Cumprimento de sentença 0801426-50.2018.8.10.0027 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801426-50.2018.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: JOSÉ AGNELO RODRIGUES DE ARAÚJO RECORRIDOS: BARBARA LETYCIA SOARES GODINHO E OUTROS ADVOGADA: LUANA YELEM GONÇALVES ALENCAR MORENO (OAB/MA 16.879) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Estado do Maranhão interpôs o presente recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão exarado pela Primeira Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento do Agravo Interno ID 13922355, interposto em face da Apelação Cível ID 10639876. Os autos se originam impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo Estado do Maranhão, nos autos de cumprimento de sentença oferecida por Barbara Letycia Soares Godinho e outros, na qual alega, em síntese, preliminarmente a falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo ante a falta de documentos essenciais à propositura da ação, como o demonstrativo de débito atualizado, e no mérito, aduz haver excesso de execução, nos termos do art. 535, IV, do CPC. O MM juiz a quo julgou procedente a impugnação, consoante sentença ID 10555671. Irresignados os recorridos interpuseram apelação cível julgada, por unanimidade, provida consoante decisão ID 10639876, na qual restou consignada que “[...] vejo que a sentença tal como proferida, no afã de prestigiar uma tese que diz respeito às balizas para formação de sentença que garante recomposição de URV (RE 561836), acabou por violar uma coisa julgada, porque disse ser impossível a plena satisfação de uma sentença transitada em julgado que vá de encontro com esse parâmetro. No entanto, como visto, a tão só formação ou virada de tese de reprodução obrigatória não tem o condão, por si só, de desconstituir uma coisa julgada, e nem mesmo se presta a subsidiar uma ação rescisória”. Dessa decisão o Estado do Maranhão interpôs agravo interno, unanimemente, desprovido (acórdão ID 13922355). Sobreveio recurso especial, no qual o recorrente sustenta violação ao artigo 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494/97 e aos artigos 502, 525, §1º, III c/c § 12, 13, e 14, do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial. Requer, ainda, atribuição de efeito suspensivo. Contrarrazões apresentadas no ID 15207103. É o essencial a relatar. Decido. De início, aprecio o pedido de atribuição de efeito suspensivo. O ordenamento jurídico brasileiro permite a concessão de efeito suspensivo quando da interposição de recurso especial, conforme dicção do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil. Para concessão do citado benefício é necessária a presença do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito invocado ou na viabilidade do recurso interposto, e do periculum in mora, este, por sua vez, exige a demonstração efetiva de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de eventual demora na solução da lide. Na espécie, não se observa fundamentação que demonstre os pressupostos mencionados na forma cumulativa exigida, olvidando-se o recorrente de demonstrar seus requisitos essenciais. Desse modo, Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0801426-50.2018.8.10.0000 indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Passo, agora, ao juízo de admissibilidade. Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, verifico que o recorrente se encontra devidamente representado e interpôs o recurso no prazo de lei. Quanto ao preparo, está sob dispensa em razão do dispositivo inserto no artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. Todavia, percebo a impossibilidade de apreciação da matéria pela Corte Superior, uma vez que a análise acerca da alegação de ofensa a coisa julgada, ensejaria rediscussão de fatos e reexame de provas, incidindo à espécie, nesse particular, a Súmula 7[1] do STJ. A propósito, colaciono o entendimento da Corte Superior sobre a matéria: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1.A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. O reconhecimento da tempestividade da apelação interposta antes da publicação da sentença na imprensa oficial não colide com o enunciado da Súmula 418/STJ. 3. O acolhimento das alegações de ofensa à coisa julgada dependeria de reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1661270/AM, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021) Ante o exposto, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intime-se. São Luís, 7 de março de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente [1] A pretensão de simples reexame de não enseja Recurso Especial.

08/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgada procedente a impugnação à execução de

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(40)