Agravo de Instrumento 0804972-63.2019.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2024

Valor da Causa

R$ 88.269,74

Órgão julgador

Gabinete Des. Antônio José Vieira Filho (CCII)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA AGUA BRANCA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

1 VARA ENTORPECENTES

Terceiro

PRIMEIRA PROMOTORIA DAS FUNDACOES/ENTIDADES

Terceiro

PROMOTORIAS DE JUSTICA DE SANTA INES

Terceiro

Advogados / Representantes

REURY GOMES SAMPAIO

OAB/MA 10277·CPF·Representa: Autor

TIAGO NOVAIS DA SILVA

OAB/MA 11095·CPF·Representa: Autor

FAUSTINO COSTA DE AMORIM

OAB/TO 1163·CPF·Representa: Autor

ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR

OAB/MA 6796·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA AGUA BRANCA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

1 VARA ENTORPECENTES

Terceiro

PRIMEIRA PROMOTORIA DAS FUNDACOES/ENTIDADES

Terceiro

PROMOTORIAS DE JUSTICA DE SANTA INES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

DENYS LIMA REGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA AGUA BRANCA em 10/03/2025 23:59.

13/03/2025, 14:45

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 17:32

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

12/03/2025, 17:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/12/2024, 10:24

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

10/12/2024, 10:22

Desentranhado o documento

10/12/2024, 10:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA AGUA BRANCA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:52

Juntada de parecer do ministério público

29/11/2024, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 00:04

Publicado Decisão em 14/11/2024.

14/11/2024, 00:04

Juntada de malote digital

12/11/2024, 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 08:40

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA - CNPJ: 05.483.912/0001-85 (AGRAVADO) e MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA AGUA BRANCA - CNPJ: 01.613.956/0001-21 (AGRAVANTE)

11/11/2024, 17:38

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 09:07

Conclusos ao relator ou relator substituto

19/07/2024, 11:40

Todas as movimentações(101)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA AGUA BRANCA em 10/03/2025 23:59.

13/03/2025, 14:45

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 17:32

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

12/03/2025, 17:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/12/2024, 10:24

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Documentos

Decisão

•12/11/2024, 08:40

Decisão

•11/11/2024, 17:38

10/12/2024, 10:22

Desentranhado o documento

10/12/2024, 10:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA AGUA BRANCA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:52

Juntada de parecer do ministério público

29/11/2024, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 00:04

Publicado Decisão em 14/11/2024.

14/11/2024, 00:04

Juntada de malote digital

12/11/2024, 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 08:40

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA - CNPJ: 05.483.912/0001-85 (AGRAVADO) e MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA AGUA BRANCA - CNPJ: 01.613.956/0001-21 (AGRAVANTE)

11/11/2024, 17:38

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 09:07

Conclusos ao relator ou relator substituto

19/07/2024, 11:40

Juntada de contrarrazões

19/07/2024, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 00:22

Publicado Despacho (expediente) em 05/07/2024.

05/07/2024, 00:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/07/2024, 17:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 16:33

Conclusos ao relator ou relator substituto

10/05/2024, 09:14

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão-1º Grau-Promotores de Justiça em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:41

Decorrido prazo de BRUNO CALDAS SIQUEIRA FREIRE em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:41

Juntada de Carta de ordem

15/03/2024, 15:22

Juntada de petição

14/03/2024, 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/03/2024, 21:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/03/2024, 20:26

Juntada de malote digital

12/03/2024, 07:56

Publicado Despacho (expediente) em 12/03/2024.

12/03/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 00:12

Juntada de Outros documentos

11/03/2024, 12:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 17:15

Conclusos ao relator ou relator substituto

01/02/2024, 08:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

01/02/2024, 08:31

Juntada de Certidão

30/01/2024, 14:25

Juntada de Certidão

30/01/2024, 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

30/01/2024, 13:57

Conclusos para decisão

18/08/2023, 13:22

Conclusos para decisão

03/05/2023, 18:28

Conclusos para decisão

08/01/2023, 12:10

Conclusos para decisão

30/06/2022, 14:04

Conclusos ao relator ou relator substituto

11/03/2022, 08:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA AGUA BRANCA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:38

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:38

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA AGUA BRANCA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:03

Publicado Despacho em 21/01/2022.

22/01/2022, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 20:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA AGUA BRANCA ADVOGADO(A): Reury Gomes Sampaio (OAB/MA nº 10277-A), Tiago Novais Da Silva (OAB/MA nº11095-A), Faustino Costa De Amorim (OAB/TO nº1163) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA RELATOR: Des. DOUGLAS AIRTON PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO – 0804972-63.2019.8.10.0000 (Processo De Origem: 1081-57.2018.8.10.0144 (10812018))

13/01/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/01/2022, 19:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/01/2022, 19:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2022, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 11:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

02/12/2021, 11:31

Conclusos ao relator ou relator substituto

02/12/2021, 11:31

Juntada de Certidão

02/12/2021, 07:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

01/12/2021, 14:08

Juntada de petição

05/01/2021, 15:15

Juntada de Certidão

17/12/2020, 17:02

Deliberado em Sessão - Retirado

17/12/2020, 16:40

Juntada de parecer do ministério público

16/12/2020, 17:29

Incluído em pauta para 10/12/2020 15:00:00 Sala Virtual - 6ª Camara Cível.

10/12/2020, 14:54

Juntada de parecer

09/12/2020, 12:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/11/2020, 18:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/11/2020, 18:00

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/11/2020, 17:17

Conclusos ao relator ou relator substituto

21/11/2020, 15:17

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 01:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/09/2020, 15:23

Juntada de Certidão

25/09/2020, 15:22

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 24/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 01:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/07/2020, 17:29

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 01:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/05/2020, 13:16

Juntada de certidão de devolução

29/05/2020, 13:15

Juntada de documento

29/05/2020, 13:15

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria

29/05/2020, 13:15

Conclusos ao relator ou relator substituto

29/05/2020, 13:02

Juntada de parecer do ministério público

29/05/2020, 10:34

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 08/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 01:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/05/2020, 11:54

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 00:59

Decorrido prazo de REURY GOMES SAMPAIO em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 01:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 06/03/2020 23:59:59.

08/03/2020, 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA AGUA BRANCA em 06/03/2020 23:59:59.

08/03/2020, 01:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/01/2020, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2020, 22:14

Conclusos ao relator ou relator substituto

27/01/2020, 13:02

Juntada de parecer

27/01/2020, 11:30

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2020.

21/01/2020, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)

21/01/2020, 02:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/01/2020, 15:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/01/2020, 15:28

Juntada de malote digital

20/01/2020, 15:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2020, 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2020, 14:00

Não Concedida a Medida Liminar

17/01/2020, 11:32

Conclusos para decisão

14/06/2019, 10:27

Distribuído por sorteio

14/06/2019, 10:27

Despacho

•03/07/2024, 16:33

Despacho

•08/03/2024, 17:15

Despacho

•12/01/2022, 18:08

Despacho

•12/01/2022, 11:29

Despacho

•29/01/2020, 22:14

Decisão (expediente)

•17/01/2020, 14:00

Decisão

•17/01/2020, 11:32