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Cumprimento de sentençaProtesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2019

Valor da Causa

R$ 39.920,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 23/05/2023

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA em 18/07/2022 23:59.

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