Execução de Título Extrajudicial 0800077-15.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2022, 13:47

Transitado em Julgado em 15/02/2022

07/03/2022, 13:46

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO SAMPAIO MENDES em 15/02/2022 23:59.

24/02/2022, 18:45

Publicado Intimação em 01/02/2022.

12/02/2022, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

12/02/2022, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: FABIO ROBERTO SAMPAIO MENDES Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE LIMA SANTOS - PI15141, THALLYTA OHANNA DOS SANTOS E SILVA SIQUEIRA - MA19647 Requerido: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº 0800077-15.2022.8.10.0013 | PJE EXEQUENTE: FÁBIO ROBERTO SAMPAIO MENDES EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE- SES) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do caput, do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº 0800077-15.2022.8.10.0013 | PJE Trata-se de ação de execução em face do Estado do Maranhão. Ocorre, no entanto, que o §2º, do artigo 3º, da Lei n. 9.099/95 disciplina que:” § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial”. (destaquei). Assim, perceptível a incompetência desse juízo para processar e julgar o presente feito, impondo-se a sua extinção. Ante o exposto, em razão da incompetência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. São Luis, 27 de janeiro de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

31/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2022, 10:20

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

28/01/2022, 01:16

Juntada de petição

24/01/2022, 14:52

Conclusos para despacho

24/01/2022, 14:39

Distribuído por sorteio

24/01/2022, 14:39

Documentos

Sentença

•28/01/2022, 01:16