Cumprimento de sentença 0859842-84.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0859842-84.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0859842-84.2021.8.10.0001. AUTOR: THALITA SEABRA SILVA CUNHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO ANTONIO PINTO DE ALMEIDA FILHO - MA7666 REU: BANCO DO BRASIL S/A Apreciação de pedido de Tutela Antecipada Relatório Esclarece a inicial que a Autora, vítima de roubo de seus pertences, dentre eles aparelho celular com acesso ao aplicativo do Banco de Brasil teve, ainda que emitida contra-ordem, liberado empréstimos em sua conta bancária, com transferências subsequentes em forma de ‘pix”. Alegando a nulidade das movimentações, pede a Autora o desconhecimento de validade dos empréstimos e das transferências efetivadas, solicitando o cancelamento dos movimentos e de incidência de ônus sobre si, especialmente na sua conta bancária, solicitando a concessão de tutela antecipada, para que tais descontos não venham a prejudicar ainda mais a sua situação. Cronologia dos fatos (conforme documentação apresentada) 06.11.2021, entre 01:00 ou 02:00 hrs, ocorrência do roubo (Num. 58192042 - Pág. 1, Num. 58192044 - Pág. 1); 06.11.2021, emissão de comprovante de transferência para o dia 08.11.2021 no valor de R$ 6.000,00 (Num. 58192049 - Pág. 1); 06.11.2021, emissão de comprovante de transferência para o dia 08.11.2021 no valor de R$ 4.500,00 (Num. 58192050 - Pág. 1); 06.11.2021, emissão de comprovante de transferência para o dia 08.11.2021 no valor de R$ 7.000,00 (Num. 58192051 - Pág. 1); 06.11.2021, emissão de comprovante de transferência para o dia 08.11.2021 no valor de R$ 10.000,00 (Num. 58192052 - Pág. 1); 07.11.2021, às 14:21, registro de ocorrência on-line (Num. 58192044 - Pág. 2). 08.11.2021, Creditado por Contrato de Crédito Automático BB o valor de R$43.200,00 (Num. 58192048 - Pág. 1). 08.11.2021, Creditado por Contrato de Crédito Salário BB o valor de R$ 13.420,00 (Num. 58192048 - Pág. 1). 08.11.2021, Transferência efetivada de R$ 6.000,00 (Num. 58192048 - Pág. 2). 08.11.2021, Transferência efetivada de R$ 10.000,00 (Num. 58192048 - Pág. 2). 08.11.2021, Transferência efetivada de R$ 7.000,00 (Num. 58192048 - Pág. 2). 08.11.2021, Transferência efetivada de R$ 4.500,00 (Num. 58192048 - Pág. 2). 08.11.2021, Transferência efetivada de R$ 9.200,00 (Num. 58192048 - Pág. 2). 07.12.2021, Comprovante de transferência por “Pix”, efetuada no dia 06.11.2021, no valor de R$ 9.200,00 (Num. 58192053 - Pág. 1); 08.12.2021, pagamento do CDC Empr. Eletrônico, no valor de R$ 1.489,25 (Num. 58192055 - Pág. 1) Comprovam os documentos apresentados que a Autora vem sofrendo descontos por empréstimo não contratado, furto de uma fraude previamente anunciada e que, por defeito de préstimos de serviços, não atuou com eficiência o Banco demandado para impedir a consolidação da fraude. Ante a evidência da lesão sofrida, confiro a tutela solicitada para, de forma imediata, o Banco do Brasil promova: 1. A Suspensão do Contrato BB Crédito Automático, processado em 08.11.2021, no valor de R$ 43.200,00; 2. A suspensão do Contrato BB Crédito Salário, processado em 08.11.2021, no valor de 13.420,00; 3. A suspensão dos descontos em conta corrente da Autora Thalita S Silva Cunha, ag. 1119-3, conta 29042-4, referente aos contratos retromencionados, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 reais por cada desconto realizado, além de multa no valor de R$ 500,00, por cada dia de demora na restituição do valor indevidamente retirado da conta da Autora. Para que não se alegue benefício financeiro em favor da Autora e, por tal, se venha a motivar compensação financeira, determino: 1. Que a Autora apresente planilha de valores especificando (a) o saldo remanescente do valor tomado por empréstimo fraudulento, após as transferências indevidas acima mencionadas, (b) os valores descontados pelo Banco do Brasil a título de pagamento do empréstimo, 2. Que a Autora promova o depósito judicial do saldo remanescente da conta do item anterior, para futura deliberação quanto à sua restituição ao Banco do Brasil. Preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial – e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, nem se tratando de matéria que não possa ser resolvida por autocomposição, siga-se as determinações abaixo. Deste modo, determino: A designação da audiência de tentativa de conciliação a se realizar por videoconferência, sem prejuízo de entendimento direto entre as partes; A citação e intimação das partes para participarem do ato, devendo lhes ser repassadas as orientações de acesso à respectiva sala de videoconferência; No caso de não resolução consensual, fica de logo a parte demandada intimada para, querendo, apresente resposta à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. (art. 334, 335 e 345 do CPC) Na contestação, caso a parte demandada não pretenda discutir matérias preliminares ao mérito (CPC/2015, art. 337), determino que a secretaria judicial, por meio ato ordinatório de réplica, também intime as partes acerca do interesse em produzir novas provas, advertindo-se que, caso não haja interesse nelas, os autos serão conclusos diretamente para sentença (art. 355, I, CPC). Devem ser as partes cientificadas sobre os canais de comunicação do setor de videoconferências. SERVE A PRESENTE COMO CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Publique-se. Cumpra-se. São Luis - MA, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE LOPES DE ABREU 15ª Vara Cível de São Luís ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para tomarem ciência da Audiência de Conciliação designada para o dia 31/05/2022 09:30 a ser realizada na 2ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Ficam cientes que o link e senha para acesso à sala de videoconferência são: SALA: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala2 SENHA: “tjma1234”. Informamos que os procedimentos para realização de audiência por videoconferência deve obedecer aos seguintes passos: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2 – Após, acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3 – Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4 – Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo moderador; 5 - Evitar interferências externas; 6 - Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 7 - Ficam cientes de que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Des. Sarney Costa localiza-se na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís. FÓRUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65076-820, FONE: (98) 3194-5676, Email: [email protected]. Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/05/2025

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO PINTO DE ALMEIDA FILHO em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THALITA SEABRA SILVA CUNHA em 01/04/2025 23:59.

Juntada de juntada de ar

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(16)