consumo da autora esta normal e que, inclusive, deslocou uma equipe tecnica a residencia para realizar uma verificacao de consumo, ocasiao em que constatou que o abastecimento de agua esta regular e que ha vazamento interno no imovel, sendo esta a causa do aumento do consumo registrado, consoante atesta ordem de servico juntada aos autos. Ressalta, outrossim, que o consumo registrado pelo hidrometro goza de presuncao de veracidade, sendo certo que o requerente nao produziu nenhuma prova, ainda que indiciaria, de que a marcacao do hidrometro se mostra incorreta, nao se desincumbido do onus que lhe competia, nao havendo qualquer irregularidade na conduta da requerida, eis que as cobrancas se limitam ao efetivo volume de agua apurado no hidrometro, nao constituindo, portanto, ato ilicito, mas sim o exercicio regular de um direito. Nesse sentido, intimado para apresentar replica e indicar, de maneira especifica, as provas que pretende produzir, a autora manifestou-se de forma generica, sem impugnar de maneira especifica os importantes elementos apresentados pela requerida em sua contestacao. Pois bem. E certo que a presente demanda deve e esta sendo analisada sob o palio dos principios e normas constantes do CDC. Diante disso, o direito consumerista, de ordem publica e interesse social, preve, havendo verossimilhanca nas alegacoes do autor, a inversao do onus da prova, disposta no artigo 6o do Codigo de Defesa do Consumidor, a fim de assegurar os direitos basicos do consumidor prescritos no referido artigo. Ademais, por forca da teoria da atividade, albergada pelo CDC, tem-se a hipotese de responsabilidade objetiva da re, de modo que esta detem o onus da desconstituicao das alegacoes autorais, uma vez que os dados e documentos tecnicos dos servicos prestados estao em poder da concessionaria. Contudo, isto nao significa que o juiz devera se substituir as partes no empenho de demonstrar e comprovar o direito alegado. Nessa trilha, observo que a requerida trouxe aos autos elementos esclarecedores e verossimeis acerca do questionado aumento das faturas de consumo de agua da parte autora, mostrando que a afericao esta normal e que deslocou uma equipe tecnica a residencia para realizar uma verificacao de consumo, ocasiao em que constatou a existencia de vazamento no imovel. A autora, de sua parte, entretanto, nada manifestou acerca desses fatos trazidos pela requerida. Assim, nao havendo sequer indicios de irregularidade nos equipamentos de medicao da requerida, e nao tendo o autor sequer impugnado estes fatos, a improcedencia dos pedidos e medida que se impoe, tendo em vista a ausencia de demonstracao da falha na prestacao de servicos e, consequentemente, de ato ilicito a amparar a pretensao indenizatoria deduzida na inicial. De acordo com o artigo 371 do CPC o “juiz apreciara a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicara na decisao as razoes da formacao de seu convencimento”. Diante disso, ao apreciar o conjunto fatico probatorio, verifico que nao restou demonstrada a falha na prestacao do servico por parte da requerida. De fato, os documentos apresentados pelo apelado (Ids. 10659713, 10659714, 10659715, 10659716, 10659717, 10659718) são suficientes a atestar a que o aumento nas faturas de consumo de água decorreram de vazamento interno na residência do apelante, o qual é de responsabilidade do consumidor e não da concessionária, sendo, pois legitimada a cobrança à parte autora. Dessarte, não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que não demonstrada a pertinência da prova requerida pelo apelante, restando, portanto, ausente o cerceio de defesa que poderia conspurcar a validade constitucional da r. sentença. Do exposto, nego provimento, de plano, ao presente apelo, nos termos do art. 932, IV, b, do CPC, mantendo-se incólumes os termos do decisum de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 26 de janeiro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

31/01/2022, 00:00

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