Execução Fiscal 0000191-90.2000.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

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TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2000

Valor da Causa

R$ 206.188,32

Órgão julgador

1ª Vara de Codó

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de COMAR COMPANHIA MARANHENSE DE ROUPAS em 19/05/2025 23:59.

26/05/2025, 00:19

Decorrido prazo de NICANOR MONTEIRO DOS SANTOS em 19/05/2025 23:59.

26/05/2025, 00:19

Decorrido prazo de SERGIO MURILO CARNEIRO FIGUEIREDO em 19/05/2025 23:59.

26/05/2025, 00:19

Juntada de petição

23/05/2025, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

26/04/2025, 00:20

Publicado Decisão em 24/04/2025.

26/04/2025, 00:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 13:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/04/2025, 13:26

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

15/04/2025, 11:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/04/2025, 11:08

Indeferido o pedido de COMAR COMPANHIA MARANHENSE DE ROUPAS - CNPJ: 12.112.330/0001-58 (EXECUTADO)

15/04/2025, 11:08

Decorrido prazo de COMAR COMPANHIA MARANHENSE DE ROUPAS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 16:20

Decorrido prazo de NICANOR MONTEIRO DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 16:20

Decorrido prazo de SERGIO MURILO CARNEIRO FIGUEIREDO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 16:20

Conclusos para decisão

12/12/2024, 11:05

Todas as movimentações(169)

Decorrido prazo de COMAR COMPANHIA MARANHENSE DE ROUPAS em 19/05/2025 23:59.

26/05/2025, 00:19

Decorrido prazo de NICANOR MONTEIRO DOS SANTOS em 19/05/2025 23:59.

26/05/2025, 00:19

Decorrido prazo de SERGIO MURILO CARNEIRO FIGUEIREDO em 19/05/2025 23:59.

26/05/2025, 00:19

Juntada de petição

23/05/2025, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

26/04/2025, 00:20

Publicado Decisão em 24/04/2025.

26/04/2025, 00:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 13:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/04/2025, 13:26

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

15/04/2025, 11:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/04/2025, 11:08

Indeferido o pedido de COMAR COMPANHIA MARANHENSE DE ROUPAS - CNPJ: 12.112.330/0001-58 (EXECUTADO)

15/04/2025, 11:08

Decorrido prazo de COMAR COMPANHIA MARANHENSE DE ROUPAS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 16:20

Decorrido prazo de NICANOR MONTEIRO DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 16:20

Decorrido prazo de SERGIO MURILO CARNEIRO FIGUEIREDO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 16:20

Conclusos para decisão

12/12/2024, 11:05

Juntada de termo

12/12/2024, 11:04

Juntada de Certidão

11/12/2024, 10:10

Juntada de Certidão

11/12/2024, 10:09

Juntada de petição

03/12/2024, 14:35

Publicado Intimação em 21/11/2024.

23/11/2024, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

23/11/2024, 12:32

Juntada de petição

19/11/2024, 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2024, 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2024, 08:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/11/2024, 08:42

Indeferido o pedido de SERGIO MURILO CARNEIRO FIGUEIREDO - CPF: 207.104.963-20 (EXECUTADO)

16/11/2024, 18:38

Conclusos para despacho

02/09/2024, 09:13

Juntada de termo

02/09/2024, 09:12

Juntada de Certidão

02/09/2024, 09:12

Juntada de petição

22/08/2024, 13:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/08/2024, 09:26

Juntada de Certidão

02/08/2024, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 16:58

Juntada de protocolo

01/07/2024, 10:14

Conclusos para despacho

24/06/2024, 17:19

Juntada de termo

24/06/2024, 17:18

Juntada de Certidão

24/06/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos.

15/06/2024, 02:01

Decorrido prazo de COMAR COMPANHIA MARANHENSE DE ROUPAS em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 05:15

Decorrido prazo de NICANOR MONTEIRO DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 05:15

Decorrido prazo de SERGIO MURILO CARNEIRO FIGUEIREDO em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 05:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 08:47

Juntada de Certidão

07/06/2024, 10:19

Juntada de petição

05/06/2024, 20:37

Publicado Intimação em 05/06/2024.

05/06/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 01:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2024, 15:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/06/2024, 15:36

Juntada de termo

03/06/2024, 15:30

Expedição de informações pessoalmente.

03/06/2024, 15:30

Juntada de termo

03/06/2024, 15:23

Decorrido prazo de SERGIO MURILO CARNEIRO FIGUEIREDO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 02:52

Decorrido prazo de NICANOR MONTEIRO DOS SANTOS em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 02:52

Decorrido prazo de COMAR COMPANHIA MARANHENSE DE ROUPAS em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 02:52

Juntada de Ofício

10/05/2024, 08:33

Juntada de termo

09/05/2024, 14:13

Juntada de Certidão

09/05/2024, 14:05

Publicado Decisão em 06/05/2024.

06/05/2024, 00:30

Juntada de Ofício

05/05/2024, 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 00:06

Juntada de petição

03/05/2024, 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2024, 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/05/2024, 09:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/05/2024, 09:34

Juntada de Certidão

02/05/2024, 09:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 02:36

Decorrido prazo de SERGIO MURILO CARNEIRO FIGUEIREDO em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 03:56

Decorrido prazo de NICANOR MONTEIRO DOS SANTOS em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 02:01

Decorrido prazo de COMAR COMPANHIA MARANHENSE DE ROUPAS em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

30/01/2024, 18:38

Publicado Decisão em 22/01/2024.

30/01/2024, 18:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/01/2024, 15:15

Conclusos para decisão

09/01/2024, 15:41

Juntada de termo

09/01/2024, 15:41

Juntada de Certidão

09/01/2024, 15:40

Juntada de petição

22/12/2023, 16:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2023, 17:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/12/2023, 17:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/11/2023, 00:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 23:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 20:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 17:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 08:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO em 21/07/2023 23:59.

26/07/2023, 20:41

Conclusos para decisão

11/07/2023, 16:25

Juntada de termo

11/07/2023, 16:25

Juntada de Certidão

11/07/2023, 16:24

Juntada de petição

30/06/2023, 09:40

Publicado Intimação em 29/06/2023.

29/06/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 01:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2023, 18:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/06/2023, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 11:20

Conclusos para decisão

26/04/2023, 18:19

Juntada de termo

26/04/2023, 18:18

Decorrido prazo de COMAR COMPANHIA MARANHENSE DE ROUPAS em 30/01/2023 23:59.

18/04/2023, 12:55

Decorrido prazo de NICANOR MONTEIRO DOS SANTOS em 30/01/2023 23:59.

18/04/2023, 12:55

Decorrido prazo de SERGIO MURILO CARNEIRO FIGUEIREDO em 30/01/2023 23:59.

18/04/2023, 12:55

Decorrido prazo de COMAR COMPANHIA MARANHENSE DE ROUPAS em 24/01/2023 23:59.

07/03/2023, 08:30

Decorrido prazo de NICANOR MONTEIRO DOS SANTOS em 24/01/2023 23:59.

07/03/2023, 08:30

Decorrido prazo de SERGIO MURILO CARNEIRO FIGUEIREDO em 24/01/2023 23:59.

07/03/2023, 08:30

Publicado Despacho em 23/01/2023.

04/02/2023, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

04/02/2023, 05:00

Juntada de Certidão

31/01/2023, 11:05

Juntada de petição

27/01/2023, 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 14:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/01/2023, 14:23

Publicado Despacho em 14/12/2022.

13/01/2023, 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

13/01/2023, 22:18

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 01:13

Juntada de termo

11/01/2023, 14:42

Conclusos para decisão

11/01/2023, 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2022, 18:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/12/2022, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 20:25

Conclusos para julgamento

12/08/2022, 18:44

Juntada de termo

12/08/2022, 18:44

Juntada de Certidão

12/08/2022, 18:44

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ESTADO DO MARANHAO em 03/06/2022 23:59.

08/07/2022, 09:11

Decorrido prazo de COMAR COMPANHIA MARANHENSE DE ROUPAS em 19/05/2022 23:59.

27/06/2022, 15:06

Decorrido prazo de NICANOR MONTEIRO DOS SANTOS em 19/05/2022 23:59.

27/06/2022, 15:00

Decorrido prazo de SERGIO MURILO CARNEIRO FIGUEIREDO em 19/05/2022 23:59.

27/06/2022, 14:27

Juntada de petição

16/05/2022, 09:47

Publicado Despacho em 12/05/2022.

12/05/2022, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MINISTERIO DA ECONOMIA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(A): COMAR COMPANHIA MARANHENSE DE ROUPAS e outros (2) Advogado(s) do reclamado: JOSE RIBAMAR SANTOS (OAB 2715-MA), CLELIO GUERRA ALVARES JUNIOR (OAB 11104-MA) DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente no prazo de 05 (cinco) dias. Codó-MA, data do sistema. MARCO ANDRÉ TAVARES TEIXEIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara PROCESSO N. 0000191-90.2000.8.10.0034

11/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 18:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/05/2022, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 10:49

Conclusos para decisão

09/05/2022, 18:54

Juntada de termo

09/05/2022, 18:53

Publicado Despacho em 21/01/2022.

28/01/2022, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

28/01/2022, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MINISTERIO DA ECONOMIA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(A): COMAR COMPANHIA MARANHENSE DE ROUPAS e outros (2) Advogado(s) do reclamado: JOSE RIBAMAR SANTOS, CLELIO GUERRA ALVARES JUNIOR PROCESSO N. 0000191-90.2000.8.10.0034 Vistos em correição DESPACHO Mantenha-se a suspensão do processo até a configuração da prescrição intercorrente. Codó-MA, data do sistema. Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito Titular da 1ª Vara

13/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2022, 17:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/01/2022, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 23:41

Conclusos para despacho

11/01/2022, 15:46

Juntada de termo

11/01/2022, 15:46

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ESTADO DO MARANHAO em 23/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 09:32

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ESTADO DO MARANHAO em 23/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 03:29

Juntada de Certidão

01/06/2021, 09:54

Decorrido prazo de NICANOR MONTEIRO DOS SANTOS em 25/05/2021 23:59:59.

27/05/2021, 00:24

Decorrido prazo de COMAR COMPANHIA MARANHENSE DE ROUPAS em 25/05/2021 23:59:59.

27/05/2021, 00:24

Decorrido prazo de SERGIO MURILO CARNEIRO FIGUEIREDO em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 11:43

Juntada de petição

05/05/2021, 09:12

Publicado Intimação em 04/05/2021.

04/05/2021, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

03/05/2021, 02:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2021, 18:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/04/2021, 18:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/04/2021, 21:32

Conclusos para despacho

15/04/2021, 16:58

Juntada de termo

15/04/2021, 16:57

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ESTADO DO MARANHAO em 05/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 08:43

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ESTADO DO MARANHAO em 05/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 08:43

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ESTADO DO MARANHAO em 05/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 08:43

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ESTADO DO MARANHAO em 05/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 08:42

Decorrido prazo de SERGIO MURILO CARNEIRO FIGUEIREDO em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 05:07

Decorrido prazo de COMAR COMPANHIA MARANHENSE DE ROUPAS em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 05:07

Decorrido prazo de NICANOR MONTEIRO DOS SANTOS em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 05:07

Juntada de Certidão

17/09/2020, 09:19

Juntada de petição

16/09/2020, 07:24

Publicado Intimação em 15/09/2020.

16/09/2020, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/09/2020, 00:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2020, 15:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/09/2020, 15:42

Juntada de Certidão

11/09/2020, 15:41

Registrado para Cadastramento de processos antigos

11/09/2020, 15:37

Recebidos os autos

11/09/2020, 15:37

Documentos

Decisão

•22/04/2025, 13:26

Decisão

•15/04/2025, 11:08

Decisão

•19/11/2024, 08:42

Decisão

•16/11/2024, 18:38

Despacho

•14/08/2024, 09:26

Despacho

•01/08/2024, 16:58

Decisão

•02/05/2024, 09:35

Decisão

•13/01/2024, 15:15

Decisão

•20/12/2023, 17:53

Decisão

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