Cumprimento de sentença 0801082-43.2020.8.10.0207 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801082-43.2020.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCA LIMA PEREIRA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0801082-43.2020.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente pugna pelo pagamento de astreintes no valor de R$ 10.023,44 (dez mil e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos). Intimada a pagar voluntariamente a quantia, a parte executada juntou DJO em ID Num. 68471789 - Pág. 1 no dia 03/06/2022 15:32:34, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentar impugnação. Autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento. Quanto ao valor executado, nota-se que a executada não apresentou nenhuma impugnação quanto ao valor apresentado pela parte exequente, adimplindo o quanto acha devido. Desta feita, homologo a quantia em R$ 10.023,44 (dez mil e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos). Todavia, o referido pagamento foi demonstrado em juízo apenas no dia 03/06/2022 15:32:34, fora do prazo legal que se encerrava no dia 12/05/2022 23:59:59 conforme ID Intimação (10514211). Dessa forma, sobre o valor executado deve recair as cominações previstas no art. 523, §1º do CPC, o que enseja o pagamento de 10% de multa e 10% de honorários executivos. Logo, deve a executada pagar o valor de R$ 2.004,68 (dois mil, quatro reais e sessenta e oito centavos). Somando-se os valores, chega-se a quantia final de R$ 12.028,12 (doze mil, vinte e oito reais e doze centavos). Decido. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos para homologar o valor de R$ 12.028,12 (doze mil, vinte e oito reais e doze centavos). Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, expeça-se certidão de trânsito em julgado. Em razão de ser parcela incontroversa, expeça-se, de imediato, alvará judicial em favor da parte exequente em relação a quantia depositada em ID Num. 68471789 - Pág. 1. Após o trânsito em julgado, proceda-se com a penhora on-line nos ativos da executada no valor de R$ 2.004,68 (dois mil, quatro reais e sessenta e oito centavos). Após o bloqueio (ou havendo depósito voluntário da quantia), expeça-se alvará em favor da parte exequente. Após a satisfação do crédito, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução/cumprimento de sentença. São Domingos do Maranhão (MA), 17 de junho de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA11.099-A) EMBARGADO: FRANCISCA LIMA PEREIRA ADVOGADO: WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES (OAB/MA 9.846) RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM APELAÇÃO CÍVEL OMISSÃO RECONHECIDA. JUROS MORATÓRIOS. DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO. ART.398 DO CC C/C SÚMULA 54/STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I – Com efeito, a Embargante reclama que a decisão exarada encontra-se viciada pela omissão, tendo em vista que este Douto Relator não indica especificamente qual o parâmetro a ser utilizado na atualização do valor referente aos danos materiais II - Examinando a decisão embargada, observo a referida omissão quanto a fixação do juros de mora referente a condenação em danos materiais, de sorte que por se tratar de responsabilidade extracontratual determino juros pelo INPC/IBGE – a partir do evento danoso, segundo o art. 398 do CC e súmulas 54 e 43 do STJ. III. Embargos conhecidos e acolhidos. DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0801082-43.2020.8.10.0207 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A contra a decisão proferida no julgamento do Recurso de Apelação nº 801082-43.2020.8.10.0207, que restou consignado no dispositivo da seguinte maneira: “(…) Ante o exposto, existindo tese fixada no IRDR nº. 0000340-95.2017.8.10.0000, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para CONHEÇO DOS RECURSOS, DANDO PARCIAL PROVIMENTO ao 1º apelo para que seja reformada a sentença a quo e condenar o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) que devem ser aplicados sob os moldes da súmula 362 do STJ e NEGO PROVIMENTO AO 2º apelo (...)”. Nas razões do recurso (Id – 14022865 ), alega a existência de omissão no julgado, uma vez que, não indica especificamente qual o parâmetro a ser utilizado quanto à fixação dos consectários legais referente aos juros moratórios dos danos materiais. Ao final, requer que os presentes embargos seja conhecido e ao final reconhecido a omissão existente nos autos. Sem manifestação da parte contrária. Voltaram-me os autos em conclusão. É o relatório. Conheço dos embargos declaratórios, vez que opostos com regularidade. As hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios estão taxativamente previstas no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios ou ainda para corrigir erro material. Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1o Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. Sem maiores delongas, em seus embargos declaratórios, o Banco Embargante alega a existência de omissão no julgado, que a decisão exarada encontra-se viciada, tendo em vista que este Douto Relator não indica especificamente qual o parâmetro a ser utilizado na atualização do valor referente aos danos materiais. Entendo assistir razão ao Embargante. Examinando o Acórdão embargado, observo a referida omissão quanto a fixação do juros de mora e correção monetária referente a condenação em danos materiais, de sorte que por se tratar de responsabilidade extracontratual determino a correção monetariamente e juros pelo INPC/IBGE – a partir do evento danoso, segundo o art. 398 do CC e súmulas 54 e 43 do STJ. Nesse sentido: “No que concerne aos juros de mora, destaco que, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula nº 54 do STJ (“os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”), tanto quanto aos danos materiais e morais (REsp 1139612-PR, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 17/03/2011, DJe 23/03/2011; AgRg no REsp 925346-RJ, Rel. Min. Ari Argendler, 3ª Turma, julgado em 20/09/2007, DJ 31/10/2007). Quanto à correção monetária, tenho que deverá incidir a partir da data do sinistro no que tange aos prejuízos materiais, bem como da data da fixação da indenização no que se refere aos abalos morais, nos termos das Súmulas nos 43 (“incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”) e 362 (“a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”), respectivamente. Lembro que, segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, o índice oficial de atualização monetária do Judiciário maranhense é o INPC/IBGE (Apelação cível n°13720/2013, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, Primeira Câmara Cível, julgado em 20/06/2013, 27/06/2013; Apelação cível nº 42147/2015, Rela. Desa. Angela Maria Moraes Salazar, Primeira Câmara Cível, julgado em 25/02/2016, DJe 07/03/2016). Ante o exposto, por tudo já esclarecido, CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS em voga, fixando os juros de mora e correção monetária nos moldes delineados acima. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Intimem-se. São Luís, 26 de janeiro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A10

31/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/11/2023

Decorrido prazo de WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.

Recebidos os Autos pela Contadoria

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