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Apelação CívelDemissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2025

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Raimundo José Barros de Sousa (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Raposa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RAPOSA

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RAPOSA em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Despacho (expediente) em 05/03/2026.

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de Petição de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de Petição de agravo interno cível (1208)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RAPOSA em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Decisão (expediente) em 24/10/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(21)