Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0802132-72.2019.8.10.0035 - TJMA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0802132-72.2019.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Gustavo Cesário Saboia de Almada Lima Recorrido: Maria de Barros Silva Pinto Advogado: Laryssa Christine Alves de Arruda D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0802132-72.2019.8.10.0035 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da CF interposto contra Acórdão da Quarta Câmara Cível que, justificando a natureza monocrática da decisão anterior agravada e o cabimento da fundamentação per relationem, negou provimento a agravo interno Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão recorrido violou o art. 489, §1º, III e IV e 1.022, II, ambos do CPC, por omissão na apreciação das matérias alegadas quanto a inadequação da via eleita. Ainda, alega violação ao art. 1.026, §2º por descabimento da multa por embargos protelatórios. Com isso, pede o conhecimento e provimento do REsp (ID 17464134). Sem contrarrazões (ID 18157703). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade, preparo e regularidade formal. A tese central da presente impugnação é a de que a 4ª Câmara Cível deste E. Tribunal não enfrentou matéria relevante para o deslinde da controvérsia, qual seja, saber se a ação anulatória da certidão de óbito é procedimento de jurisdição voluntária ou contenciosa, mesmo após provocação via embargos de declaração, tendo a Corte se limitado justificar a natureza monocrática da decisão anterior agravada e o cabimento da fundamentação per relationem. Essa técnica, ainda que amplamente admitida no âmbito dos Tribunais Superiores, exige que o julgador aponte, de forma expressa, a ligação entre o trecho objeto da remissão e o julgamento presente (AgInt no REsp nº 1.809.807/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, 23/02/2022). A esse respeito, o STJ entende ser viável a interposição de REsp tão somente para avaliar eventual omissão do acórdão de origem, hipótese em que, se identificada deficiência da fundamentação, os autos devem retornar, a fim de que outro julgamento “seja proferido, com expresso julgamento da questão assinalada” (AgRg no AREsp n. 782.987/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.754.832/MG; e AgInt no REsp nº 1818528. Quanto ao segundo fundamento – violação aos arts. 109 da Lei 6.015/73, 719 e 1.026, §2º, ambos do CPC sob a premissa de que houve inadequação da via eleita e a multa pelos embargos protelatórios foi indevida– verifico que a questão foi igualmente deduzida como tema não adequadamente enfrentado. Assim, há relação de prejudicialidade entre as matérias, pois, antes de analisar eventual violação direta aos mencionados arts. 109 da Lei 6.015/73, 719 e 1.026, §2º, ambos do CPC, é necessário que a Corte Especial verifique se o Acórdão recorrido, ao se valer da técnica “fundamentação per relationem”, examinou o tema de forma suficiente. Ante o exposto, inexistindo óbices de natureza legal ou jurisprudencial a inviabilizar seu seguimento e considerando a viabilidade do tema devolvido (saber se a fundamentação utilizada pelo Acórdão recorrido, que se valeu da técnica per relationem, foi ou não adequada e suficiente, à luz do disposto nos arts. 489 e 1.022, II, ambos do CPC, para enfrentar o argumento deduzido segundo o qual o procedimento tramitou pela via inadequada, admito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030, V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 7 de julho de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado do Maranhão Procurador:Gustavo Cesário Saboia de Almada Lima Embargado: Raimundo Pereira Pinto Advogada:Flor de Maria Araújo Miranda (OAB/MA 14.632) Relator:Desembargador Marcelo Carvalho Silva ACÓRDÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO TIDO COMO OMISSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIO EMBARGÁVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I — Os embargos de declaração são oponíveis somente quando o pronunciamento judicial se ressentir de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código Fux, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de inconformismo com o teor do julgamento. II — Embora possam os embargos de declaração ser manejados para o fim de prequestionamento, tal fato não implica a inobservância do cabimento, de acordo com as estritas hipóteses do artigo 1.022, do Código Fux. Vale dizer: o propósito de prequestionar deve estar atrelado à existência dos vícios que possibilitam o manejo dos declaratórios. III — “Art. 1.026. (…) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” IV — Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802132-72.2019.8.10.0035 – COROATÁ JUÍZO DE ORIGEM:1ª VARA DA COMARCA DE COROATÁ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva, José Gonçalo de Souza e Maria Francisca Gualberto de Galiza. São Luís, a data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

11/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de FLOR DE MARIA ARAUJO MIRANDA em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARYSSA CHRISTINE ALVES DE ARRUDA em 27/11/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(17)