Cumprimento de sentença 0801553-30.2018.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2018

Valor da Causa

R$ 14.310,00

Órgão julgador

8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Partes do Processo

JAMILA ATTEM MANPETIT GASPARINHO SCHERER

CPF

Autor

ANA CAROLINA DE ARAUJO VIEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO AFONSO CARDOSO

OAB/MA 3930·CPF·Representa: Autor

BIANCA ALBUQUERQUE DE ABREU LIMA

OAB/MA 22921·CPF·Representa: Autor

ALBERLAN SILVA ROCHA

OAB/MA 20354·CPF·Representa: Autor

GIULIANA ALENCAR SERRA PINTO

OAB/MA 21771·CPF·Representa: Réu

ADOLFO DAVILA CHAVES CRUZ

OAB/MA 14010·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

PAULO AFONSO CARDOSO

OAB/MA 3930·CPF·Representa: Autor

BIANCA ALBUQUERQUE DE ABREU LIMA

OAB/MA 22921·CPF·Representa: Autor

ALBERLAN SILVA ROCHA

OAB/MA 20354·CPF·Representa: Autor

GIULIANA ALENCAR SERRA PINTO

OAB/MA 21771·CPF·Representa: Réu

ADOLFO DAVILA CHAVES CRUZ

OAB/MA 14010·CPF·Representa: Réu

JULIO CESAR COSTA FERREIRA NETO

OAB/MA 14861·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 01:09

Publicado Despacho em 08/10/2025.

08/10/2025, 01:09

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 09:58

Conclusos para despacho

18/09/2025, 09:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/09/2025, 09:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

18/09/2025, 09:37

Processo Desarquivado

18/09/2025, 09:37

Juntada de termo

18/09/2025, 09:05

Juntada de petição

16/09/2025, 15:21

Publicado Intimação em 18/11/2024.

22/11/2024, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

22/11/2024, 18:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 16:58

Todas as movimentações(173)

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 01:09

Publicado Despacho em 08/10/2025.

08/10/2025, 01:09

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 15:00

Documentos

Despacho

•06/10/2025, 15:00

Despacho

•06/10/2025, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 09:58

Conclusos para despacho

18/09/2025, 09:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/09/2025, 09:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

18/09/2025, 09:37

Processo Desarquivado

18/09/2025, 09:37

Juntada de termo

18/09/2025, 09:05

Juntada de petição

16/09/2025, 15:21

Publicado Intimação em 18/11/2024.

22/11/2024, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

22/11/2024, 18:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 22:53

Juntada de petição

29/10/2024, 16:46

Conclusos para despacho

24/10/2024, 22:34

Juntada de pedido de desarquivamento

23/10/2024, 21:28

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DE ARAUJO VIEIRA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 06:09

Decorrido prazo de JAMILA ATTEM MANPETIT GASPARINHO SCHERER em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 06:08

Publicado Despacho (expediente) em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:50

Arquivado Definitivamente

09/09/2024, 16:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2024, 16:38

Processo Desarquivado

05/09/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 15:46

Juntada de petição

27/06/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 16:47

Conclusos para despacho

17/05/2024, 14:57

Juntada de Certidão

17/05/2024, 14:54

Juntada de petição

16/05/2024, 13:37

Arquivado Definitivamente

06/05/2024, 12:04

Juntada de Certidão

06/05/2024, 12:00

Juntada de Certidão

06/05/2024, 11:54

Juntada de petição

02/05/2024, 15:59

Processo Desarquivado

02/05/2024, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 19:10

Conclusos para despacho

13/12/2023, 15:19

Juntada de Certidão

13/12/2023, 15:19

Juntada de petição

28/11/2023, 16:54

Arquivado Definitivamente

21/02/2022, 11:31

Transitado em Julgado em 15/02/2022

21/02/2022, 11:30

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DE ARAUJO VIEIRA em 15/02/2022 23:59.

21/02/2022, 03:31

Decorrido prazo de JAMILA ATTEM MANPETIT GASPARINHO SCHERER em 15/02/2022 23:59.

21/02/2022, 02:17

Publicado Intimação em 01/02/2022.

12/02/2022, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

12/02/2022, 14:35

Publicado Sentença (expediente) em 01/02/2022.

12/02/2022, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

12/02/2022, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JAMILA ATTEM MANPETIT GASPARINHO SCHERER Advogado do(a) DEMANDANTE: PAULO AFONSO CARDOSO - MA3930-A Requerido: ANA CAROLINA DE ARAUJO VIEIRA Advogados do(a) DEMANDADO: GIULIANA ALENCAR SERRA PINTO - MA21771-A, ADOLFO DAVILA CHAVES CRUZ - MA14010 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Para o regular andamento e proveito final do processo, a demanda deve conter os seus pressupostos processuais, tal qual legitimidade de causa, e interesse processual durante todo o trâmite da ação, sob pena de extinção da causa. Vejo que houve tentativa infrutífera de intimação da Parte Reclamante para dar prosseguimento ao rito processual, não havendo como o feito tramitar diante da sua ausência decretada. Assim, por falta superveniente de interesse processual, não há utilidade no prosseguimento da presente demanda. Na hipótese vertente, deve-se reconhecer a incidência da hipótese prevista no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, que preconiza ser caso de extinção do processo, sem resolução de mérito, quando "verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual". Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801553-30.2018.8.10.0013 | PJE Ante o exposto, nos termos do art. 485 incisos VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. Sem custas e Honorários. Transitada em julgado, arquive-se. Publicada e registrada no sistema, intimem-se as partes. São Luís/MA, 26 de janeiro de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JAMILA ATTEM MANPETIT GASPARINHO SCHERER Advogado do(a) DEMANDANTE: PAULO AFONSO CARDOSO - MA3930-A Requerido: ANA CAROLINA DE ARAUJO VIEIRA Advogados do(a) DEMANDADO: GIULIANA ALENCAR SERRA PINTO - MA21771-A, ADOLFO DAVILA CHAVES CRUZ - MA14010 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Para o regular andamento e proveito final do processo, a demanda deve conter os seus pressupostos processuais, tal qual legitimidade de causa, e interesse processual durante todo o trâmite da ação, sob pena de extinção da causa. Vejo que houve tentativa infrutífera de intimação da Parte Reclamante para dar prosseguimento ao rito processual, não havendo como o feito tramitar diante da sua ausência decretada. Assim, por falta superveniente de interesse processual, não há utilidade no prosseguimento da presente demanda. Na hipótese vertente, deve-se reconhecer a incidência da hipótese prevista no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, que preconiza ser caso de extinção do processo, sem resolução de mérito, quando "verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual". Sentença (expediente) - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801553-30.2018.8.10.0013 | PJE Ante o exposto, nos termos do art. 485 incisos VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. Sem custas e Honorários. Transitada em julgado, arquive-se. Publicada e registrada no sistema, intimem-se as partes. São Luís/MA, 26 de janeiro de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

31/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2022, 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2022, 09:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/01/2022, 01:23

Conclusos para despacho

14/12/2021, 12:48

Juntada de Certidão

14/12/2021, 12:48

Decorrido prazo de JAMILA ATTEM MANPETIT GASPARINHO SCHERER em 09/12/2021 23:59.

13/12/2021, 10:49

Publicado Intimação em 01/12/2021.

01/12/2021, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

01/12/2021, 01:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2021, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 11:28

Conclusos para despacho

22/11/2021, 11:54

Juntada de Certidão

22/11/2021, 09:45

Decorrido prazo de JAMILA ATTEM MANPETIT GASPARINHO SCHERER em 16/11/2021 23:59.

20/11/2021, 04:29

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2021.

08/11/2021, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 01:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2021, 11:51

Juntada de Certidão

04/11/2021, 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/10/2021, 23:28

Juntada de certidão

28/10/2021, 23:28

Expedição de Mandado.

19/08/2021, 08:48

Juntada de Mandado

18/08/2021, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 11:42

Conclusos para decisão

06/07/2021, 10:02

Juntada de Certidão

06/07/2021, 10:02

Juntada de petição

30/06/2021, 12:57

Juntada de petição

30/06/2021, 12:51

Decorrido prazo de JAMILA ATTEM MANPETIT GASPARINHO SCHERER em 24/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 17:26

Conclusos para despacho

18/06/2021, 02:09

Juntada de Certidão

18/06/2021, 02:08

Juntada de petição

17/06/2021, 21:41

Publicado Despacho (expediente) em 17/06/2021.

17/06/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

16/06/2021, 06:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2021, 00:53

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 09:16

Conclusos para despacho

05/06/2021, 22:11

Juntada de Certidão

05/06/2021, 22:10

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DE ARAUJO VIEIRA em 02/06/2021 23:59:59.

03/06/2021, 11:36

Publicado Intimação em 12/05/2021.

12/05/2021, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 08:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2021, 15:09

Juntada de bloqueio parcial BACENJUD

10/05/2021, 11:16

Juntada de protocolo BACENJUD

23/04/2021, 10:47

Juntada de Certidão

22/04/2021, 22:50

Outras Decisões

22/04/2021, 16:28

Conclusos para decisão

22/01/2021, 18:02

Juntada de Certidão

22/01/2021, 18:02

Juntada de Certidão

22/01/2021, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2021, 15:28

Decorrido prazo de JAMILA ATTEM MANPETIT GASPARINHO SCHERER em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 04:07

Conclusos para decisão

01/12/2020, 11:40

Juntada de Certidão

01/12/2020, 11:39

Decorrido prazo de JAMILA ATTEM MANPETIT GASPARINHO SCHERER em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 06:29

Juntada de petição

27/11/2020, 20:38

Publicado Intimação em 06/11/2020.

06/11/2020, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/11/2020, 01:51

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DO FORUM DES. SARNEY COSTA em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 05:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2020, 21:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/11/2020, 21:01

Juntada de Ato ordinatório

04/11/2020, 21:00

Juntada de petição

04/11/2020, 17:38

Juntada de diligência

09/10/2020, 21:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/10/2020, 21:55

Expedição de Mandado.

25/09/2020, 12:44

Juntada de Carta ou Mandado

24/09/2020, 17:39

Juntada de petição

23/09/2020, 15:06

Juntada de diligência

17/09/2020, 18:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/09/2020, 18:44

Juntada de termo

29/07/2020, 16:04

Expedição de Mandado.

07/07/2020, 14:39

Juntada de Carta ou Mandado

07/07/2020, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2020, 11:24

Conclusos para despacho

02/07/2020, 14:24

Juntada de Certidão

02/07/2020, 14:24

Juntada de petição

19/05/2020, 06:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/05/2020, 15:50

Juntada de Certidão

14/05/2020, 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/04/2020, 10:03

Juntada de diligência

02/04/2020, 10:03

Expedição de Mandado.

12/02/2020, 15:58

Juntada de Mandado

07/02/2020, 12:38

Juntada de termo

07/02/2020, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2020, 16:17

Conclusos para despacho

17/12/2019, 12:07

Juntada de Certidão

17/12/2019, 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/12/2019, 09:12

Realizado Cálculo de Liquidação

12/12/2019, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2019, 08:56

Conclusos para despacho

22/11/2019, 08:37

Juntada de Certidão

22/11/2019, 08:36

Juntada de petição

14/11/2019, 14:44

Transitado em Julgado em 16/08/2019

30/09/2019, 10:07

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/09/2019, 10:07

Decorrido prazo de PAULO AFONSO CARDOSO em 03/09/2019 23:59:59.

04/09/2019, 05:42

Juntada de petição

21/08/2019, 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/08/2019, 14:09

Juntada de aviso de recebimento

20/08/2019, 14:05

Decorrido prazo de PAULO AFONSO CARDOSO em 16/08/2019 23:59:59.

17/08/2019, 01:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/08/2019, 09:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/07/2019, 15:57

Julgado procedente em parte do pedido

19/07/2019, 09:47

Conclusos para julgamento

04/02/2019, 11:20

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 04/02/2019 11:15 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

04/02/2019, 11:19

Juntada de aviso de recebimento

29/01/2019, 09:03

Juntada de Certidão

09/01/2019, 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

08/01/2019, 08:19

Expedição de Comunicação eletrônica

08/01/2019, 08:19

Audiência conciliação designada para 04/02/2019 11:15.

07/01/2019, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2018, 11:18

Juntada de ata da audiência

24/10/2018, 11:50

Decorrido prazo de JAMILA ATTEM MANPETIT GASPARINHO SCHERER em 22/10/2018 23:59:59.

23/10/2018, 01:31

Conclusos para decisão

09/10/2018, 16:06

Juntada de Certidão

09/10/2018, 16:06

Juntada de petição

08/10/2018, 17:28

Expedição de Comunicação eletrônica

03/10/2018, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2018, 14:41

Juntada de petição

01/10/2018, 10:58

Conclusos para despacho

27/09/2018, 08:43

Juntada de petição

26/09/2018, 17:06

Audiência conciliação designada para 24/10/2018 12:00.

26/09/2018, 16:01

Distribuído por sorteio

26/09/2018, 16:01

Despacho

•13/11/2024, 22:53

Despacho

•05/09/2024, 15:46

Despacho

•30/04/2024, 19:10

Sentença (expediente)

•28/01/2022, 09:29

Sentença

•28/01/2022, 01:23

Despacho

•23/11/2021, 11:28

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 11:50

Ato Ordinatório

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Despacho

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Despacho

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Despacho

•14/06/2021, 09:16

Decisão

•22/04/2021, 16:28

Despacho

•22/01/2021, 15:28

Todos os documentos(23)

Despacho

•06/10/2025, 15:00

Despacho

•06/10/2025, 09:58

Despacho

•13/11/2024, 22:53

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•05/09/2024, 15:46

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Despacho

•06/07/2020, 11:24

Despacho

•20/01/2020, 16:17

Despacho

•25/11/2019, 08:56

Sentença

•19/07/2019, 09:47

Despacho

•22/11/2018, 11:18

Despacho

•02/10/2018, 14:41