Cumprimento de sentença 0803767-97.2019.8.10.0032 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803767-97.2019.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE BRITO LIMA Advogado: FRANCISCO RAMOS DA SILVA OAB: MA20521 Endereço: desconhecido Advogado: FRANCISCO ROGERIO BARBOSA LOPES OAB: PI6037-A Endereço: Rua Benjamin Batista, 1547, Nossa Senhora das Graças, TERESINA - PI - CEP: 64018-590 RÉU: MUNICIPIO DE COELHO NETO DECISÃO Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0803767-97.2019.8.10.0032 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a parte autora executada impugnante aduz essencialmente a inclusão indevida de correção monetária em descompasso com a sentença. Por sua vez, o exequente/impugnando reiterou os cálculos apresentados, aduzindo respeito à sentença. Decido. Da simples leitura da sentença, consta a condenação principal e juros. Nos termos do Provimento 9/2018 CGJMA, baseado nas recentes decisões do STF e legislação correlata, consta no art. 2º, inciso I, alínea “j”, que nas condenações gerais contra a Fazenda Pública, a partir de 25/03/2015, será aplicado o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), e que os juros serão da caderneta de poupança, conforme art. 3º, inciso I, alínea “c”. Logo, o único índice que deve ser considerado equivocado, é o referente aos juros, pois aplicado juros legais (Código Civil) e não os juros da poupança. Pois bem, aplicando o IPCA-E, e juros da poupança (consultado em https://www.debit.com.br/tabelas/tabela-completa.php?indice=poupanca) da data da inicial (17/12/2019), temo o total devido até a presente data é de R$ 7.237,69 (sete mil, duzentos e trinta e sete reais, e sessenta e nove centavos) e honorários de R$ 1.085,65 (um mil, oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). Com base no acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para declarar devido o principal de R$ 7.237,69 (sete mil, duzentos e trinta e sete reais, e sessenta e nove centavos) e honorários de R$ 1.085,65 (um mil, oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). Sem custas e honorários nos termos do art. 2º, § 4º, e art. 27, ambos da Lei 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei 9.099/95 – rito de observância obrigatória com base no valor em execução. Intime-se o autor/impugnado por seu advogado. Intime-se o réu/impugnante por remessa eletrônica. Após o trânsito em julgado expeça-se RPV. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Município de Coelho Neto PROCURADORA: Dra. Raymonyce dos Reis Coelho APELADO: Francisco Das Chagas de Brito Lima ADVOGADO: Dr. Francisco Ramos da Silva RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Decisão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803767-97.2019.8.10.0032 – COELHO NETO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Coelho Neto contra a sentença exarada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto (MA) que, nos autos da Ação de Cobrança, julgou julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar o Município requerido ao pagamento de 1/3 (um terço) de férias devido sobre a diferença, ou seja, 15 (quinze) dias, nos últimos 05 (cinco) anos, e do terço de férias integral em relação ao ano de 2016, acrescidos de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA-E. A sentença recorrida condenou o Município Apelante, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de 15% por cento sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais o Apelante alega que não há dicção legal que obrigue o Município Apelante a acrescer 1/3 de férias sobre dois períodos de férias excedentes a trinta dias. Até porque os professores, embora gozem de 45 dias de férias, este período é distribuído, sendo trinta dias no término do período letivo, e quinze dias no fim do primeiro semestre. Os Apelados não apresentaram suas contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça não se manifestou. É o relatório. Inicialmente, verifico presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos concernentes à tempestividade e regularidade formal, razão pela qual conheço o recurso. A espécie em análise diz respeito à matéria sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, cuja eficácia da decisão proferida pelo Juiz Monocrático fica condicionada ao respectivo reexame por esta Corte. Cuida-se de Apelação Cível em face da sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança, que julgou parcialmente procedente o pedido insculpido na inicial, condenando o Ente Municipal ao pagamento de 1/3 (um terço) de férias devido sobre a diferença, ou seja, 15 (quinze) dias, nos últimos 05 (cinco) anos, e do terço de férias integral em relação ao ano de 2014 a 2018. Do manuseio acurado dos autos, verifica-se que a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. Ao disciplinar as férias dos professores do Município de Coelho Neto a Lei Municipal nº 556/208 dispõe que o período de férias anuais do titular de cargo de professor será de 45 (quarenta e cinco) dias. O mesmo diploma legal estabelece que, independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Desta forma, verifica-se que a Lei Municipal, ao tratar do período em que serão gozadas as férias, ressalta que tanto os 30 (trinta) dias gozados em janeiro, quanto os 15 (quinze) dias complementares, mesmo que gozados no período de recesso escolar, são considerados como férias, merecendo assim receber o adicional de 1/3 (um terço) de férias do total de 45 (quarenta e cinco) dias, e não apenas de 30 (trinta). Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO LUÍS. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 333, II, DO CPC. APELO IMPROVIDO. I - De acordo com precedentes do STF e deste Tribunal, o pagamento da gratificação do terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que fazem jus os profissionais do magistério municipal de São Luís; II - Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe, a teor do art. 333, inc. II do CPC, do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor; Apelo improvido.(TJ-MA - APL: 0560462015 MA 0004390-79.2008.8.10.0001, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 22/02/2016, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2016). Portanto, merece guarida o pedido de pagamento de 1/3 (um terço) de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias, e não somente aos 30 (trinta) dias, devendo ser paga a diferença não efetuada e implementada aos pagamentos futuros. Convém ressaltar, que o Município, não demonstrou ter quitado as verbas salariais pleiteadas, limitando-se apenas em alegar que os servidores receberam as férias mais um terço, sem fazer nenhuma prova nesse sentido. Já os Apelados comprovaram nos autos o fato constitutivo de seu direito, cabendo ao ente público o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e extintivo, de acordo com o art. 373, II do CPC, o que não foi feito. Evidenciado o vínculo funcional e, por conseguinte, a contraprestação de serviços, e não havendo prova de que o Município tenha pago as citadas verbas salariais, cabem os Apelados o direito ao recebimento da mesma. Assim, consoante o disposto no art. 373, II, do CPC, somente a prova efetiva do pagamento é capaz de afastar a cobrança, cujo ônus incumbe ao réu, tendo em vista constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não tendo este, no caso em tela, condições de produzir prova negativa. Portanto, entender de forma diversa, seria dar ensejo ao enriquecimento ilícito do Poder Público, que obteve a prestação de serviço e não remunerou o servidor público. Ante o exposto, conheço de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e nego provimento ao Apelo para manter a sentença de base em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 26 de janeiro de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

31/01/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 10/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Desentranhado o documento

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 19/12/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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